TJBA, Execução Fiscal 0001063-28.2008.8.05.0208

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001063-28.2008.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: KESIA COMERCIAL DE CEREAIS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de KESIA COMERCIAL DE CEREAIS LTDA - ME (ID 16029601). Citada a parte executada (ID 16029616), noticiou-se acordo de parcelamento, posteriormente descumprido (ID 16029632). A devedora indicou títulos da dívida pública à penhora (ID 16029664), o que foi expressamente recusado pela exequente (ID 16029790). No curso do feito, foram promovidas tentativas de constrição patrimonial via Bacenjud (ID 16029845) e Renajud (ID 26056536), além de buscas perante o Cartório de Registro de Imóveis (ID 67691148), todas sem êxito na localização de bens passíveis de constrição. A parte autora, devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 547489509), manteve-se inerte (ID 572501958). Sucinto relato. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Ante a inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito após intimação específica, caracteriza-se, portanto, a falta de interesse no prosseguimento da demanda. Assim sendo, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. SEM CUSTAS, ante a isenção conferida à Fazenda Pública. SEM HONORÁRIOS, em consonância com o princípio da causalidade. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE com baixa. Remanso/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Titular