Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000736-15.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: MILENA BORGES DA SILVA Advogado(s): LUCAS BORGES SILVA (OAB:SE545-B) REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c Restituição de Indébito e Danos Morais promovida por MILENA BORGES DA SILVA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (ID 432608656). Narra a demandante, em síntese, que contratou plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão no final de 2018, operado pela corré Amil e administrado pela corré Qualicorp (plano Amil 400 QC Nacional R PJCA, matrícula BAAB00000022), estipulado em convênio com a Associação Brasileira de Consultores Empresariais e Profissionais Liberais. Aduz que o valor mensal inicial correspondia a R$ 694,36, mas, a partir do ano de 2019 e até 2023, sofreu sucessivos reajustes anuais e por sinistralidade em percentuais abusivos, os quais reputa unilaterais, desprovidos de transparência e excessivamente superiores aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para planos individuais. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das cláusulas de reajuste, a aplicação substitutiva dos índices autorizados pela autarquia reguladora, a condenação solidária das rés à repetição de indébito no montante de R$ 15.087,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 25.087,00. Regularmente citada, a operadora ré Amil Assistência Médica Internacional S.A. ofereceu contestação no ID 436454394, oportunidade em que impugnou o benefício da gratuidade judiciária e o valor atribuído à causa, além de suscitar a prejudicial de mérito de prescrição trienal com esteio no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. No mérito, defendeu a legitimidade dos reajustes anuais e técnicos em planos coletivos por adesão ante a liberdade de negociação assegurada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, a inaplicabilidade dos percentuais de planos individuais, o princípio do mutualismo e a necessidade de equilíbrio econômico-atuarial da carteira, postulando a improcedência dos pedidos e protestando pela realização de prova pericial atuarial, instruindo a peça com instrumentos contratuais, proposta e parecer atuarial (IDs 436454406, 436454407 e 436454408). Posteriormente, noticiou o cancelamento do contrato a pedido/inadimplência ocorrido em 24 de setembro de 2023, alegando perda superveniente do interesse de agir (ID 481687989). A corré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. apresentou contestação no ID 528241649, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atua como mera administradora e estipulante, sem ingerência sobre a fixação dos índices de reajuste. Impugnou a justiça gratuita, arguiu a prescrição trienal e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação coletiva, a ausência de ato ilícito e a inexistência de dano moral ou de repetição de indébito. A autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos da petição inicial (ID 442098997). Por meio da decisão saneadora fundamentada de ID 563609641, este juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp ante a solidariedade da cadeia de fornecimento, manteve a gratuidade de justiça deferida à autora mediante parcelamento das custas, rejeitou a impugnação ao valor da causa, afastou a alegada perda de objeto decorrente do cancelamento do contrato e acolheu a prejudicial de prescrição trienal, delimitando a pretensão ressarcitória ao período posterior a 24 de fevereiro de 2021. Na mesma ocasião, fixaram-se os pontos controvertidos, deferiu-se a inversão do ônus da prova com apoio no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e intimaram-se as partes para a especificação das provas remanescentes. A autora manifestou desinteresse na instrução oral e requereu o julgamento antecipado do mérito, comprovando a regularidade no pagamento parcelado das custas (ID 566608863 e ID 566723175). A corré Qualicorp também requereu o julgamento antecipado da lide por ausência de interesse probatório (ID 566811736). Por sua vez, a operadora ré Amil postulou a produção de prova pericial atuarial (ID 567798328 e ID 567798329). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impõe-se a apreciação do pedido de produção de prova pericial atuarial deduzido pela operadora ré Amil Assistência Médica Internacional S.A. nos IDs 567798328 e 567798329. Como cediço, o magistrado é o destinatário final da prova, competindo-lhe, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, deferir as diligências necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, de modo fundamentado, as que se apresentem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso concreto, o deferimento de perícia atuarial revela-se inócuo e injustificadamente oneroso, sobretudo porque a relação em debate submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, com expressa inversão do ônus da prova já operada na decisão saneadora irrecorrida (ID 563609641). Com efeito, nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, o dever de demonstrar a base atuarial e a razoabilidade dos índices de aumento constitui obrigação pré-constituída e eminentemente documental, vinculada ao dever de transparência e informação clara consagrado no art. 6º, inciso III, e no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. O ônus de comprovar o incremento de custos e o desequilíbrio atuarial da apólice incumbia à operadora ao tempo da aplicação de cada reajuste e com a apresentação da contestação (art. 434 do CPC), de modo que a prova técnica não pode ser admitida para suprir a posteriori eventuais deficiências informativas ou ausência de dados claros que deveriam ter sido exibidos no momento oportuno à consumidora e à entidade de classe. Ademais, a própria demandada já acostou aos autos os instrumentos contratuais, a ficha financeira e o parecer atuarial de ID 436454407, cabendo a este julgador valorar juridicamente se esses elementos bastam ou não para legitimar a majoração praticada. Outrossim, tendo o vínculo contratual sido cancelado desde 24 de setembro de 2023 (ID 481687989), a lide restringe-se à repetição de quantias pretéritas, mostrando-se desarrazoada a deflagração de perícia complexa, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo e da eficiência processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e art. 8º do CPC). Sobre a plena legitimidade do indeferimento da prova pericial em demandas congêneres de revisão de reajuste de plano de saúde coletivo, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em caso análogo envolvendo a mesma operadora: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE ANUAL. ALEGAÇÃO DE FALSO COLETIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial atuarial e anunciou o julgamento antecipado do mérito. A agravante sustenta a necessidade da perícia para comprovar a idoneidade dos reajustes aplicados a contrato de plano de saúde coletivo por adesão, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da produção de prova pericial atuarial, em ação que discute a validade de reajustes aplicados a plano de saúde coletivo por adesão e a alegada caracterização de falso coletivo, configura cerceamento de defesa apto a justificar a reforma da decisão interlocutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, como destinatário da prova, possui competência para determinar as diligências necessárias ao julgamento do mérito e para indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada. 4. A controvérsia principal da ação de origem concentra-se na verificação da existência ou não de vínculo associativo, de elegibilidade ou de efetiva representação entre a consumidora e a entidade estipulante, a fim de aferir a alegada configuração de falso coletivo. 5. A definição da natureza jurídica da contratação demanda análise predominantemente documental do instrumento contratual, das propostas de adesão e das cláusulas que regem a relação jurídica, prescindindo de exame atuarial. 6. Caso seja reconhecida a fraude regulatória decorrente da caracterização de falso coletivo, a perícia atuarial destinada a aferir sinistralidade, custos ou equilíbrio econômico-financeiro do plano coletivo torna-se irrelevante para a solução da controvérsia. 7. Caso seja reconhecida a validade da contratação coletiva por adesão, a legalidade dos reajustes deverá ser examinada à luz das disposições contratuais e das normas regulatórias aplicáveis, sem necessidade de prova pericial atuarial de elevada complexidade. 8. O acervo documental constante dos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento judicial, legitimando o julgamento antecipado do mérito e afastando a alegação de cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser solucionada mediante análise jurídica e documental suficiente dos autos. 2. A discussão acerca da caracterização de plano de saúde coletivo por adesão como falso coletivo possui natureza predominantemente jurídica e documental. 3. A prova pericial atuarial é dispensável quando se revela inadequada ou inútil para a resolução da controvérsia efetivamente submetida ao julgamento. 4. O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando o conjunto probatório existente se mostra suficiente para o livre convencimento motivado do magistrado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370 e 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação expressa de precedentes no acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8010503-21.2026.8.05.0000, oriundos da Comarca de Salvador, tendo como Agravante AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. , sendo Agravada MARIA CÉLIA BATISTA FERREIRA. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 09 ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8010503-21.2026.8.05.0000,Relator(a): CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA,Publicado em: 18/08/2026 ) De igual maneira, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que o juiz, na condução do processo, dispõe de ampla liberdade motivada para indeferir perícias desnecessárias diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos (AREsp n. 3.159.390/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026) Destarte, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova pericial atuarial postulada pela ré Amil e, estando o feito devidamente instruído na seara documental e não havendo interesse dos litigantes na dilação oral, declaro encerrada a instrução e passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne às preliminares processuais de ilegitimidade passiva da Qualicorp, impugnação ao valor da causa, impugnação à gratuidade judiciária e alegação de perda superveniente do objeto, todas foram fundamentadamente rejeitadas na decisão saneadora de ID 563609641, precluindo a rediscussão dessas matérias no primeiro grau de jurisdição. Quanto à prejudicial de mérito, reafirma-se a incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento de valores pagos em virtude de cláusulas de reajuste impugnadas em contratos de plano de saúde, na esteira da tese repetitiva consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 610 (REsp 1.360.969/RS). Considerando que a petição inicial foi protocolada em 24 de fevereiro de 2024 (ID 432608656), encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas adimplidas antes de 24 de fevereiro de 2021. Por conseguinte, a análise meritória recai exclusivamente sobre as mensalidades liquidadas no triênio compreendido entre 24 de fevereiro de 2021 e 24 de setembro de 2023, data do cancelamento do plano (ID 481687989 e ID 528241650). Adentrando ao cerne da lide, cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade e higidez dos percentuais de reajuste anual e por sinistralidade exigidos da autora nos ciclos contratuais de 2021, 2022 e 2023, bem como aos consequentes pedidos de restituição de indébito e reparação por danos morais. É incontroverso que as operadoras de planos de saúde privados e as administradoras de benefícios submetem-se aos postulados da Lei Federal nº 8.078/1990 (Súmula 608 do STJ), impondo-se a observância incondicional da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação à onerosidade excessiva (arts. 421 e 422 do Código Civil e art. 6º, incisos IV e V, do CDC). Nos planos de saúde coletivos por adesão, conquanto os reajustes anuais não se vinculem de forma originária ao teto estipulado pela ANS para os contratos individuais, a prerrogativa conferida à operadora de repassar variações de custos médico-hospitalares (VCMH) e índices de sinistralidade não encerra autorização potestativa para a imposição de índices arbitrários ou aleatórios. A validade jurídica de tais majorações condiciona-se à existência de cláusula contratual clara e à efetiva demonstração atuarial e analítica do incremento de despesas e da sinistralidade do grupo contratado, garantindo-se ao beneficiário o direito à informação límpida e detalhada, na conformidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1016. Examinando o acervo documental reunido nos autos, verifica-se que a operadora ré implementou aumentos sucessivos e expressivos na mensalidade da consumidora no período não prescrito: Em julho de 2021, incidiu o percentual de 12,83% (IDs 436454397 e 528241655), elevando a mensalidade de R$ 1.104,49 para R$ 1.239,05, não obstante a ANS tenha fixado variação negativa (-8,19%) para aquele exercício diante da conjuntura pandêmica. Em julho de 2022, a operadora exigiu reajuste anual de 29,90% (IDs 436454396 e 528241654), majorando a contraprestação para R$ 1.537,20. Em julho de 2023, foi comunicado e cobrado o percentual extraordinário de 39,90% (IDs 436459310, 436459313 e 528241653), fazendo saltar a mensalidade para a vultosa quantia de R$ 2.150,54, o que resultou na insustentabilidade financeira do vínculo e na rescisão contratual em 24 de setembro de 2023 (ID 432611359 e ID 481687989). Ocorre que, instadas a comprovar a adequação técnica dessas majorações, as rés não exibiram memória contábil analítica que demonstrasse a efetiva elevação de sinistralidade e a variação extraordinária dos custos correspondentes ao subgrupo da autora ou à estipulante ABRACEM. Com efeito, para os exercícios de 2021 e 2022, as rés não apresentaram qualquer parecer atuarial ou estudo discriminado, limitando-se a juntar comunicações unilaterais desprovidas de detalhamento fático (IDs 436454396 e 436454397). Outrossim, em relação ao ano de 2023, conquanto a operadora tenha carreado o documento intitulado "Parecer Atuarial de Reajuste 2023 - Qualicorp" (ID 436454407), constata-se que o demonstrativo agrupou genericamente toda a carteira de entidades abertas da administradora, englobando mais de 20.000 vidas seguradas em território nacional, sem fornecer elementos individualizados da apólice em questão. Tal prática impede a verificação da fidedignidade da sinistralidade alegada e inviabiliza o controle pelo consumidor, em frontal afronta ao art. 6º, inciso III, e ao art. 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, configurando vantagem manifestamente excessiva em prol do fornecedor (art. 39, inciso V, do CDC). Nesse contexto de vulneração aos deveres anexos da boa-fé e ausência de comprovação idônea dos custos geradores do desequilíbrio alegado, impõe-se reconhecer a abusividade dos índices de reajuste anual e por sinistralidade aplicados nas competências de julho de 2021, julho de 2022 e julho de 2023. Restando eivados de nulidade os percentuais unilaterais, o restabelecimento do equilíbrio contratual e a integração da avença operam-se mediante a substituição desses índices abusivos pelos percentuais máximos autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares nos mesmos exercícios (2021, 2022 e 2023), parâmetro subsidiário que prestigia a comutatividade e impede o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia referenda expressamente esse critério de integração contratual em hipótese idêntica que envolveu a operadora ré: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM POUCOS BENEFICIÁRIOS (FALSO COLETIVO). APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DOS CÁLCULOS ATUARIAIS PELA OPERADORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional. O juízo de origem declarou a abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade aplicados nos anos de 2023 e 2024, determinando a sua substituição pelos índices máximos autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, além de distribuir os ônus sucumbenciais. A Apelante sustenta, preliminarmente, nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, defende a legalidade dos aumentos contratuais baseados no equilíbrio econômico-financeiro e na sinistralidade da carteira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão no presente recurso: (i) verificar a ocorrência de julgamento extra petita em razão da substituição do índice contratual por outro diverso; (ii) definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde coletivos com reduzido número de beneficiários (falso coletivo); (iii) analisar a validade do reajuste por sinistralidade aplicado unilateralmente e a possibilidade de sua substituição pelo índice da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de julgamento extra petita não prospera, pois o pedido autoral visava à revisão de cláusulas abusivas e ao restabelecimento do equilíbrio contratual. A determinação judicial de substituição do índice abusivo pelo índice da ANS é consequência lógica do reconhecimento da nulidade da cláusula de reajuste, cabendo ao magistrado integrar o contrato para garantir sua continuidade, conforme art. 51, § 2º, do CDC. O contrato em lide, embora formalmente coletivo empresarial, possui características de "falso coletivo" ou familiar, dado o reduzido número de vidas seguradas (microempresa). Tal circunstância atrai a incidência plena das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e, por analogia, das limitações de reajuste aplicáveis aos planos individuais. A operadora de plano de saúde possui o ônus de comprovar, de forma clara e transparente, o aumento dos custos que justificaria a aplicação de reajuste por sinistralidade (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). A ausência de apresentação de planilhas detalhadas e cálculos atuariais inteligíveis que demonstrem a efetiva elevação da sinistralidade torna o reajuste unilateral abusivo, por violar o dever de informação e a boa-fé objetiva. Reconhecida a abusividade e a nulidade do reajuste aplicado, impõe-se a sua substituição pelos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares no período correspondente. A medida visa evitar o enriquecimento sem causa e a onerosidade excessiva ao consumidor, sem inviabilizar a manutenção do contrato, restaurando o sinalagma contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusivo o reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo, ainda que empresarial, quando a operadora não comprova documentalmente a efetiva elevação dos custos que justifique o índice aplicado. 2. Nos contratos de plano de saúde coletivos com poucos beneficiários (falso coletivo), declarada a nulidade do reajuste por sinistralidade abusivo, deve-se aplicar, por analogia, o índice de reajuste anual autorizado pela ANS para planos individuais/familiares. Dispositivos legais relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, VIII, 39, V e X, e 51, § 1º, III; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.568.244/RJ (Tema 952 - distinção, aplicação subsidiária); Jurisprudência do TJBA sobre falso coletivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8106302-59.2024.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e como Apelado MASKATE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAPELARIA E ARMARINHO LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator Procurador(a) de Justiça R01 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8106302-59.2024.8.05.0001,Relator(a): RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA,Publicado em: 27/03/2026 ) Reconhecida a nulidade dos reajustes contratuais abusivos e fixada a incidência subsidiária dos índices autorizados pela ANS a partir de julho de 2021, julho de 2022 e julho de 2023, assiste à demandante o direito à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal que fulminou as mensalidades anteriores a 24 de fevereiro de 2021. Todavia, a repetição do indébito deve dar-se na modalidade simples, e não em dobro. A aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor demanda a comprovação de má-fé, conduta dolosa ou engano injustificável do fornecedor. No cenário em apreço, os pagamentos foram realizados sob o pálio de cláusulas contratuais e comunicados prévios que gozavam de aparente juridicidade, configurando controvérsia interpretativa sobre a exação atuarial, o que afasta a incidência da restituição duplicada. Por conseguinte, a repetição simples abrangerá a diferença apurada entre as importâncias efetivamente pagas pela autora (conforme comprovantes e ficha financeira acostados aos autos nos IDs 436454406 e 528241650) e os valores que seriam legitimamente devidos após a aplicação dos tetos percentuais da ANS nas datas-bases de julho de 2021, julho de 2022 e julho de 2023, alcançando os pagamentos realizados no período não prescrito (março de 2021 a junho de 2023), montante que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença por meio de cálculo aritmético simples. Sobre tais valores, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor a partir de cada desembolso indevido, e juros moratórios de 1% ao mês a fluir da data da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão autoral não merece acolhida. Conforme jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Bahia, a mera cobrança de reajustes contratuais considerados abusivos em plano de saúde, desacompanhada de recusa injustificada de cobertura assistencial, suspensão do fornecimento dos serviços médicos em situação de urgência ou agressão relevante a atributos da personalidade, consubstancia mero descumprimento contratual e aborrecimento cotidiano, inapto a configurar abalo moral in re ipsa. In casu, a parte autora usufruiu regularmente dos serviços disponibilizados ao longo de toda a vigência contratual e manteve os pagamentos das mensalidades, tendo o encerramento do plano ocorrido posteriormente, em setembro de 2023, sem que houvesse qualquer negativa de atendimento médico-hospitalar ou violação à integridade física ou psíquica da demandante. A ausência de prejuízo extraordinário a direitos da personalidade afasta a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, bastando a tutela de cunho patrimonial consubstanciada na restituição simples das diferenças cobradas a maior para restabelecer a ordem jurídica violada. Confira-se, a propósito, precedente do Tribunal de Justiça da Bahia que afasta o dano moral em situações símiles: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação de Manutenção de Contrato de Plano de Saúde c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais. A autora alegou abusividade de reajuste aplicado por operadora de plano de saúde em percentual superior ao autorizado pela ANS. A sentença reconheceu a abusividade, determinou a manutenção do contrato com emissão de boletos no valor correto e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A autora recorreu pleiteando majoração da indenização. A ré, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e impugnou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde possui legitimidade passiva para responder pelos pedidos, mesmo havendo contrato intermediado por administradora de benefícios; (ii) estabelecer se a conduta da ré, consistente em reajuste abusivo de mensalidade, configura dano moral indenizável e se o valor fixado a esse título é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde integra a cadeia de consumo e possui legitimidade passiva para responder por vícios na prestação do serviço, ainda que o contrato tenha sido formalizado por administradora de benefícios, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A responsabilidade solidária entre operadora e administradora decorre da atuação conjunta na formação e execução do contrato, e da regra consumerista que impõe à cadeia de fornecedores o dever de reparar os danos causados ao consumidor. O capítulo da sentença que reconheceu a abusividade do reajuste não foi impugnado pela ré e transitou em julgado, limitando a controvérsia recursal à existência e a extensão do dano moral. O reajuste abusivo da mensalidade do plano de saúde não implica automaticamente em ofensa à dignidade ou integridade psíquica do consumidor, especialmente quando não comprovada situação excepcional de humilhação, angústia grave ou risco iminente à saúde. O arbitramento de indenização por danos morais exige demonstração de abalo extraordinário, o que não se verifica no caso concreto. A majoração unilateral da mensalidade, ainda que indevida, constitui mero dissabor da vida em sociedade, insuficiente para justificar reparação moral. Ausente gravidade na conduta e efeitos lesivos concretos à esfera íntima da autora, impõe-se a exclusão da indenização por danos morais. A parcial procedência da ação enseja a distribuição proporcional das despesas e honorários entre as partes litigantes, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, cabendo a cada parte arcar com a metade dos valores devidos a título de custas e honorários advocatícios, estes na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a cota devida pela parte autora, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sentença nos demais termos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 25 e §1º; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA - Apelação: 80892967320238050001, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024; TJ-MG - AC: 10000212584502001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 8027313-05.2025.8.05.0001, em que figuram simultaneamente como apelantes e apelados ANDREZA CARLA NUNES PINTO SANTANA e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8027313-05.2025.8.05.0001,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 10/12/2025 ) Impositiva, portanto, a rejeição do pleito indenizatório por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) reconhecer a prescrição trienal da pretensão autoral em relação a todas as mensalidades pagas anteriormente a 24 de fevereiro de 2021, com fulcro no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, e na tese do Tema 610 do Superior Tribunal de Justiça; b) declarar a abusividade e a consequente nulidade dos índices de reajuste anual e por sinistralidade aplicados pelas rés ao contrato da autora (plano Amil 400 QC Nacional R PJCA, matrícula BAAB00000022) nos ciclos de julho de 2021, julho de 2022 e julho de 2023; c) determinar a revisão dos reajustes contratuais no período não prescrito, substituindo os percentuais impugnados pelos índices máximos de reajuste anual autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para planos individuais e familiares nas respectivas datas-bases de 2021 (-8,19%), 2022 (15,50%) e 2023 (9,63%); d) condenar as rés AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., solidariamente, à repetição simples dos valores pagos a maior pela autora em decorrência dos índices expurgados, abrangendo as prestações solvidas entre 24 de fevereiro de 2021 e a data da rescisão contratual (24 de setembro de 2023), cujo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença mediante meros cálculos aritméticos, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida; e) julgar improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, com esteio no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora e as rés, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a demandante e 50% (cinquenta por cento) solidariamente para as demandadas, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado na fase de liquidação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, cabendo às rés o pagamento de metade desse montante em benefício do patrono da autora, e à autora o pagamento da outra metade aos patronos das rés, vedada a compensação recíproca (art. 85, § 14, do CPC). Todavia, em relação à cota devida pela autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas processuais remanescentes, a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, NCPC. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a respectiva baixa no sistema caso não haja pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito
