Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005242-86.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: MICHELLI CRISTINA DE SOUZA Advogado(s): RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB:SP445171) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB:MG80702) SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato c/c Nulidade de Juros Abusivos, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Michelli Cristina de Souza em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a requerente que celebrou com o réu contrato de crédito pessoal não consignado de nº 950001079995 em 06/05/2024, no montante financiado de R$ 2.894,47, divididos em 36 prestações mensais de R$ 423,60, perfazendo um valor final a pagar de R$ 15.249,60 (ID 517821263). Aduz que a instituição financeira estabeleceu taxa de juros remuneratórios de 14,00% ao mês e 381,79% ao ano, percentual que supera amplamente a taxa média praticada pelo mercado financeiro e divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação na data do negócio jurídico, qual seja, 5,75% ao mês e 95,58% ao ano. Aponta a onerosidade excessiva da obrigação contratual à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que, caso observado o patamar médio do BACEN, a prestação mensal equivaleria a R$ 214,83. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pela declaração de abusividade dos juros remuneratórios contratados com sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, pela descaracterização da mora, pela repetição do indébito na modalidade simples referente às diferenças vertidas nas parcelas pagas e pela condenação do demandado ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Juntou procuração eletrônica, declaração de hipossuficiência, cópia de documento de identificação civil, extrato previdenciário demonstrando a percepção de benefício de prestação continuada, comprovante da contratação e planilha contábil descritiva da operação (IDs 517821264 a 517821270). O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à promovente pelo despacho de ID 518111145, oportunidade em que se designou audiência de conciliação. O demandado ingressou nos autos pleiteando a juntada de atos constitutivos e instrumentos de representação processual (ID 520828895 a ID 520828906). A instituição financeira requerida ofertou contestação (ID 529948579), alegando, sob o prisma preliminar, a invalidade do instrumento de mandato particular juntado com a inicial, por haver sido firmado via plataforma digital ZapSign sem certificado no padrão ICP-Brasil, além de aduzir a inépcia da exordial por ausência de causa de pedir e carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que as partes convencionaram validamente a obrigação financeira dentro da autonomia da vontade e do primado do pacta sunt servanda, assinalando que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação da Lei de Usura. Argumentou que a taxa média do BACEN é mero referencial de mercado e não limite legal, refutando a caracterização de onerosidade excessiva ou fato imprevisível superveniente. Defendeu a legitimidade da aplicação da Tabela Price com capitalização mensal de juros, impugnou o pleito de repetição do indébito sob o argumento da ausência de pagamento indevido ou má-fé e combateu o pleito indenizatório por danos morais em virtude do regular exercício de direito e inexistência de abalo a direito de personalidade. Acostou relatórios de log de contratação digital, comprovante de liquidação via PIX da quantia de R$ 2.796,94 em prol da contratante, histórico financeiro do contrato indicando o pagamento pontual das parcelas 1 a 16 e cópia do termo do empréstimo rápido (IDs 529948581 a 529948590). A audiência conciliatória restou inviabilizada ante a ausência da parte autora, consoante termo de ID 530597501, tendo o patrono da demandante apresentado justificativa pelo petitório de ID 530642857. A demandante ofertou réplica (ID 534330429), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando a pretensão vestibular. Intimadas as partes para especificação de provas e indicação de matérias controvertidas (ID 534514323), a requerente expressou desinteresse na produção de novos elementos de convicção e pleiteou o julgamento antecipado (ID 537899484), transcorrendo o prazo da instituição financeira sem pronunciamento (ID 537869459). Por meio da decisão saneadora de ID 560132078, este Juízo rejeitou formalmente as preliminares aventadas pela casa bancária ré, atestou a regularidade da procuração digital com base na legislação de regência e fixou os pontos controvertidos, proclamando a preclusão da atividade probatória adicional e anunciando o julgamento antecipado do mérito nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem impugnação das partes (ID 567958675). Houve ulterior peticionamento do banco noticiando alteração do quadro de procuradores habilitados (IDs 568739060, 568739061, 569326050 a 569327513), vindo os autos conclusos para sentença (ID 571222317). É o relatório. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e restando superadas as questões prévias na decisão saneadora preclusa, impõe-se o enfrentamento direto do mérito. Cumpre consignar que a relação havida entre as partes litigantes qualifica-se como relação de consumo, figurando a autora como consumidora destinatária final e a instituição financeira requerida como fornecedora de produtos e serviços bancários, incidindo os postulados protetivos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), consoante entendimento compendiado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a incidência do microssistema consumerista, é cediço que as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação das taxas de juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano prevista pelo Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), exegese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596 e reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete da Súmula 382. Não obstante a liberdade de pactuação de taxas no mercado financeiro aberto, a estipulação dos juros remuneratórios não constitui prerrogativa absoluta ou imune ao crivo judicial, permitindo-se o controle jurisdicional de cláusulas contratuais naquelas situações excepcionais em que caracterizada a desvantagem exagerada do consumidor ou a manifesta onerosidade excessiva, com esteio no art. 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao apreciar os Temas Repetitivos 24 a 27 no bojo do Recurso Especial paradigma nº 1.061.530/RS, admitindo a intervenção corretiva judicial nas hipóteses em que demonstrada cabalmente a abusividade da taxa pactuada ante as circunstâncias do caso concreto, elegendo-se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro idôneo de controle de legitimidade econômica da contratação. Nesse sentido, a tese fixada no Tema Repetitivo 234 do Superior Tribunal de Justiça expressa a imperatividade da adequação à taxa média de mercado quando configurada a cobrança abusiva: TEMA REPETITIVO STJ Tema 234: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. - Paradigma: REsp 1112879/PR No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da jurisprudência nacional pacificada, adota-se o critério objetivo de aferição da abusividade quando os juros remuneratórios contratados superam de maneira expressiva a taxa média praticada pelo mercado para a mesma modalidade e época da operação, revelando-se excessiva a cobrança que excede a uma vez e meia ou o dobro da taxa divulgada pela autoridade monetária: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8014957-85.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, MAURICIO MARQUES DOMINGUES, RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: JULIO CESAR LOPES RAMOS Advogado(s): LARISSA LOBO RAMOS ACORDÃO EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 929 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que deu provimento parcial aos recursos de apelação das partes, reformando parcialmente a sentença para limitar a taxa de juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação, bem como determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de juros abusivos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado apresenta abusividade apta a justificar a revisão judicial; e (ii) estabelecer se a restituição dos valores cobrados indevidamente em razão dos juros abusivos deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. Razões de decidir 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ), contudo, é cabível a limitação quando demonstrada a discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações equivalentes na época da contratação. 4. Constatada a abusividade na fixação dos juros remuneratórios (4,17% a.m. e 63,27% a.a.), que discrepam flagrantemente do referencial médio de mercado (1,92% a.m. e 25,63% a.a.), afigura-se correta a limitação ao patamar equivalente a uma vez e meia a referida taxa média (2,88% a.m. e 38,44% a.a.), em sintonia com a orientação firmada na jurisprudência. 5. A repetição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo ou má-fé do fornecedor, conforme tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do Tema 929 (EAREsp nº 600.663/RS), sendo inviável a reforma da decisão monocrática que determinou a devolução dobrada em relação aos juros abusivos cobrados de forma contrária aos deveres de lealdade e transparência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno do réu conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. É cabível a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando demonstrada cabalmente a abusividade da cobrança frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época do contrato. 2. Caracterizada a abusividade, a limitação da taxa de juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN revela-se adequada para reestabelecer o equilíbrio contratual. 3. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente de natureza contratual não pública é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo prescindível a prova de má-fé ou dolo do credor (Tema 929/STJ). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CPC, art. 931; CDC, art. 42, parágrafo único; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, recurso repetitivo; STJ, EAREsp nº 600.663/RS (Tema 929), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.09.2020; TJBA, Apelação/Reexame Necessário nº 8105742-54.2023.8.05.0001, Rel. Des. Cassio Jose Barbosa Miranda, Quinta Câmara Cível, DJEN 25.02.2026. Vistos, relatados e discutidos o Agravo Interno interposto na Apelação Cível nº 8014957-85.2019.8.05.0001, da Comarca de Salvador/BA, em que figura como Agravante BANCO DO BRASIL S/A e, como Agravado, JULIO CESAR LOPES RAMOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO RÉU, nos termos do voto da Relatora. Sala das sessões, 2026 Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2ª Grau - Relatora ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8014957-85.2019.8.05.0001,Relator(a): MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO,Publicado em: 24/08/2026 ) Na situação fática descortinada nos autos, o contrato de empréstimo pessoal não consignado nº 950001079995 foi formalizado entre as partes em 06/05/2024, no valor total financiado de R$ 2.894,47, mediante previsão de amortização em 36 parcelas de R$ 423,60 (ID 529948590). Os instrumentos contratuais carreados pelo réu e os extratos do próprio sistema financeiro comprovam a fixação de juros remuneratórios de 14,00% ao mês e 381,79% ao ano (ID 529948587 e ID 529948590). Em contrapartida, as informações oficiais do Banco Central do Brasil relativas às operações de crédito pessoal não consignado com recursos livres pactuadas no mês da celebração da avença (maio de 2024) apontam que a taxa média de mercado correspondente era de 5,75% ao mês e 95,58% ao ano, fato incontroverso e devidamente atestado pelos cálculos analíticos colacionados aos autos (ID 517821270). O confronto analítico revela que a taxa exigida pela entidade financeira (14,00% ao mês e 381,79% ao ano) correspondeu a aproximadamente duas vezes e meia a taxa média mensal de mercado e a quatro vezes a taxa anual de referência. Trata-se de discrepância substancial e desprovida de qualquer justificativa contábil plausível baseada em risco diferenciado, tendo em vista que a mutuária recebe benefício contínuo diretamente depositado perante a própria instituição financeira ré, conforme histórico de créditos do INSS (ID 517821268). Resta patenteada, assim, a abusividade dos juros remuneratórios convencionados no contrato sob julgamento, impondo-se a declaração de nulidade parcial da cláusula de juros remuneratórios e sua correspondente revisão e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito pessoal não consignado na data da contratação (05/2024), mantendo-se a forma de amortização mensal pactuada, porquanto a pactuação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal legitima a capitalização mensal ordinária, ex vi das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude do reconhecimento da abusividade incidente sobre encargo primordial do período de normalidade contratual (juros remuneratórios), opera-se a descaracterização da mora da devedora até que seja apurado o saldo devedor real e revisado da obrigação, em estrita consonância com a orientação emanada do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS (Orientação nº 2). Reconhecida a exigência de encargo em montante abusivo e recalibrada a taxa de juros ao índice médio de mercado, surge o direito à repetição do indébito e à compensação entre os valores quitados e o saldo devedor remanescente da operação contratual. Com efeito, o extrato financeiro apresentado pela ré atesta a liquidação pontual das 16 primeiras prestações contratuais pela demandante (ID 529948587). Quanto à sistemática da devolução, impende registrar que a devolução deve ocorrer na modalidade simples, mediante abatimento no saldo devedor contratual ainda pendente, facultada a restituição do saldo sobejante acaso liquidada integralmente a obrigação recalculada. Isso decorre da previsão contida na Súmula 322 do STJ, afastando-se a pretensão de restituição em dobro postulada em réplica, porquanto a cobrança derivou de estipulação contratual expressa cuja invalidade dependia de desconstituição judicial. No tocante ao pedido de indenização compensatória por danos morais, a pretensão inaugural não merece acolhimento. A configuração do dano moral indenizável reclama ofensa substancial aos predicados essenciais da dignidade, honra, imagem ou integridade psíquica da pessoa humana, não decorrendo do mero descontentamento contratual ou da discordância atinente a encargos financeiros desproporcionais. A celebração de contrato bancário com juros reputados abusivos, conquanto configure desacordo civil ensejador de reparação material e revisão das cláusulas contratuais abusivas, não repercute em atentado aos direitos da personalidade, máxime quando não demonstrada qualquer inscrição desabonadora do nome da requerente em cadastros de inadimplentes, protesto indevido ou situação de humilhação vexatória. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em demandas estritamente análogas envolvendo a mesma instituição bancária: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014829-42.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: WALTER MENDES DA SILVA Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA, MARAISA ALVES DA CRUZ APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s):BRUNO FEIGELSON ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal e determinado sua revisão com repetição do indébito, afastou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros remuneratórios abusivos em contrato bancário é apta a ensejar, por si só, indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A configuração do dano moral exige violação a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual ou divergência entre as partes. 4. A abusividade dos juros remuneratórios, embora passível de revisão judicial e repetição do indébito, não configura automaticamente dano moral, ausente demonstração de repercussão extraordinária na esfera pessoal do consumidor. 5. Inexistindo prova de inscrição indevida em cadastros restritivos ou exposição vexatória, não há fundamento para condenação indenizatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de juros remuneratórios abusivos enseja revisão contratual, mas não configura, por si só, dano moral. 2. O dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade, não se caracterizando em mero inadimplemento contratual." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; TJMG, AC 50004315820228130480; TJSP, AC 10373956020208260114. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8014829-42.2024.8.05.0146, tendo como Apelante Walter Mendes da Silva e Apelado Banco Mercantil do Brasil S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8014829-42.2024.8.05.0146,Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO,Publicado em: 02/06/2026 ) Assim, ausente qualquer demonstração de dano extrapatrimonial sofrido pela promovente, a improcedência do pedido de danos morais é medida de rigor. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de crédito pessoal nº 950001079995 e determinar a sua revisão e limitação à taxa média de mercado praticada pelo Banco Central do Brasil para operações da espécie (crédito pessoal não consignado) na época da celebração (maio de 2024), qual seja, 5,75% ao mês e 95,58% ao ano, mantida a sistemática da capitalização mensal de juros convencionada; b) Determinar o recálculo do contrato com base na nova taxa de juros aqui estabelecida, mantendo-se o número de 36 parcelas originalmente pactuadas, e descaracterizar a mora da parte autora até a devida apuração do novo saldo devedor; c) Condenar o réu a proceder à repetição do indébito, na forma simples, dos valores cobrados e pagos a maior pela requerente durante a vigência do mútuo, admitindo-se a compensação com o saldo devedor contratual remanescente e impondo-se a restituição de eventual crédito que sobejar; d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial. Sobre as diferenças monetárias a serem compensadas ou devolvidas incidirá atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso indevido até a citação válida e, a partir de então, juros de mora legais calculados pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a autora e o réu ao pagamento das despesas processuais e custas na proporção de 50% para cada parte. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (equivalente à diferença apurada entre o montante originalmente cobrado e o resultado do recálculo contratual com base na taxa média do BACEN), devidos pela instituição financeira ao patrono da demandante; e fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da pretensão indenizatória de danos morais rejeitada (R$ 10.000,00 devidamente atualizados pelo IPCA), devidos pela requerente ao patrono do banco réu, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em atenção ao benefício da justiça gratuita a ela outorgado, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Jacobina, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito
