Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS. SERP-JUD. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. UTILIZAÇÃO CABÍVEL. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, após o trânsito em julgado de decisão que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte militar, rejeitou a impugnação da executada e indeferiu a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa de patrimônio, embora infrutíferas ou de resultado ínfimo as diligências realizadas por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como o protesto e a negativação via SERASAJUD. A pretensão recursal consiste na utilização do SERP-JUD para identificação de bens e direitos registráveis da devedora, independentemente da realização prévia de buscas cartorárias extrajudiciais pelo credor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens e direitos registráveis da executada, após diligências patrimoniais infrutíferas, sem exigir do credor o prévio esgotamento de buscas diretamente perante serventias extrajudiciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, e a efetividade da tutela executiva decorre dos princípios da razoável duração do processo e da cooperação processual previstos nos arts. 4º e 6º do CPC.
4. O magistrado possui poder-dever de determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, conforme o art. 139, IV, do CPC, e de adotar providências destinadas à localização de bens do executado, nos termos do art. 772, III, do CPC.
5. A Lei nº 14.382/2022 instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) com a finalidade de promover a interoperabilidade de dados registrais, o intercâmbio de informações entre serventias e o Poder Judiciário e a consulta a informações relativas a bens, direitos, restrições e gravames, conforme seu art. 3º.
6. A regulamentação do SERP pelo Conselho Nacional de Justiça, inicialmente pelo Provimento CNJ nº 139/2023 e posteriormente pelo Provimento CNJ nº 149/2023, viabilizou a utilização do SERP-JUD como ferramenta de pesquisa nacional de bens e direitos registrados.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para localização de bens penhoráveis, sem exigir o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor.
8. O Superior Tribunal de Justiça estendeu essa orientação ao SERP-JUD, reconhecendo a possibilidade de sua utilização em processos de execução, mediante decisão judicial fundamentada e consideração das circunstâncias do caso concreto.
9. A utilização do SERP-JUD concretiza a efetividade da execução ao permitir pesquisa integrada de informações patrimoniais, não sendo razoável impor ao credor a realização individualizada de diligências perante numerosas serventias extrajudiciais quando o Poder Judiciário dispõe de ferramenta eletrônica nacional e integrada para essa finalidade.
10. No caso concreto, as diligências realizadas por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além do protesto e da negativação via SERASAJUD, mostraram-se infrutíferas ou insuficientes, circunstância que justifica a utilização do SERP-JUD para ampliar a pesquisa patrimonial da executada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo de instrumento provido.
Teses de julgamento:
1. É possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens e direitos dos devedores em processos de execução, mediante decisão judicial fundamentada.
2. A utilização do SERP-JUD não depende do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor.
3. A utilização de sistemas eletrônicos conveniados do Poder Judiciário concretiza os princípios da efetividade da execução, da cooperação processual e da razoável duração do processo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 772, III, e 797; Lei nº 14.382/2022, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.361.944/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.730.314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.11.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.410.983/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.03.2025; STJ, REsp nº 2.162.324/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18.11.2025; STJ, REsp nº 2.226.101/SC, Rel. Des. Conv. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 07.04.2026, DJe 22.05.2026; TRF2, AG nº 5002793-18.2026.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 13.05.2026; TRF2, AG nº 5008156-83.2026.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 23.07.2026.