Inteiro teor
SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA aforada por CLEIDINEIA DE SOUZA CONCEIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE ICHU, aduzindo, em síntese, que manteve vínculo de prestação de serviços temporários com a municipalidade em dois períodos distintos, a saber, de abril a dezembro de 2017 e de fevereiro a junho de 2020. Após o encerramento do contrato temporário relativo ao ano de 2017, o ente público requerido omitiu-se no dever legal de informar a baixa do vínculo funcional perante o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), deixando o registro sem a respectiva data de término. Afirmou que, em razão da referida pendência cadastral mantida indevidamente pelo réu, teve indeferido o seu requerimento de Auxílio Emergencial instituído pela Lei Federal nº 13.982/2020 durante a pandemia de COVID-19, sob a justificativa de manutenção de emprego formal ativo perante os órgãos federais de cruzamento de dados gerenciados pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) (ID 81250701). Sustentou a responsabilidade civil do Município de Ichu pela omissão negligente no dever de atualização dos dados laborais, o que lhe acarretou prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial, em especial pela privação de recursos de subsistência de natureza alimentar em contexto de grave crise sanitária e econômica. Ao final, postulou a concessão da gratuidade da justiça e a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.200,00, correspondente a cinco parcelas iniciais de R$ 600,00 e quatro parcelas residuais de R$ 300,00 do benefício assistencial, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Com a petição inicial vieram procuração (ID 81250706), documentos pessoais e comprovante de residência (ID 81250713), extrato da consulta ao benefício emergencial perante a DATAPREV (ID 81250719) e extrato previdenciário do CNIS (ID 81250727). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à autora, oportunidade em que foi determinada a citação do requerido (ID 81944096). Citado, o Município de Ichu apresentou contestação (ID 85933906). Em sede preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a recusa na concessão do benefício foi perpetrada exclusivamente pela União Federal, motivo pelo qual requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito ou a citação da União na condição de litisconsorte passiva necessária. No mérito, alegou que a autora foi admitida em 07/03/2017 e teve seu vínculo encerrado em 30/06/2020, data em que teria informado a rescisão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inexistindo conduta comissiva ou omissiva imputável à administração municipal capaz de gerar o dever reparatório (ID 85933906). Defendeu a inexistência de dano moral e material indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID 85933906). Com a resposta, acostou declaração de tempo de contribuição, fichas financeiras, contratos temporários nº 105/2017 e nº 143/2020, além de termos aditivos (ID 85934141). A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares suscitadas e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito ante a prova documental pré-constituída (ID 93156460). As partes foram intimadas para manifestar eventual interesse na produção de outras provas ou apresentar razões finais (ID 523962172). A autora ofertou alegações finais por memoriais escritos, reiterando os termos e pedidos da petição inicial (ID 529457370). O Município de Ichu foi intimado, transcorrendo o prazo legal in albis sem qualquer manifestação (ID 563042696). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, encontrando-se suficientemente instruída pela prova documental acostada pelas partes, revelando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência. O réu suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo que a responsabilidade pela concessão e pelo indeferimento do Auxílio Emergencial recai exclusivamente sobre a União Federal. A prefacial não merece acolhimento. A legitimidade das partes deve ser aferida segundo a teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas pelo autor na petição inicial. No presente caso, a causa de pedir não imputa à União vício no processamento do benefício assistencial em si, mas sustenta expressamente que a conduta lesiva consistiu na omissão do próprio Município de Ichu em promover a baixa tempestiva do contrato temporário encerrado em 2017 nos registros cadastrais oficiais. Com efeito, incumbia ao ente contratante prestar corretamente as informações trabalhistas e previdenciárias aos sistemas oficiais então aplicáveis, inclusive quanto ao encerramento dos vínculos funcionais, cujos dados repercutem na formação e atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Portanto, havendo imputação de falha funcional ao réu, exsurge evidente a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda indenizatória. Pelos mesmos fundamentos, rejeita-se a pretendida citação da União Federal na qualidade de litisconsorte passiva necessária. A demandante não formulou pedido voltado à concessão ou implantação direta do benefício assistencial perante os cofres federais, tampouco impugnou os critérios de elegibilidade traçados pela legislação federal. O objeto da ação limita-se à pretensão indenizatória de natureza civil contra o Município, fundada na responsabilidade extracontratual por ato omissivo atribuído à municipalidade. Ausente interesse jurídico da União na lide, não há falar em litisconsórcio passivo necessário, remanescendo íntegra a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Rejeitam-se, pois, as preliminares. Passo ao exame do mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito da pretensão deduzida. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de ato ilícito omissivo praticado pelo Município de Ichu concernente à falta de lançamento da data de encerramento de contrato temporário no CNIS, o nexo causal com o indeferimento do Auxílio Emergencial postulado pela demandante e a consequente configuração dos danos materiais e morais reclamado 1. Da responsabilidade civil da administração pública municipal O regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado encontra assento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como no art. 43 do Código Civil. Em se tratando de conduta omissiva, a configuração do dever de indenizar pressupõe a demonstração da falha do serviço público, do dano e do nexo causal, sendo que, no caso concreto, a negligência administrativa decorre do descumprimento de dever específico de prestar e manter corretas as informações funcionais da contratada perante os sistemas oficiais competentes. No caso vertente, o acervo probatório evidencia a falha administrativa imputada ao ente municipal. Com efeito, os documentos carreados pelo próprio réu demonstram que a autora firmou o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 105/2017 para a função de auxiliar de limpeza, com vigência inicial de 07/03/2017 a 31/07/2017 (ID 85934141). O referido pacto foi prorrogado por intermédio do 1º Termo Aditivo até 31/12/2017 (ID 85934141), data em que ocorreu a sua extinção por implemento do termo contratual, fato também corroborado pela ficha financeira de 2017 (ID 85934141) e pela Declaração de Tempo de Contribuição expedida pelo Município (ID 85934141). Posteriormente, a demandante celebrou novo contrato temporário sob o nº 143/2020 para atuar como agente público na educação infantil, com vigência entre 03/02/2020 e 30/06/2020 (ID 85934141). Nada obstante a extinção incontroversa do contrato de 2017 em 31/12/2017, o Extrato Previdenciário do CNIS emitido em 16/10/2020 (ID 81250727) revela que a relação previdenciária nº 3, iniciada em 07/03/2017 com o Município de Ichu, permaneceu com o campo "Data Fim" em branco, ao passo que o vínculo posterior, iniciado em 03/02/2020, já constava regularmente encerrado em 30/06/2020. Por sua vez, o extrato de consulta ao sistema da DATAPREV (ID 81250719) aponta como único critério não atendido a inexistência de "Emprego formal", figurando este como o impedimento cadastral indicado para a concessão do benefício. Ao tempo da consulta juntada pela demandante, o vínculo efetivamente mantido em 2020 já se encontrava encerrado no próprio CNIS, com data final em 30/06/2020, enquanto o vínculo de 2017, embora extinto desde 31/12/2017, fato incontroverso diante da documentação acostada pelo réu, permanecia sem qualquer data de encerramento. A coincidência entre a permanência desse registro em aberto e o apontamento de "emprego formal" constitui elemento probatório suficiente, no contexto dos autos, para estabelecer o nexo causal. Ademais, a alegação defensiva de que o Município teria informado a rescisão em 30/06/2020 não afasta a irregularidade discutida na demanda. A data referida corresponde ao encerramento do segundo vínculo, relativo ao contrato de 2020, não havendo nos documentos juntados pelo réu comprovação da transmissão tempestiva da informação de encerramento do vínculo de 2017, que é precisamente aquele que permaneceu sem data-fim no extrato previdenciário. Desse modo, a documentação acostada pela autora demonstra o fato constitutivo de seu direito, enquanto o requerido não produziu elemento apto a comprovar a regular e tempestiva comunicação do encerramento do vínculo de 2017, não se desincumbindo, quanto à alegação defensiva, do ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Restam, portanto, demonstrados a falha administrativa e o nexo causal entre a manutenção indevida do vínculo funcional pretérito e o impedimento cadastral apontado no processamento do benefício emergencial. Sobre a responsabilidade civil do ente público em virtude da ausência de baixa de contrato temporário obstando a fruição de benefício emergencial, destaca-se o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA BAIXA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPEDIMENTO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL. PANDEMIA DE COVID-19. DANO MATERIAL (INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA) E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por ex-servidora estadual, contratada temporariamente sob o regime REDA, que teve negado o Benefício Emergencial em 2020, sob a justificativa de manter vínculo ativo com a Administração Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão do Estado da Bahia, ao não efetuar tempestivamente a baixa do contrato temporário já extinto, foi a causa determinante da negativa do Benefício Emergencial e, em caso afirmativo, se há dever de indenizar a Apelante por danos materiais e morais decorrentes dessa falha administrativa. III. Razões de decidir 3. O artigo 37, § 6º, da CF/1988 consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. A omissão na atualização de dados funcionais, especialmente quando gera prejuízo direto e comprovado, caracteriza falha administrativa apta a ensejar a obrigação de indenizar. 4. Consta dos autos que o vínculo da Apelante com o Estado da Bahia, iniciado em 22/03/2016, foi encerrado em 05/04/2019, porém permaneceu ativo nos cadastros públicos até após o ajuizamento da ação, impossibilitando o recebimento do benefício emergencial pago pelo Governo Federal. 5. Restou comprovado que a negativa do benefício emergencial decorreu exclusivamente da indevida manutenção do vínculo funcional ativo da Apelante junto ao Estado da Bahia, conforme documento emitido pelo Governo Federal (id. 89729320, fls. 2), configurando nexo causal entre a conduta omissiva e o dano material sofrido. Precedentes do TJBA. 6. A indenização material corresponde ao valor não recebido - duas parcelas de R$ 1.045,00, totalizando R$ 2.090,00 - enquanto o dano moral decorre da privação de verba alimentar em momento de crise sanitária, o que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo razoável o arbitramento em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar o Estado da Bahia a pagar: (i) indenização substitutiva no valor de R$ 2.090,00; e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. A omissão do ente público em promover a baixa tempestiva de contrato temporário extinto caracteriza falha administrativa apta a ensejar responsabilidade civil objetiva. 2. O indeferimento do Benefício Emergencial por manutenção indevida de vínculo ativo gera direito à indenização por danos materiais e morais."(TJBA, Apelação nº 8001696-31.2020.8.05.0191, Quinta Câmara Cível, Rel. Desª. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, publicado em 10/12/2025). Configurados a omissão administrativa, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever indenizatório do ente municipal. 2. Dos danos materiais O dano patrimonial consiste na perda financeira efetivamente suportada pela demandante em virtude da conduta omissiva do réu. dano patrimonial consiste na perda financeira efetivamente suportada pela demandante em virtude da conduta omissiva do réu. Conforme comprovado pelo relatório da DATAPREV (ID 81250719), a autora preenchia todos os requisitos legais estipulados pela Lei Federal nº 13.982/2020 para o recebimento do Auxílio Emergencial, benefício instituído para garantir proteção social emergencial e mitigação dos impactos econômicos suportados por trabalhadores de baixa renda em face do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, tendo sido obstada de percebê-lo exclusivamente em razão do vínculo formal que constava indevidamente ativo por omissão do réu. Conforme a legislação de regência, foram disponibilizadas inicialmente 5 (cinco) parcelas no valor mensal de R$ 600,00, acrescidas de 4 (quatro) parcelas residuais e extensionistas no valor de R$ 300,00, perfazendo o montante global de R$ 4.200,00. Diante do impedimento injusto gerado pela falha cadastral imputável ao réu, a autora deixou de perceber tais verbas, impondo-se a condenação do ente requerido ao pagamento de indenização substitutiva por danos materiais no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). 3. Dos danos morais No tocante ao dano moral, a situação vivenciada pela demandante ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A privação indevida de benefício emergencial de caráter alimentar, em contexto excepcional de crise sanitária e econômica decorrente da pandemia de COVID-19, provocada pela manutenção de registro funcional que deveria ter sido oportunamente regularizado pela Administração, configura lesão extrapatrimonial indenizável. Nesse sentido, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já assentou que a negativa de auxílio emergencial provocada pela omissão municipal gera dano moral indenizável: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001013-47.2020.8.05.0141 (...) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVINCULAMENTO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE REPASSE DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NEGATIVA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL À AUTORA PELO GOVERNO FEDERAL EM RAZÃO DO REGISTRO DA RELAÇÃO ANTERIOR. PREJUÍZOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) O não recebimento do auxílio emergencial, durante o período de pandemia de Covid-19, causa ao cidadão abalo psicológico que supera em muito o mero dissabor. (TJBA, Apelação nº 8001013-47.2020.8.05.0141, Terceira Câmara Cível, Rel. Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus, publicado em 21/11/2023). Para a fixação do quantum indenizatório, adota-se o método bifásico preconizado pela jurisprudência, valorando-se, na primeira etapa, o interesse jurídico tutelado e o grupo de precedentes análogos, e, na segunda etapa, as circunstâncias concretas da causa, tais como a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter compensatório e preventivo da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Sopesadas tais premissas e os parâmetros habitualmente adotados pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça da Bahia em hipóteses semelhantes, tem-se que o arbitramento da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressalte-se que a fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir do momento em que cada parcela do benefício era devida e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 desde a data do evento danoso (indeferimento administrativo) até 08/12/2021; incidindo, de 09/12/2021 a 09/09/2025, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), e, a partir de 10/09/2025, a taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil até a data da requisição de pagamento; b) pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00, com juros moratórios calculados segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 a contar da data do evento danoso (indeferimento administrativo) até 08/12/2021; incidindo, a partir desta data de arbitramento e até 09/09/2025, a taxa SELIC única com base no art. 3º da EC nº 113/2021, e, a partir de 10/09/2025, a taxa SELIC do art. 406 do Código Civil até a expedição do requisitório. Condenar o Município de Ichu ao pagamento de 10% em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da demandante. Reconhecer a isenção do Município quanto ao pagamento das custas processuais, inexistindo despesas antecipadas pela autora beneficiária da gratuidade da justiça a serem reembolsadas; Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIACHÃO DO JACUÍPE/BA, data do sistema. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito
