Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8001791-42.2025.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:AUTOR: MARTHA PANDINE NOGUEIRA Advogado(s) do reclamante: JOSE WELDER CORREIA ARAUJO, GUILHERME MATOS DE SOUZA RIBEIRO, UILLIAN SILVA SANTOS, JOSE DIOGO DE SANTANA SILVA REU:REU: BANCO BRADESCO SA} Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS SENTENÇA (com força de mandado/ofício/alvará) Vistos e etc. Martha Pandine Nogueira propôs ação ordinária em face do Banco Bradesco S/A alegando que contratou empréstimo consignado para desconto em folha de pagamento. Afirmou que foi surpreendida com a realização de descontos diretamente em sua conta corrente pessoal, alterando de forma unilateral o que havia sido ajustado entre as partes. Relatou que a conduta da instituição financeira causou sérios transtornos e prejuízos materiais e morais, privando-a de recursos indispensáveis à subsistência e expondo-a a risco de negativação. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência, a declaração de nulidade da cláusula contratual abusiva que autoriza o desconto em conta, o restabelecimento da cobrança exclusivamente mediante consignação em folha de pagamento e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação arguindo preliminares de ausência de pretensão resistida e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança em conta corrente, afirmando a existência de previsão contratual e que eventual impossibilidade operacional de desconto em folha autoriza a utilização de meios ordinários de cobrança. Defendeu o exercício regular de direito, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica rebatendo as preliminares e reiterando os pleitos da exordial. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. RAZÕES DE DECIDIR O processo comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria controvertida é de direito e as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para a resolução do litígio, dispensando a produção de outras provas em audiência. As preliminares suscitadas pelo réu devem ser rejeitadas. A preliminar de ausência de pretensão resistida também deve ser afastada. O livre acesso à jurisdição é garantia constitucional que não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a contestação apresentada pelo réu demonstra inequívoca resistência ao mérito da pretensão autoral, caracterizando o legítimo interesse de agir. A impugnação à gratuidade de justiça tampouco merece acolhimento. A autora demonstrou exercer o cargo de servidora pública municipal com remuneração modesta, restando configurada a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. O réu não colacionou provas robustas capazes de afastar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerente, mantendo-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. No mérito, verifica-se que as partes firmaram contrato de empréstimo na modalidade estrita de crédito consignado em folha de pagamento. A expectativa legítima do consumidor ao aderir a essa modalidade é de que as prestações sejam deduzidas diretamente de sua folha de salários, não sendo de sua responsabilidade eventuais falhas operacionais na transmissão dos valores entre o órgão empregador e a instituição financeira. As cláusulas do instrumento contratual de adesão (a exemplo das cláusulas 2.13 e 2.14 do regulamento), que autorizam a migração unilateral da cobrança para a conta corrente pessoal do cliente na hipótese de ausência de repasse, configuram disposições contratuais abusivas. Tais disposições contrariam o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia caminha no mesmo sentido, conforme se extrai do seguinte precedente sobre a matéria: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001790-57.2025.8.05.0076 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LUCIANO PEREIRA GONCALVES Advogado(s): GUILHERME MATOS DE SOUZA RIBEIRO, JOSE WELDER CORREIA ARAUJO, UILLIAN SILVA SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONDUTA LÍCITA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (FOLHA DE PAGAMENTO). ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, determinando o restabelecimento de cobrança de empréstimo via consignação em folha, mas indeferindo o pleito indenizatório. Discute-se no recurso a legalidade da alteração unilateral da modalidade de cobrança (de consignado para débito em conta) em razão de falha no repasse da fonte pagadora, bem como a ocorrência de danos morais decorrentes dessa conduta e da consequente desorganização financeira do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão no presente recurso: (i) definir se a instituição financeira pode converter unilateralmente a forma de pagamento de empréstimo consignado para débito em conta corrente sob a justificativa de ausência de repasse pelo órgão empregador; e (ii) estabelecer se a referida conduta, ao atingir verba de natureza alimentar e gerar encargos de cheque especial, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A expectativa legítima do consumidor ao contratar empréstimo consignado é a retention direta na fonte pagadora, não lhe sendo imputável a responsabilidade por eventuais falhas de comunicação ou repasse entre o órgão empregador e a instituição financeira. É abusiva a cláusula contratual que autoriza a conversão do desconto em folha para débito em conta corrente em caso de falta de repasse, pois transfere ao consumidor o risco da atividade econômica (fortuito interno) e o coloca em desvantagem exagerada, afrontando o art. 51, IV, do CDC. A retenção indevida de verba alimentar diretamente na conta corrente, em substituição ao consignado, provoca desorganização financeira, forçando o uso de limite emergencial e incidência de juros moratórios, o que ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral. O arbitramento do dano moral deve observar a extensão do prejuízo, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, mostrando-se razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Bradesco S/A conhecido e desprovido. Recurso de Luciano Pereira Gonçalves conhecido e provido. Tese(s) de julgamento: 1. É ilícita a alteração unilateral da forma de pagamento de empréstimo consignado para débito em conta corrente sob o argumento de falta de repasse pelo órgão pagador, sendo nula a cláusula que transfere tal risco ao consumidor. 2. O desconto indevido de parcelas de empréstimo indevido em conta corrente de natureza salarial, quando pactuado originalmente como consignado, enseja reparação por danos morais em razão da violação à estabilidade financeira e dignidade do consumidor. Dispositivos legais relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 14, 51, IV. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.021.578/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/12/2008. STJ, Súmula nº 362. TJBA, Apelação nº 8000074-25.2017.8.05.0092, Rel. Des. Emílio Salomão Pinto Resedá, j. 27/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001790-57.2025.8.05.0076, em que figuram como apelante/apelado LUCIANO PEREIRA GONCALVES e como apelado/Apelante BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO RÉU, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. PRESIDENTE DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA Relator PROCURADOR(A) ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001790-57.2025.8.05.0076,Relator(a): RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA,Publicado em: 27/03/2026 ) O desconto indevido de parcelas na conta corrente salarial da autora comprometeu a sua estabilidade financeira, acarretando cobrança indevida de valores e desvirtuamento da modalidade pactuada. Essa conduta viola a boa-fé objetiva e configura falha evidente na prestação do serviço bancário, gerando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em quatro mil reais, montante que se mostra justo, razoável e adequado para compensar o sofrimento suportado pela consumidora e punir o ato abusivo praticado pela instituição financeira ré. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para o fim de: a) declarar a nulidade da cláusula contratual que autorizava a migração unilateral da modalidade de cobrança para débito direto na conta corrente; b) condenar o banco réu na obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo dos descontos do empréstimo exclusivamente por meio de consignação em folha de pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária; c) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quatro mil reais, aplicando-se sobre essa importância a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora de um por cento ao mês desde a data do evento danoso até a entrada em vigor da Lei 14.905 de 2024, e, a partir de sua vigência, a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados pela Taxa Selic deduzida do IPCA, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil; d) condenar o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Entre Rios/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
