Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000518-44.2019.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: DILENE GOMES OLIVEIRA Advogado(s): ALYSON BAHIA DA SILVA (OAB:BA48962) INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por Dilene Gomes Oliveira em face de Município de Dias d'Ávila, partes já qualificadas. A autora afirma ter celebrado com o réu contrato administrativo temporário para prestação de serviços pessoais, alegando que, embora tenha prestado os serviços e recebido remuneração mensal, não lhe foram pagas as férias proporcionais e a gratificação natalina previstas contratualmente, além de multa de 10% pelo descumprimento da avença. Sustenta ser credora da quantia de R$ 4.765,90, correspondente às verbas contratuais que afirma serem devidas, invocando, ainda, a ocorrência de ato ilícito e enriquecimento sem causa da Administração, bem como pleiteando indenização por danos morais em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Ao final, requer a citação do Município, a concessão da gratuidade da justiça, a procedência da ação para condenação ao pagamento de R$ 4.765,90, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, além de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito. Deferida a gratuidade da justiça ao ID. 25489137. Contestação ao ID. 493267479. Réplica ao ID. 501314613 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). A alegação de ausência de exaurimento da via administrativa não merece acolhimento, pois inexiste exigência legal de prévio esgotamento da esfera administrativa para o ajuizamento da presente ação de cobrança. O acesso à jurisdição é assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo, no caso, circunstância que justifique a extinção do feito sem resolução do mérito. Também não prospera a alegação genérica de prescrição. O Município não individualizou as parcelas que reputa prescritas, tampouco indicou os respectivos marcos temporais, não havendo elemento concreto que permita o reconhecimento da prescrição de qualquer das pretensões deduzidas. Sem preliminares e/ou prejudiciais a analisar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia deve ser analisada à luz do regime jurídico próprio das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública. O art. 37, IX, da Constituição Federal admite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, submetendo-se a contratação aos pressupostos constitucionais e legais pertinentes. No âmbito do federalismo brasileiro, os Municípios possuem autonomia política, administrativa e legislativa para disciplinar matérias de interesse local e organizar sua Administração, observadas as normas constitucionais e gerais aplicáveis. Assim, o ente municipal pode estabelecer, dentro de sua competência, as condições e os direitos inerentes aos contratos temporários que celebra, desde que respeitados os parâmetros constitucionais e os princípios que regem a Administração Pública. A questão, contudo, deve ser examinada concretamente, sobretudo porque a própria Administração estabeleceu as condições do vínculo e formalizou o instrumento contratual. Ainda que se cogitasse de eventual desconformidade de determinada cláusula com o regime jurídico aplicável, não seria admissível que o ente público se valesse da própria irregularidade para afastar obrigação que expressamente fez constar do contrato, especialmente diante da boa-fé da contratada e da efetiva prestação dos serviços. No caso, a autora sustenta que celebrou contrato administrativo temporário com o Município, pelo qual recebia remuneração e ao final do vínculo teria direito às férias proporcionais e à gratificação natalina. Afirma que tais parcelas não foram pagas e que o instrumento também previa multa de 10% sobre o valor total do contrato em caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição, razão pela qual postula o pagamento de R$ 4.765,90, além de indenização por danos morais. O Município, por sua vez, impugna genericamente as alegações autorais e sustenta que a autora não teria comparecido para assinar o termo de rescisão e receber as verbas que teriam sido disponibilizadas administrativamente. Contesta os valores apresentados, invoca genericamente a existência de parcelas prescritas, impugna a gratuidade da justiça e requer a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A lide, portanto, deve ser solucionada a partir do conteúdo do contrato efetivamente firmado entre as partes (ID. 20473093). Conforme consta do instrumento contratual, ficou expressamente estabelecido que o contratado teria direito à gratificação natalina e às férias proporcionais, a serem pagas ao final do contrato. Trata-se, assim, de direitos expressamente incorporados ao vínculo por disposição contratual, não havendo razão para afastá-los sob o fundamento genérico de que a contratação possuía natureza temporária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 551 da repercussão geral, assentou que servidores temporários não fazem jus, automaticamente, a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, ressalvadas as hipóteses de expressa previsão legal e/ou contratual. A hipótese dos autos se enquadra justamente na ressalva, pois os direitos foram expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes. Do mesmo modo, consta expressamente do contrato que "fica fixada a multa no valor correspondente a 10% sobre o valor total do contrato, em prejuízo da parte que infringir qualquer cláusula ou condição do contrato". A cláusula não restringe a penalidade a obrigações específicas nem exclui a Administração contratante de sua incidência, de modo que, configurado o descumprimento de obrigação contratual, mostra-se devida a multa convencionada. Considerando que o contrato estabeleceu o pagamento das férias proporcionais e da gratificação natalina ao final do vínculo e que tais parcelas não foram adimplidas, resta caracterizado o descumprimento contratual imputável ao Município. A multa, por sua vez, corresponde a 10% do valor total da avença, alcançando R$ 788,00, conforme cálculo apresentado na inicial, enquanto as verbas principais correspondem a R$ 2.444,52 de férias proporcionais e R$ 1.533,38 de gratificação natalina, totalizando R$ 4.765,90. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o mero inadimplemento de verbas contratuais, desacompanhado de circunstância excepcional capaz de atingir concretamente direitos da personalidade, não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial. Ausente demonstração de situação excepcional, o pedido deve ser rejeitado nesse particular. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por DILENE GOMES OLIVEIRA para condenar o MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA ao pagamento das férias proporcionais, no valor de R$ 2.444,52, da gratificação natalina, no valor de R$ 1.533,38, e da multa contratual correspondente a 10% do valor total do contrato, no importe de R$ 788,00, totalizando R$ 4.765,90. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, observada a sistemática própria das condenações impostas à Fazenda Pública. Sem custas processuais, diante das prerrogativas legais do ente público. Até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 810/STF); b) a partir de 09/12/2021 até a efetiva expedição do requisitório de pagamento (RPV ou Precatório), haverá a incidência exclusiva da taxa SELIC, abrangendo a atualização monetária e os juros moratórios, com esteio na Emenda Constitucional nº 113/2021 e, a partir de 10/09/2025, na regra do artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); e c) expedido o RPV ou Precatório, aplicar-se-ão as disposições da Emenda Constitucional nº 136/2025, com correção pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, salvo se a utilização da taxa SELIC for mais favorável à Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Atente-se para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique-se a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Dias d'Ávila -BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
