Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5015859-25.2025.4.02.5101

Vara / juízo: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Publicação: DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ): 5015859-25.2025.4.02.5101

Ementa

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pela falta de interesse processual da parte autora, diante da falta de requerimento administrativo por equivalência, uma das condições da ação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo recurso, subam os autos. Transitada em julgado esta sentença, dê?se baixa na distribuição e arquivem?se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se a parte.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015859-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JONAS FRANCO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ202474) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pela falta de interesse processual da parte autora, diante da falta de requerimento administrativo por equivalência, uma das condições da ação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo recurso, subam os autos. Transitada em julgado esta sentença, dê?se baixa na distribuição e arquivem?se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se a parte.