Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se questionam os juros remuneratórios, a capitalização mensal, a Tarifa de Cadastro, a Tarifa de Registro de Contrato e o Seguro Prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal; (ii) a validade das tarifas de cadastro e de registro do contrato; e (iii) a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos juros é excepcional e depende de demonstração concreta de abusividade, mediante análise das circunstâncias da contratação e da eventual discrepância relevante entre a taxa pactuada e a média de mercado. Precedentes TJAP. 4. A capitalização mensal é admitida quando expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ, sendo suficiente, para a cobrança da taxa efetiva anual contratada, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula 541/STJ. A utilização da Tabela Price, por si só, não demonstra anatocismo, cuja ocorrência constitui questão de fato, conforme o Tema 572/STJ. 5. A Tarifa de Cadastro, cobrada no início da relação contratual, é legítima, conforme a Súmula 566/STJ. A Tarifa de Registro de Contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958/STJ. 6. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada sem prova de imposição ao consumidor. O art. 39, I, do CDC e o Tema 972/STJ vedam o condicionamento da concessão do crédito à contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Ausente demonstração de compulsoriedade, mantém-se a validade da contratação IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A revisão dos juros remuneratórios exige prova concreta de abusividade. 2. É válida a capitalização mensal expressamente pactuada. 3. A Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo. 4. São válidas as tarifas de cadastro e de registro quando comprovada sua regularidade. 5. Inexistindo imposição, a contratação de seguro prestamista não configura venda casada.”. ______________________________________________________ Dispositivos legais relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539, 541 e 566; Tema 572; STJ, Tema 958; Tema 972; AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; TJAP, Apelação Cível n. 6063922-12.2024.8.03.0001, Rel. Des. Agostino Silvério Junior, Pleno Administrativo, j. 1º/12/2025. DEMAIS VOTOS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ALAÍDE DE PAULA (1ª Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA STELLA RAMOS (2ª Vogal) – Também acompanho.