Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS E MENSALIDADE DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade das cobranças de “Tarifa Mensalidade Pacote Serviços” e “Mensalidade de Seguro”, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 5.152,46, e condenou a instituição financeira ao pagamento das verbas de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela instituição financeira somente em sede recursal podem ser considerados para comprovar a regularidade das contratações; e (ii) estabelecer se, diante da ausência de comprovação oportuna da contratação dos serviços bancários, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte deve instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, e a juntada posterior somente é admissível nas hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC, não demonstradas no caso. Documentos preexistentes e disponíveis à instituição financeira desde a fase de conhecimento, apresentados apenas no recurso para suprir deficiência probatória reconhecida na sentença, configuram inovação recursal e não podem ser considerados para a reforma do julgado. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade das contratações impugnadas pela consumidora. A instituição financeira não comprovou, durante a fase de conhecimento, a adesão consciente da autora ao pacote de serviços, nem demonstrou que lhe foi assegurada opção efetiva pela contratação de serviços individualizados, inclusive os essenciais e gratuitos. A instituição financeira também não apresentou instrumento contratual, proposta de adesão ou apólice apta a demonstrar manifestação livre e informada da autora quanto à contratação do seguro ou sua efetiva liberdade de escolha. A mera alegação de utilização de serviços bancários ou a existência de documentação padronizada não comprova a contratação válida dos produtos e serviços objeto das cobranças. A cobrança reiterada de serviços cuja contratação não foi comprovada caracteriza falha na prestação do serviço bancário e autoriza a declaração de inexigibilidade dos respectivos débitos. As cobranças realizadas de setembro de 2020 a fevereiro de 2026, sem comprovação oportuna da contratação e sem demonstração de engano justificável, autorizam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos relativos à “Tarifa Mensalidade Pacote Serviços” e à “Mensalidade de Seguro” totalizaram R$ 2.576,23, sendo devida a restituição em dobro no valor de R$ 5.152,46, conforme determinado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Documentos preexistentes e disponíveis à parte desde a fase de conhecimento, apresentados apenas em sede recursal para suprir deficiência probatória, configuram inovação recursal e não devem ser considerados. 2. A instituição financeira deve comprovar a contratação dos serviços bancários cuja cobrança é impugnada pelo consumidor. 3. A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços e seguro torna indevidas as respectivas cobranças. 4. A cobrança reiterada de serviços não comprovadamente contratados, sem demonstração de engano justificável, autoriza a repetição do indébito em dobro. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz estadual Esclepiades De Oliveira Neto acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz estadual Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator