Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR. TERAPIAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir os entes federativos ao fornecimento de acompanhamento multidisciplinar a menor impúbere, com sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional, bem como avaliação neuropsicológica e consulta psicológica, conforme prescrição médica. Sentença de procedência que reconheceu a responsabilidade solidária do Estado e do Município, determinando a execução do tratamento na rede pública ou privada, por tempo necessário, conforme indicação médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado é parte legítima para responder por obrigação de fazer relativa a tratamentos de média complexidade inseridos na esfera de atribuição prioritária do Município; (ii) examinar se a condenação imposta ao Município caracteriza obrigação genérica ou indeterminada, em afronta aos princípios da isonomia, impessoalidade e à gestão do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STF no Tema 793 (RE 855178) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de assegurar o direito à saúde, autorizando a parte autora a eleger livremente o ente demandado, independentemente da divisão administrativa estabelecida pela Lei nº 8.080/1990. A jurisprudência do STJ no IAC 14 reafirma que a repartição de competências do SUS não afeta a legitimidade passiva dos entes federativos nas ações de saúde, podendo ser considerada apenas para fins de redirecionamento da execução ou eventual ressarcimento. Os procedimentos requisitados — fonoaudiologia, terapia ocupacional, avaliação neuropsicológica e consulta psicológica — são classificados como de média complexidade no SIGTAP, o que revela atribuição prioritária do Estado, sem exclusão da responsabilidade solidária com o Município. A condenação judicial está amparada em prescrição médica e atende ao requisito de certeza e determinação do pedido, não se tratando de obrigação genérica nem de violação ao princípio da isonomia, visto que busca assegurar atendimento conforme a necessidade individual do menor. A ausência de manifestação dos entes públicos quanto ao prazo de cumprimento autoriza a fixação judicial de lapso temporal razoável, compatível com a urgência do tratamento e com a estrutura da administração pública, sem comprometer a efetividade da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, podendo ser demandados isolada ou conjuntamente, a critério da parte autora. A classificação do procedimento como de média complexidade não afasta a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da ação. Pedido de fornecimento de tratamento contínuo com base em prescrição médica não configura obrigação genérica nem indeterminada. É legítima a fixação judicial de prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer, diante da omissão do ente público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 17, IX, e 18, I; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178, Tema 793, Plenário, j. 23.03.2023; STJ, IAC n. 14, AgInt nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC.