Ementa
Ante o exposto: 1) HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução e determino seu arquivamento, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. 2) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, pelas razões acima expostas; 3) DEFIRO a expedição de alvará/ordem de transferência de todos os valores vinculados a estes autos em favor da exequente e, nesta data, procedi a expedição de alvará eletrônico das quantias depositada em juízo, mediante transferência para a conta bancária indicada (patrono Guilber Diniz Barros — CPF 742.054.982-68), nos termos do acordo; O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem.4) 4) Proceda-se à baixa das demais restrições eventualmente existentes, mediante indicação específica das partes, em cooperação com o juízo (art. 6º do CPC). Sem custas processuais, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei 3.896/2016. Honorários conforme acordo. Fica ressalvado à exequente, em caso de inadimplemento, promover o cumprimento desta sentença homologatória nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, II, e 523 do CPC. Transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Em corolário a extinção do feito e o trânsito em julgado nesta data, DEFIRO o pedido de levantamento da ordem de suspensão do passaporte do executado FRANK JUNIOR AUTO MARTINS, por perda superveniente de finalidade, ressalvado o imediato restabelecimento da medida em caso de inadimplemento do acordo. OFICIE-SE à POLÍCIA FEDERAL quanto a suspensão da medida de apreensão/suspensão do passaporte de FRANK JUNIOR AUTO MARTINS, CPF 880.855.541-00. Oportunamente, procedam-se as anotações e baixas necessárias. Após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo:0008597-44.2015.8.22.0001 Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda, Compromisso EXEQUENTE: MARESIL COM. DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILBER DINIZ BARROS, OAB nº RO3310, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 EXECUTADOS: DROGARIA PAX NORTE LTDA - ME, FRANK JUNIOR AUTO MARTINS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: THIAGO VALIM, OAB nº RO739, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. As partes celebraram acordo para composição do débito, conforme instrumento juntado ao id 140461130/140461131, e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até a quitação. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para a solução da lide, porquanto realizada segundo a vontade dos próprios interessados. Por isso, o Código de Processo Civil consagrou, no art. 3º, § 2º, o princípio da promoção, pelo Estado, da solução consensual dos conflitos, em consonância com a Resolução n. 125 do CNJ. Constando o pacto com a assinatura das partes e de seus patronos, e não vislumbrando qualquer irregularidade ou vício de consentimento, tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. Indefiro o pedido de suspensão da demanda até o adimplemento integral do débito, pois, em caso de eventual inadimplemento do acordo, a parte exequente poderá desarquivar a demanda e iniciar o cumprimento de sentença nos termos do acordo firmado e homologado pelo juízo por meio de cumprimento de sentença. Assim, mostra-se desnecessária a manutenção do processo suspenso, em arquivo provisório, por longo lapso temporal, quando a homologação do acordo, por si só, resguarda integralmente o direito da credora, que dispõe de meio processual célere e eficaz para exigir o cumprimento da avença em caso de descumprimento. A extinção do feito, no ponto, atende aos princípios da economia e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC), sem qualquer prejuízo às partes, ficando desde já ressalvado à exequente, em caso de inadimplemento, promover o cumprimento da sentença homologatória nos próprios autos. Nos termos da Cláusula Décima do acordo, o devedor e a garantidora renunciaram expressamente a todo e qualquer direito sobre os valores depositados, bloqueados, penhorados ou judicialmente vinculados, concordando com o respectivo levantamento integral em favor da credora. Diante disso, defiro a expedição de alvará/ordem de transferência de todos os valores vinculados a estes autos em favor da exequente. Por fim, no que concerne às demais restrições porventura incidentes sobre o executado e seus bens, tem-se que o considerável decurso de tempo desde o ajuizamento da execução, aliado ao volume de diligências constritivas usualmente adotadas em feitos dessa natureza, recomenda que o levantamento se dê de forma segura e individualizada. Assim, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incumbe às partes indicar, de modo específico, quais restrições permanecem ativas e pendentes de baixa, evitando-se ordens genéricas e o risco de subsistência de constrições não identificadas de ofício. Ante o exposto: 1) HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução e determino seu arquivamento, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. 2) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, pelas razões acima expostas; 3) DEFIRO a expedição de alvará/ordem de transferência de todos os valores vinculados a estes autos em favor da exequente e, nesta data, procedi a expedição de alvará eletrônico das quantias depositada em juízo, mediante transferência para a conta bancária indicada (patrono Guilber Diniz Barros — CPF 742.054.982-68), nos termos do acordo; O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem.4) 4) Proceda-se à baixa das demais restrições eventualmente existentes, mediante indicação específica das partes, em cooperação com o juízo (art. 6º do CPC). Sem custas processuais, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei 3.896/2016. Honorários conforme acordo. Fica ressalvado à exequente, em caso de inadimplemento, promover o cumprimento desta sentença homologatória nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, II, e 523 do CPC. Transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Em corolário a extinção do feito e o trânsito em julgado nesta data, DEFIRO o pedido de levantamento da ordem de suspensão do passaporte do executado FRANK JUNIOR AUTO MARTINS, por perda superveniente de finalidade, ressalvado o imediato restabelecimento da medida em caso de inadimplemento do acordo. OFICIE-SE à POLÍCIA FEDERAL quanto a suspensão da medida de apreensão/suspensão do passaporte de FRANK JUNIOR AUTO MARTINS, CPF 880.855.541-00. Oportunamente, procedam-se as anotações e baixas necessárias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Porto Velho, 13 de agosto de 2026 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito
