Ementa
ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: JOÃO GILBERTO CORDEIRO FOLHA FILHO (OAB 16142/AL), ADV: JOÃO GILBERTO CORDEIRO FOLHA FILHO (OAB 16142/AL) - Processo 0700092-49.2026.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - AUTOR: Dêvis da Silva Magalhães - Fabiana Praxedes dos Santos Silva - RÉU: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Isto exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) ao primeiro Autor, a título de restituição da quantia paga com alimentação, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde o prejuízo, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 405 do Código Civil. II) reconhecer a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais formulados pelo primeiro Autor, bem como o pedido de ressarcimento relativo à aquisição de nova passagem terrestre São Paulo/Rio de Janeiro; III) reconhecer a improcedência de todos os pedidos formulados pela segunda Autora. Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, registre-se e arquive-se.