Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes relativa ao relacionamento bancário registrado em nome do autor no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional em 17 de março de 2021, bem como à conta e aos produtos e serviços dele decorrentes, e inexigível do autor toda e qualquer obrigação daí originada, ressalvada a consignação de empréstimo bancário de R$ 375,37 lançada sob a rubrica 216 no histórico de fls. 22/23, cujo credor os autos não identificam e que não foi objeto desta demanda; (2) condenar a ré a encerrar definitivamente o referido relacionamento e os produtos e serviços a ele vinculados, inclusive chaves Pix, cartões, limites e credenciais de acesso, e a promover, na qualidade de instituição originadora da informação, a exclusão ou a retificação, por indevido, do registro lançado em nome do autor no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como, existindo registro decorrente desse mesmo relacionamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, a sua baixa, comprovando o cumprimento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, devida ao autor (art. 537, § 2º, do Código de Processo Civil), limitada a R$ 10.000,00, deferida a tutela de urgência para que este comando produza efeitos desde logo; (3) condenar a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 a título de dano moral, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo desde esta data e acrescidos de juros de mora desde 17/03/2021, pela taxa Selic até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil; (4) condenar a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais e de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, apurado com os consectários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. À SPU, anote a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do Código de Processo Civil).