Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, perfazendo R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do STJ, e juros moratórios pela taxa legal a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil, observada a metodologia estabelecida pela Resolução CMN nº 5.171/2024, mediante aplicação da taxa SELIC com subtração do IPCA-15 correspondente, evitando-se duplicidade com a correção monetária autônoma. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, diante da ausência de prova mínima do prejuízo patrimonial alegado, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte vencedora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso, e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente. Após, façam-me conclusos os autos. Publique-se.