Inteiro teor
ADV: ADEILTON LIMA MAFRA (OAB 21237/AL), ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) - Processo 0700926-19.2026.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Rayane Pereira Brandão de Oliveira - RÉU: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ( Facebook Brasil ) - Autos n° 0700926-19.2026.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Rayane Pereira Brandão de Oliveira Réu: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ( Facebook Brasil ) SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rayane Pereira Brandão de Oliveira em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em razão da desabilitação de sua conta profissional na rede social Instagram, sem motivação específica ou possibilidade de defesa prévia. A autora, que utiliza o perfil como ferramenta de trabalho na condição de digital influencer, requer a reativação definitiva da conta, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a obrigação de esclarecer a regra supostamente violada. A tutela de urgência foi deferida liminarmente, determinando-se a reativação da conta em 48 horas, sob pena de multa diária. A autora noticiou, em manifestações posteriores, a persistência da desabilitação da conta mesmo após a intimação da ré e o decurso do prazo fixado, requerendo o reconhecimento do descumprimento, a consolidação das astreintes vencidas e a majoração da multa cominatória. A ré, citada, apresentou contestação sustentando ser pessoa jurídica diversa do provedor de aplicações do Instagram, defendendo o exercício regular de direito na moderação de conteúdo, a impossibilidade de ser compelida a manter contrato indesejado, os limites legais dos dados que está obrigada a fornecer e o descabimento da indenização pleiteada, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em audiência de conciliação e instrução, frustrada a composição, ocorreu a oitiva de testemunha, a autora reiterou os termos da inicial e da réplica, e a ré reiterou as razões da contestação. É o relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO 1. Da legitimidade passiva da ré Rejeito o argumento de que a ré seria pessoa jurídica diversa do provedor de aplicações do Instagram e, por isso, estaria impedida de responder pela presente demanda. A ré integra o mesmo grupo econômico responsável pela exploração comercial do serviço Instagram no Brasil, auferindo proveito direto da base de usuários nacional, circunstância que atrai a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífico o entendimento de que empresas de um mesmo grupo econômico respondem solidariamente perante o consumidor, ainda que a operação técnica do serviço seja atribuída a sociedade estrangeira controladora. A própria contestação reconhece a possibilidade de a ré estabelecer contato com a empresa responsável pelo serviço e informar ao Juízo o andamento das providências, o que evidencia sua aptidão para figurar no polo passivo e viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer determinada. 2. Do Mérito Cinge-se a controvérsia em saber se a desabilitação da conta da autora foi realizada de forma regular e se é devida a indenização por danos morais em decorrência da suspensão e de sua manutenção mesmo após a determinação judicial de reativação, questões que serão analisadas a seguir. 2.1 Da irregularidade da suspensão e da confirmação da tutela de urgência Impõe-se confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, porquanto a ré não demonstrou, de forma concreta e individualizada, qual conduta da autora haveria ensejado a desabilitação de sua conta. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada, e o art. 14 do mesmo diploma estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, inclusive por informação insuficiente. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora e da verossimilhança de suas alegações, impunha-se à ré, mediante a inversão do ônus da prova já deferida, comprovar a existência de violação concreta às diretrizes da plataforma, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a defender abstratamente sua prerrogativa de moderação de conteúdo. A liberdade de iniciativa e a autonomia contratual invocadas pela ré não afastam o dever de motivação mínima e de possibilidade de contraditório antes da aplicação da penalidade máxima, sobretudo quando a conta serve de instrumento de trabalho, circunstância amplamente reconhecida pela jurisprudência das Turmas Recursais em casos análogos de bloqueio indevido de perfis profissionais em redes sociais. 2.2 Do descumprimento da tutela e das astreintes vencidas Reconheço o descumprimento da decisão liminar e a consequente exigibilidade da multa cominatória fixada, tendo em vista que a ré, regularmente intimada, não promoveu a reativação da conta no prazo assinalado nem em momento posterior comprovado nos autos. Os documentos acostados às manifestações de descumprimento, consistentes em capturas de tela e arquivos audiovisuais, demonstram a persistência da desabilitação por período superior a trinta dias após o termo final do prazo de 48 horas, atingindo o teto de 30 dias/multa fixado na decisão liminar, no valor de R$ 800,00 diários. A ré não impugnou especificamente, em sua contestação, os fatos relativos à persistência do descumprimento, limitando-se a defender a regularidade da suspensão originária, de modo que a matéria relativa ao inadimplemento da ordem judicial resta incontroversa. Fixo, portanto, em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) o valor das astreintes vencidas, e determino a reativação definitiva da conta, com restabelecimento de seguidores, publicações, mensagens e demais dados vinculados, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de nova multa diária, ora majorada para R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), limitada a 10 (dez) dias-multa, nos termos dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. 2.3 Do dano moral É devida a indenização por danos morais, porquanto a privação prolongada e injustificada de ferramenta essencial à atividade profissional da autora, agravada pelo descumprimento da ordem judicial de reativação, extrapola o mero dissabor cotidiano e configura lesão à sua honra profissional e à sua estabilidade emocional. A conduta da ré não se limita à suspensão inicial, mas se estende pela manutenção do bloqueio mesmo após determinação judicial expressa, circunstância que intensifica a gravidade do dano e justifica reparação compatível com as funções compensatória, pedagógica e inibitória da indenização. O valor de R$ 35.000,00 pleiteado na inicial mostra-se excessivo diante dos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos assemelhados, motivo pelo qual fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se revela proporcional à gravidade da conduta, à extensão do dano e à capacidade econômica da ré. 2.4 Do pedido de exibição de logs e registros internos Não merece acolhida a pretensão de exibição de logs, históricos internos e demais registros que extrapolem os dados de conexão e acesso legalmente exigíveis. Nos termos dos arts. 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014, a obrigação dos provedores de aplicações de internet limita-se à guarda e ao fornecimento dos registros de acesso, isto é, endereço de IP, data e hora, não se estendendo a registros internos de moderação, cuja exigência extrapola os limites legais e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Persiste, todavia, o dever de a ré informar à autora, de forma objetiva, qual regra das diretrizes da comunidade teria sido supostamente violada e se houve revisão humana da decisão de suspensão, em atenção ao direito de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. III DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o argumento de ilegitimidade passiva e, no mérito, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência e declarar irregular a desabilitação da conta da autora, determinando a reativação definitiva do perfil, com restabelecimento de seguidores, publicações, mensagens e demais dados vinculados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), limitada a 10 (dez) dias-multa, em caso de persistência do descumprimento; b) condenar a ré ao pagamento das astreintes vencidas, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), referentes ao período de descumprimento comprovado da decisão liminar; c)condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da autora; d) julgar IMPROCEDENTE o pedido de exibição de logs e registros internos que extrapolem os dados de conexão e acesso previstos nos arts. 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ante a hipossuficiência econômica declarada e não impugnada nos autos. O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora pela taxa legal Selic deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. O valor das astreintes deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada período de inadimplemento, acrescido de juros de mora na mesma taxa legal, contados da citação. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Maceió,13 de setembro de 2026. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito
