TRF2, Apelação Cível 5013545-52.2024.4.02.5001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. ART. 356 DO CPC. PRONUNCIAMENTO QUE RESOLVE PARCELA DO MÉRITO SEM ENCERRAR A FASE COGNITIVA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INCABÍVEL. DIVERGÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 356 DO CPC AO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO GERA DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inadequação da apelação interposta contra pronunciamento judicial que resolveu parcela do mérito de mandado de segurança, sem encerrar a fase cognitiva, determinando o prosseguimento do feito quanto à pretensão remanescente. A embargante sustenta omissão quanto à possibilidade de aplicação da técnica do julgamento antecipado parcial do mérito, prevista no art. 356 do CPC, ao mandado de segurança, bem como existência de dúvida objetiva apta a justificar a aplicação da fungibilidade recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar especificamente a compatibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito, previsto no art. 356 do CPC, com o procedimento do mandado de segurança; e (ii) estabelecer se a divergência jurisprudencial sobre a aplicação dessa técnica ao mandado de segurança configura dúvida objetiva capaz de autorizar a fungibilidade recursal entre apelação e agravo de instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir inexatidão material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida.

4. A natureza do pronunciamento judicial deve ser definida a partir de seu conteúdo e de seus efeitos processuais, especialmente quanto ao encerramento ou não da fase cognitiva, e não apenas pela circunstância de a decisão resolver questão de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

5. O pronunciamento que resolve apenas parcela do mérito e determina o prosseguimento do processo quanto à pretensão remanescente possui natureza de decisão interlocutória, pois não encerra a fase cognitiva, nos termos dos arts. 203, §§ 1º e 2º, do CPC.

6. O art. 356 do CPC disciplina o julgamento antecipado parcial do mérito e estabelece, em seu § 5º, que a decisão proferida com fundamento nesse dispositivo é impugnável por agravo de instrumento.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza interlocutória da decisão que resolve parcialmente o mérito, ainda que proferida mediante cognição exauriente e apta a produzir coisa julgada material quanto ao capítulo decidido, razão pela qual o recurso adequado é o agravo de instrumento.

8. A divergência jurisprudencial acerca da compatibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito com o procedimento do mandado de segurança não configura omissão no acórdão embargado, porque ambas as correntes identificadas conduzem, na hipótese examinada, ao cabimento do agravo de instrumento contra o pronunciamento que não encerra a fase cognitiva.

9. A divergência sobre a aplicação do art. 356 do CPC ao mandado de segurança também não gera dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, pois, admitida a aplicação da técnica, incide o art. 356, § 5º, combinado com o art. 1.015, II, do CPC; considerada incompatível a técnica com o rito mandamental, o pronunciamento permanece sujeito a impugnação por agravo de instrumento.

10. A existência de divergência jurisprudencial sobre questão processual não se confunde com dúvida objetiva acerca da via recursal, sendo necessária circunstância objetiva relacionada ao pronunciamento judicial capaz de induzir o recorrente em erro para justificar excepcionalmente a fungibilidade recursal.

11. A referência ao art. 487, I, do CPC na decisão de primeiro grau não é suficiente para caracterizar imprecisão jurisdicional objetivamente apta a induzir a parte em erro, pois o dispositivo define o conteúdo material da decisão, sem afastar sua natureza interlocutória quando o pronunciamento resolve apenas parcela do mérito.

12. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do CPC exige o enfrentamento das questões relevantes e capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe ao julgador a resposta individualizada a todos os argumentos apresentados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia.

13. O propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, embora o art. 1.025 do CPC discipline o prequestionamento ficto nos termos nele estabelecidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: 1. O pronunciamento que resolve apenas parcela do mérito sem encerrar a fase cognitiva possui natureza de decisão interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento. 2. A divergência jurisprudencial acerca da aplicação do julgamento antecipado parcial do mérito ao mandado de segurança não configura, por si só, dúvida objetiva quanto ao recurso cabível quando as correntes identificadas convergem quanto ao cabimento do agravo de instrumento. 3. A referência ao art. 487, I, do CPC não transforma em sentença o pronunciamento que resolve apenas parcela do mérito e não encerra a fase cognitiva. 4. A fungibilidade recursal exige circunstância objetiva capaz de induzir a parte em erro quanto à via recursal adequada. 5. A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX e art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º, 355, 356, § 5º, 487, I, 489, § 1º, 1.015, II, 1.022 e 1.025; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.281; TRT-9, MSCiv nº 00016385720245090000, Rel. Arion Mazurkevicz, j. 16.07.2024; TRF-4, AG nº 50344465220244040000/RS, Rel. Leandro Paulsen, 1ª Turma, j. 17.10.2025, publ. 20.10.2025.