Ementa
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve condenação de policial militar à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto domiciliar, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de peculato-apropriação (art. 303, caput, do Código Penal Militar). O embargante alegou omissão e contradição quanto ao lapso temporal de retenção de arma apreendida, ausência de exame da tese de erro de procedimento administrativo e omissão quanto às teses subsidiárias de peculato culposo e extinção da punibilidade pela reparação do dano, requerendo efeitos infringentes para absolvição ou reconhecimento da extinção da punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto ao período de retenção do bem apreendido; (ii) estabelecer se houve omissão no exame da tese defensiva de mero erro de procedimento administrativo, sem animus domini; (iii) determinar se o acórdão deixou de apreciar as teses subsidiárias relativas ao peculato culposo e à extinção da punibilidade prevista no art. 303, § 4º, do CPM; e (iv) verificar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado pelo órgão julgador. A manutenção da condenação não se fundamenta no número exato de dias em que o bem permaneceu sob a posse do acusado, mas na retirada do objeto da esfera de controle administrativo e sua manutenção sob domínio particular, circunstâncias suficientes para caracterizar o peculato-apropriação. O lapso temporal de retenção do bem constitui elemento acessório, pois a consumação do crime de peculato-apropriação ocorre com a inversão do título da posse, independentemente do tempo de permanência do bem sob domínio do agente. O acórdão enfrentou expressamente a tese de erro de procedimento administrativo, concluindo que a retirada do bem do trâmite regular e sua guarda privada ultrapassam a esfera da mera irregularidade funcional e evidenciam o dolo exigido pelo tipo penal. O reconhecimento expresso do dolo de apropriação afasta, por incompatibilidade lógica, a incidência da modalidade culposa prevista no art. 303, § 3º, do CPM, destinada a hipóteses em que o agente concorre culposamente para a apropriação praticada por terceiro. A causa extintiva da punibilidade prevista no art. 303, § 4º, do CPM aplica-se exclusivamente ao peculato culposo, não alcançando o peculato doloso, cuja consumação não é afastada pela restituição posterior do bem. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração possui caráter excepcional e exige a demonstração de vício apto a modificar o resultado do julgamento, hipótese não configurada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O crime de peculato-apropriação consuma-se com a inversão do título da posse, sendo irrelevante, para sua configuração, o período de tempo em que o bem permanece sob domínio do agente. O reconhecimento do dolo de apropriação afasta a incidência da modalidade culposa prevista no art. 303, § 3º, do Código Penal Militar. A extinção da punibilidade prevista no art. 303, § 4º, do Código Penal Militar restringe-se às hipóteses de peculato culposo, não se aplicando ao peculato doloso. A restituição posterior do bem não descaracteriza o crime de peculato-apropriação já consumado. Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 303, caput e §§ 3º e 4º; CPPM, art. 542; CPP, art. 619; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 683.361/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 25.11.2021; STJ, EDcl no AREsp 2.245.581/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 21.6.2023; TJRO, Apelação Criminal n. 0012637-82.2019.8.22.0501, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, 1ª Câmara Especial, j. 30.12.2022.