Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZANDRO ROMERO DOS SANTOS em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo n.º ******5226 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464 (5,22% a.m.), afastando os efeitos da mora; e condenar a ré à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela paga em excesso, com juros de mora pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação, conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei n.º 14.905/2024.