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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5000250-87.2025.8.21.0073

Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
5000250-87.2025.8.21.0073
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZANDRO ROMERO DOS SANTOS em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo n.º ******5226 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464 (5,22% a.m.), afastando os efeitos da mora; e condenar a ré à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela paga em excesso, com juros de mora pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação, conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei n.º 14.905/2024.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000250-87.2025.8.21.0073/RS AUTOR : ELIZANDRO ROMERO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZANDRO ROMERO DOS SANTOS em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo n.º ******5226 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464 (5,22% a.m.), afastando os efeitos da mora; e condenar a ré à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela paga em excesso, com juros de mora pela taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação, conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei n.º 14.905/2024.