Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, DECLARO EXTINTO o feito em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV, forte no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRIS CELESTE SILVA SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o fim de condenar o réu a incluir as rubricas correspondentes ao auxílio-alimentação, 13º proporcional, 1/3 de férias proporcional, abono de permanência e triênios na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, ao pagamento da diferença de valores daí decorrente, excluídos eventuais pagamentos administrativos sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal. Relativamente aos consectários legais, estes devem observar o regramento estabelecido pelo art. 3º da EC nº 113/2021, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que realizado o pagamento, e juros de mora, conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, até 08.12.2021; b) a partir de 09.12.2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.