Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GRAZIELI VEIGA em face de CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) DECLARAR a inexistência do débito imputado à autora no valor de R$ 5.449,23 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), referente ao contrato de cartão de crédito administrado pela requerida, reconhecendo a extinção de qualquer obrigação da parte autora decorrente do acordo de parcelamento celebrado entre as partes, cujas três parcelas foram integralmente quitadas entre janeiro e março de 2025; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (evento 4, DESPADEC1), tornando definitiva a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) e SERASA Limpa Nome, bem como de quaisquer cadastros restritivos de crédito em que figure o débito ora declarado inexistente, devendo a requerida, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, comprovar nos autos o cumprimento desta obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis; c) DETERMINAR a cessação imediata e definitiva de todas as cobranças dirigidas à autora relativas ao débito ora declarado inexistente, inclusive por meio de ligações telefônicas, sistemas automatizados (robocalls) ou qualquer outro canal de comunicação, a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais) valor que deverá ser corrigido pelo IPCA a contar da data desta decisão, acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso, pela variação da Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA nos termos da nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil.