TJRS, Cumprimento de Sentença 5009815-52.2026.8.21.0037

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009815-52.2026.8.21.0037/RS EXEQUENTE : JADIR MEIRELLES DUARTE ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO SOUZA DE SOUZA (OAB RS074669) EXEQUENTE : MARIA GRACIELA DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO SOUZA DE SOUZA (OAB RS074669) EXEQUENTE : ELISANGELA MEIRELLES DUARTE ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO SOUZA DE SOUZA (OAB RS074669) EXECUTADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : ROSANE BEYER FERREIRA (OAB RS040897) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LIMA DA COSTA (OAB RS053567) ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) EXECUTADO : CADORE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Renato Amauri de Souza (OAB RS049190) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Homologo o acordo firmado entre Roberto Souza Sociedade Individual de Advocacia e Hendler e Lopes Advogados Associados (evento 5, ACORDO2), com anuência expressa dos exequentes JADIR MEIRELLES DUARTE, MARIA GRACIELA DUARTE DA SILVA e ELISANGELA MEIRELLES DUARTE, nos termos do art. 190 do CPC. A reserva honorária deverá observar os patamares consensualmente pactuados: (a) honorários contratuais de 20% para cada escritório sobre o crédito bruto dos exequentes; (b) honorários sucumbenciais de 7,5% para cada escritório sobre a condenação bruta atualizada. Anote-se. 2. Intimação para pagamento Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e CADORE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, na pessoa de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos originários, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença, com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o § 1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). 3. Pagamento espontâneo Se houver pagamento espontâneo, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga a respeito da satisfação do seu crédito e indique os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Cientifique-se a parte exequente de que, não havendo manifestação no que toca ao adimplemento do crédito, presumir-se-á totalmente adimplido. Informados os dados necessários, expeça-se alvará e, após, não havendo saldo remanescente, voltem conclusos para extinção. 4. Impugnação ao cumprimento de sentença Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para demais determinações. 5. Prosseguimento da execução Caso não ocorra o pagamento e decorra o prazo legal sem impugnação, intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento das custas iniciais, apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido e indicar bens à penhora, com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. 6. Certidão premonitória A certidão de que a execução foi admitida, prevista no art. 828 do CPC, pode ser emitida pelo próprio advogado na área de Ações do sistema Eproc - Certidão para Execuções. Deverá a parte comprovar em juízo, no prazo de 10 dias, as averbações que fizer, conforme expressamente determinado no § 1º do art. 828 do CPC.