Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. PLÁSTICOS. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença em que a juíza julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A parte autora pleiteava o adicional alegando exposição a agentes biológicos durante a triagem manual de materiais recicláveis oriundos de descarte urbano. A decisão de origem indeferiu o pleito com base em laudo pericial que atestou a salubridade do ambiente, uma vez que a trabalhadora exercia apenas a separação de plásticos sem contato direto e permanente com lixo urbano ou resíduos orgânicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (a) definir se a atividade de triagem manual de materiais plásticos recicláveis previamente separados configura contato permanente com lixo urbano, capaz de ensejar o pagamento de adicional de insalubridade; (b) estabelecer se a ineficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) e a precariedade das instalações sanitárias justificam a concessão do adicional, quando não constatada a presença do agente insalubre; e (c) determinar se há elementos probatórios suficientes nos autos para afastar a conclusão do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da insalubridade por agentes biológicos exige a constatação de trabalho ou operações em contato permanente com lixo urbano, sendo indispensável a classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho. 4. A triagem de materiais recicláveis secos, como plásticos, em ambiente próprio, quando os materiais chegam previamente separados e não oriundos de coleta domiciliar, não se equipara à coleta ou manipulação direta de lixo urbano. 5. O contato meramente visual e transitório com eventuais resíduos orgânicos não caracteriza a exposição contínua exigida pela norma legal para a percepção do adicional. 6. A inexistência da própria condição de risco, caracterizada pela ausência fática do agente biológico nas atividades específicas, torna inócuo avaliar se os equipamentos de proteção individual fornecidos são eficazes ou não para a neutralização. 7. A precariedade da estrutura sanitária do local de trabalho configura possível infração administrativa às normas de saúde e segurança, mas não transforma a atividade de separação de plásticos em atividade insalubre, dada a ausência de amparo legal no rol taxativo correspondente. 8. O magistrado forma o seu convencimento de maneira livre e motivada e não está adstrito ao laudo pericial, porém o afastamento da conclusão técnica de um perito oficial exige a presença de provas robustas em sentido contrário, o que não se verifica quando a parte interessada deixa de produzir provas capazes de desconstituir as premissas fáticas adotadas pelo perito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário não provido. Teses de julgamento: 1. A atividade de triagem manual de plásticos recicláveis previamente separados não configura contato permanente com lixo urbano, impossibilitando o enquadramento para o recebimento de adicional de insalubridade por agentes biológicos. 2. A ineficácia dos equipamentos de proteção individual e a precariedade das condições sanitárias do ambiente de trabalho são irrelevantes para a concessão do adicional de insalubridade, quando não se constata a presença fática do risco ou agente nocivo na rotina laboral. 3. A rejeição das conclusões de laudo pericial conclusivo e fundamentado exige a apresentação de contraprovas robustas pela parte interessada. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 190, 191 e 195; CPC, arts. 371 e 479; NR-6; NR-15 (Anexo 14); NR-24. Jurisprudência relevante citada: Súmula 448 do TST.