Ementa
Ante o exposto: I ? JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente quanto ao pedido de reconhecimento do período de trabalho na empresa Fri Lar Condicionadores de Ar Ltda., iniciado em 01/06/1977, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; II ? JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) reconhecer e averbar, para fins de tempo de contribuição e carência, os períodos de 15/11/1973 a 19/05/1974 e de 01/11/1974 a 30/06/1976, trabalhados na empresa Bum Bum Lanches Ltda.; b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 197.194.212-7, com retroação da data de início do benefício para 08/03/2021, mediante apuração da renda mensal inicial mais vantajosa, observadas as regras e os critérios estabelecidos na fundamentação, preservada a renda mais favorável ao segurado; c) pagar as prestações vencidas de 08/03/2021 a 31/07/2021, bem como as eventuais diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial a partir de 01/08/2021, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação, deduzidos, nas respectivas competências, os valores comprovadamente pagos sob o mesmo benefício, vedado o pagamento em duplicidade.