Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou Embargos à Execução, mantendo a penhora sobre imóvel. A agravante sustenta ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça do Trabalho em razão de processo de Recuperação Judicial e a impossibilidade de constrição do bem, sob o argumento de que teria sido integralizado ao capital social de empresa em recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a embargante tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução com base na teoria da asserção; (ii) estabelecer se a existência de Recuperação Judicial desloca a competência para a constrição de bens de sócios ou empresas do mesmo grupo; (iii) determinar se a ausência de registro imobiliário da transferência de imóvel ao capital social impede a penhora do bem em execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva ad causam afere-se pela teoria da asserção, considerando-se legítimo o sujeito indicado pelo credor contra quem se pretende deduzir a pretensão, observada a pertinência subjetiva do vínculo jurídico. A competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com execuções contra sócios ou empresas do grupo econômico, não incluídos no plano de recuperação ou falência, permanece preservada, uma vez que o juízo recuperacional não detém competência para constrição de bens que não compõem a massa falida ou o plano de soerguimento. A integralização de imóvel ao capital social de pessoa jurídica, nos termos do Código Civil, apenas produz efeitos perante terceiros após o devido registro na matrícula do imóvel no cartório competente, sendo insuficiente a mera alteração contratual na Junta Comercial. A inexistência de averbação da transferência na matrícula imobiliária mantida pelo cartório de registro de imóveis obsta a alegação de propriedade por parte da pessoa jurídica em recuperação, autorizando a constrição judicial do bem para satisfação do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A legitimidade passiva é verificada segundo a teoria da asserção, a partir da narrativa fática deduzida na petição inicial. A Justiça do Trabalho mantém competência para prosseguir com atos executórios contra sócios ou integrantes de grupo econômico não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. A transferência de imóvel para o capital social de sociedade empresária exige registro na respectiva matrícula imobiliária para gerar efeitos contra terceiros e resguardar o patrimônio da constrição judicial. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114; CC, art. 1.245; CPC, art. 797; Lei nº 11.101/2005, art. 6º e art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 480; STJ, AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO; TST, AIRR - 131700-77.2015.5.13.0005.