Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no , tornando definitiva a ordem que determinou à ré a imediata e integral desativação da conta do aplicativo WhatsApp vinculada ao número de telefone (51) 99642-3255, bem como de qualquer outro perfil criado na mesma plataforma que comprovadamente utilize de forma fraudulenta a imagem e o nome do autor DIEGO GOMES IBEIRO; b) DETERMINAR à requerida que preserve, em ambiente seguro e sob sigilo, os registros de acesso, logs de conexão, dados cadastrais e endereços de IP associados à criação e utilização da conta vinculada ao número de telefone (51) 99642-3255, pelo prazo mínimo legal de seis meses, a contar da data de sua desativação, nos termos dos artigos 13 e 15 da Lei nº 12.965/2014; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice do IGP-M a contar da data desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (data do início da fraude em 24/02/2026), em observância ao disposto no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.