Ementa
NULIDADE DA SENTENÇA. RITO SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO CONFIRMADA. ARQUIVAMENTO INDEVIDO. DISTINGUISHING DO VERBETE Nº 81/2025 DESTE REGIONAL. A citação por meio eletrônico ostenta preferência legal no ordenamento processual (art. 246 do CPC). Constatado nos autos que a notificação inaugural foi confirmada via Domicílio Judicial Eletrônico pela reclamada, a finalidade precípua do ato citatório restou integralmente alcançada. O insucesso da remessa postal alternativa, com retorno do aviso de recebimento negativo, não invalida a notificação eletrônica antecedente e eficaz, consubstanciando excesso de rigor formal e erro de premissa fática o arquivamento sumário do processo com esteio no art. 852-B, II, da CLT. Hipótese em que se aplica a técnica da distinção (distinguishing) em relação ao Verbete nº 81/2025 deste Regional, cuja diretriz pressupõe a impossibilidade absoluta de localização da parte demandada. Sentença anulada. RELATÓRIO O MM. Juiz Titular da egrégia 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Dr. FERNANDO GABRIELE BERNARDES, por meio da sentença (Id. 12ea159), determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, com fulcro no art. 852-B da CLT.