Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOSPEDAGEM INTERNACIONAL. CAFÉ DA MANHà NÃO INCLUSO NA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou falha na prestação de serviço turístico em razão da não disponibilização de café da manhã durante hospedagem internacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se: (i) o café da manhã integrava a modalidade de hospedagem contratada; (ii) houve falha na prestação do serviço apta a justificar o ressarcimento das despesas realizadas durante a estadia; e (iii) a situação narrada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, mas a incidência do Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito invocado, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. 4. O voucher de hospedagem juntado pela própria autora registra expressamente o regime de alimentação “Room Only” e a observação “Accommodation only”, indicativos de contratação restrita à acomodação, sem inclusão de refeições. 5. A menção a café da manhã continental de cortesia consta em campo destinado a informações gerais do estabelecimento, não se apresentando como cláusula específica da reserva efetivamente contratada. 6. Não há prova de que o hotel tenha recusado o fornecimento de serviço contratado, inexistindo registro de reclamação, protocolo de atendimento, comunicação com a hospedagem ou com a intermediadora da reserva, ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a alegada negativa. 7. Os comprovantes apresentados demonstram apenas a realização de refeições em estabelecimentos externos, circunstância compatível com opção dos hóspedes, não sendo possível concluir que tais despesas decorreram de falha na prestação do serviço. 8. Ausente demonstração de conduta ilícita atribuível à requerida, inviável a condenação ao ressarcimento dos danos materiais e à compensação por danos morais. IV. DISPOSITIVO 9. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte apelada em 2% (dois por cento), observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida à recorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, 98, § 3º, 178, 373, inciso I, 487, inciso I, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 30, 46 e 51, inciso IV; Lei nº 8.078/1990. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Recurso Inominado nº 0820566-49.2019.8.20.5106, Rel. Juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho, 3ª Turma Recursal, julgado em 25.07.2023, publicado em 26.07.2023.