Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM GRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL INERENTE À AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e deu-lhe provimento para cassar decisão de primeiro grau, por reconhecer nulidade decorrente da ausência de apreciação do pedido de substituição da penhora, determinando o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento. Os embargantes sustentam omissão e contradição quanto à inexistência de prejuízo processual, aos efeitos da cassação da decisão e ao destino da constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a nulidade da decisão por ausência de apreciação do pedido de substituição da penhora; (ii) estabelecer se houve efetivo enfrentamento da alegação de inexistência de prejuízo processual; e (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgamento e viabilizar novo exame das questões decididas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao reconhecer que a omissão do juízo de origem quanto ao pedido de substituição da penhora caracteriza decisão citra petita, em afronta aos princípios da congruência e da fundamentação das decisões judiciais. 4. O prejuízo processual decorre da própria ausência de pronunciamento jurisdicional sobre pedido formulado pela parte, circunstância que impede o exercício do contraditório e inviabiliza o controle recursal da matéria, sem necessidade de demonstração de prejuízo diverso. 5. O Tribunal não pode apreciar originariamente o mérito do pedido de substituição da penhora, sob pena de supressão de instância, razão pela qual a cassação da decisão constitui a única providência processualmente adequada. 6. A cassação do decisum desconstitui seus efeitos jurídicos, competindo ao juízo de origem reapreciar integralmente a matéria, inclusive quanto à constrição anteriormente determinada. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo julgamento da causa, sendo inadmissível sua utilização para reformar entendimento já fundamentadamente adotado pelo Colegiado. 8. O prequestionamento resta satisfeito quando a matéria jurídica é efetivamente enfrentada no acórdão, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação de pedido expressamente formulado pela parte configura decisão citra petita e enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. O prejuízo processual é inerente à omissão do pronunciamento judicial que impede o reexame da matéria pela instância recursal. 3. O Tribunal não pode apreciar o mérito de questão não decidida pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. A cassação da decisão desconstitui seus efeitos e impõe o retorno dos autos para novo pronunciamento do juízo competente. 5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 489, § 1º, IV, 492, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: não há.