Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo:0800745-30.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE DOS SANTOS COSTA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por JAQUELINE DOS SANTOS COSTA em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Narra a autora, em síntese, que, após submeter-se a cirurgia bariátrica com perda ponderal de 32kg, desenvolveu excesso de pele e flacidez nas regiões abdominal, dorsal e mamária, com dermatite de contato, dificuldade de higiene e ptose mamária severa, razão pela qual sua médica assistente indicou a realização dos procedimentos de dermolipectomia abdominal, dermolipectomia de dorso emamoplastiaredutora (TUSS 30101271 e 30602351). Alega que a ré autorizou apenas parcialmente o tratamento, cobrindo unicamente a dermolipectomia abdominal e negando os demais procedimentos sob a alegação de caráter estético. Aduz que tal recusa é abusiva à luz do Tema 1.069 do E. STJ, requerendo deferimento da tutela de urgência, a condenação da ré à cobertura integral dos procedimentos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (id. 169349302). Sobreveio decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência, determinando que a ré autorizasse e custeasse os três procedimentos indicados, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento (id. 169654110). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. 174324393), sustentando que os procedimentos negados possuem natureza estritamente estética, sem repercussão funcional comprovada, bem como que o Rol de Procedimentos da ANS é taxativo, nos termos dosEREsp1.886.929 e 1.889.704 do E. STJ. Alega que o contrato prevê reembolso limitado para atendimento fora da rede referenciada e que não há dano moral a indenizar, por se tratar de exercício regular de direito, protestando pela produção de prova pericial. A autora noticiou o descumprimento parcial da tutela, requerendo a majoração da multa diária para R$ 3.000,00 e o bloqueio de valores da conta da ré (id. 175375800). Instadas a especificar provas, a ré requereu a produção de prova pericial médica (id. 234377645), ao passo que a autora, em réplica, impugnou a contestação,opôs-se à realização de perícia por considerá-la protelatória, e juntou laudo psicológico e comprovantes das despesas suportadas com o tratamento, informando que a tutela de urgência somente foi cumprida em 06 de maio de 2025, com atraso de 87 dias em relação à intimação da ré, ocorrida em 04 de fevereiro de 2025 (id. 238945531). Certificado o decurso do prazo para manifestação das partes em provas, vieram os autos conclusos (id. 280856046). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré. A matéria posta em discussão é eminentemente de direito, encontrando-se pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.069, que reconheceu ser de cobertura obrigatória, pelos planos de saúde, a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente ao paciente pós-cirurgia bariátrica, por constituir extensão do tratamento da obesidade mórbida. O próprio precedente já contempla o instrumento adequado para dirimir eventual dúvida técnica sobre a natureza do procedimento: a instauração de junta médica pela própria operadora, às suas expensas, e não a produção de prova pericial no curso do processo judicial. No caso dos autos, a ré não se valeu dessa providência na via administrativa, limitando-se a negar a cobertura com base em critérios internos (id. 169349335), e somente após a citação requereu a realização de perícia (id. 234377645), o que evidencia o caráter protelatório da pretensão. Ademais, os laudos médico e psicológico acostados aos autos (ids. 169349340 e 238946714) descrevem, de forma técnica e pormenorizada, o quadro clínico e psicológico da autora, a indicação médica dos procedimentos e sua natureza funcional/reparadora. Suficiente, portanto, a prova documental para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária e protelatória a produção de prova pericial, nos termos dosarts. 370 e 371 do CPC. DO MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre a autora, beneficiária do plano de saúde, e a ré, operadora deplano de saúde (Súmula 469 do STJ), o que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, ante a verossimilhança de suas alegações, o que ocorre de forma ope legis. Restou incontroverso nos autos que a autora, após submeter-se a cirurgia bariátrica com perda ponderal de 32kg, desenvolveu excesso de pele nas regiões abdominal, dorsal e mamária, com repercussões funcionais - dermatite de contato, dificuldade de higiene e ptose mamária severa -, conforme evidenciado nos laudos médico e psicológico juntados aos autos (ids. 169349340 e 238946714), e que sua médica assistente, Dra. Grazielle de Souza Horácio, indicou a realização dos procedimentos de dermolipectomia abdominal, dermolipectomia de dorso emamoplastiaredutora (TUSS 30101271 e 30602351), dos quais a ré autorizou apenas o primeiro. A negativa de cobertura aos demais procedimentos, sob a justificativa de ausência de caráter reparador, não merece prosperar.O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.069, fixou a tese de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, por constituir parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. No caso, os procedimentos negados decorrem diretamente das sequelas físicas da perda ponderal maciça, com repercussões funcionais documentadas, não se tratando de mero aprimoramento estético. Tampouco socorre à ré o argumento de taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS. Com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, o rol passou a ter caráter exemplificativo, admitindo-se a cobertura de procedimentos quando comprovada sua eficácia e adequação ao caso concreto - o que se verifica na hipótese, à luz da indicação médica expressa e da jurisprudência consolidada no Tema 1.069/STJ. Quanto à alegação de limitação contratual ao reembolso por atendimento fora da rede referenciada, tal cláusula não afasta o dever de cobertura integral do procedimento reconhecidamente obrigatório, sob pena de esvaziamento do próprio direito à saúde da consumidora, revelando-se abusiva, nessa extensão, à luz do art. 51, IV, do CDC. Assim, impõe-se a confirmação, em caráter definitivo, da tutela de urgência anteriormente deferida (id. 169654110). DO REEMBOLSO DAS DESPESAS COMPROVADAS A autora comprovou ter arcado, às próprias expensas, com despesas diretamente vinculadas ao tratamento objeto da tutela deferida, notadamente 10 sessões de drenagem linfática pós-operatória, no valor de R$ 880,00 (id. 238946713), cintas pós-cirúrgicas, no valor de R$ 1.000,00 (id. 238946710), e sessão detapping, no valor de R$ 950,00 (id. 238946709), totalizando R$ 2.830,00. Tratando-se de materiais e procedimentos não cirúrgicos necessários ao pós-operatório, contemplados pela obrigação de fazer já reconhecida, é devido o reembolso integral desses valores. Quanto à nota fiscal da drenagem linfática, o próprio documento descreve expressamente o serviço prestado e a paciente atendida; já os comprovantes de pagamento relativos ao tapping e às cintas pós-cirúrgicas, embora não tragam a descrição do serviço/produto em seu corpo, tiveram sua natureza identificada pela própria autora ao indexá-los nos autos e pelo relato feito em réplica, o que, à falta de impugnação da ré, é elemento de convicção suficiente. DA MULTA COMINATÓRIA A autora noticiou que a tutela de urgência somente foi cumprida em 06 de maio de 2025, muito embora a ré tivesse sido intimada em 04 de fevereiro de 2025 (id. 238945531), circunstância que se presume verdadeira. Superado, em larga margem, o prazo de 72 horas fixado para o cumprimento espontâneo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00 (id. 169654110), é devida a integralidade do valor máximo fixado a esse título, que ora se torna definitivo, sem prejuízo da indenização por danos morais autonomamente arbitrada a seguir. DOS DANOS MORAIS O atraso injustificado no cumprimento de decisão judicial que reconhece o direito à saúde, associado à recusa administrativa indevida de cobertura de tratamento essencial, ultrapassa o mero descumprimento contratual e configura efetivo dano moral indenizável, não se aplicando à espécie as teses de mero aborrecimento ou de exercício regular de direito invocadas pela ré. O laudo psicológico acostado aos autos (id. 238946714) evidencia que a paciente apresentava, antes da cirurgia reparadora, quadro de baixa autoestima, insegurança e distorção da imagem corporal, quadro esse que somente foi superado após a realização dos procedimentos, cujo acesso foi indevidamente obstado pela ré e cujo cumprimento da ordem judicial se deu com expressivo atraso, prolongando desnecessariamente o sofrimento físico e psicológico da autora. Considerando o binômio reparação-punição, a natureza e extensão dos danos sofridos, o grau de reprovabilidade da conduta da ré - que negou cobertura a tratamento albergado por entendimento vinculante do E. STJ e ainda descumpriu por longo período a ordem judicial que a determinou -, bem como a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional àscircunstâncias do caso concreto, em conformidade com o entendimento externado pelo E. TJRJ em caso análogo: "(...)RAZÕES DE DECIDIR: Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado, diante dasuficiência do conjunto probatório documental, composto por laudos médicos e psicológicos conclusivos, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Aplicação do Tema nº 1069 do Superior Tribunal de Justiçae da Súmula nº 258 do TJRJ.Procedimentos cirúrgicos indicados à autora que ostentam caráter reparador e funcional, como continuidade do tratamento da obesidade mórbida, afastando a alegação de natureza estética. Negativa de cobertura que se revela abusiva, não podendo cláusulas contratuais restritivas ou a ausência de previsão no rol da ANS afastar tratamento necessário à preservação da saúde do consumidor. Dano moral configurado,diante da recusa indevida de cobertura de tratamento essencial. Inaplicabilidade da tese de mero inadimplemento contratual.Majoração da indenização para R$10.000,00,em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o quadro clínico e psicológico da autora e o atraso superior a 30 dias no cumprimento da tutela, circunstância agravante que intensificou o sofrimento experimentado.(...)" (0820941-60.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 02/07/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JAQUELINE DOS SANTOS COSTA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1- CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela de urgência deferida (id. 169654110), CONDENANDO a ré à obrigação de autorizar e custear integralmente os procedimentos de dermolipectomia abdominal, dermolipectomia de dorso emamoplastiaredutora (TUSS 30101271 e 30602351), com a médica assistente da autora, Dra. Grazielle de Souza Horácio, bem como os respectivos medicamentos e materiais cirúrgicos e não cirúrgicos necessários, conforme prescrição médica; 2- CONDENAR a ré a reembolsar à autora o valor de R$ 2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais), referente às despesas comprovadas com drenagem linfática, cintas pós-cirúrgicas etapping(ids. 238946709, 238946710 e 238946713), corrigido monetariamente pelo IPCA desde odesembolso/vencimento até a citação, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa Selic, nos termos do art. 389 c/c art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 3- TORNAR definitiva a multa cominatória pelo atraso no cumprimento da tutela de urgência, no valor máximo fixado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da sentença, data da consolidação do seu valor, pela Taxa Selic acumulada, deduzida a inflação (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), ficando vedada a incidência de qualquer outro índice de correção ou de juros de mora em duplicidade; 4 - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora, desde a citação até a presente data, correspondentes à taxa Selic deduzida do IPCA (art. 406, (sec)(sec)1º e 2º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024), incidindo, a partir desta sentença - termo inicial da correção monetária do dano moral, nos termos da Súmula 362 do STJ -, a taxa Selic de forma cumulativa, por já englobar juros e atualização monetária; 5- CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC. Transitada em julgado e havendo obrigações a serem executadas, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.Após, não havendo manifestação das partes e nem pendências nos autos, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
