Ementa
ISTO POSTO, superadas as questões preambulares, pronuncio a prescrição quinquenal do direito de ação quanto aos créditos anteriores a 18/11/2017 (inclusive FGTS), extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II) e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES as postulações, concedendo a parte autora o benefício da justiça gratuita para isentá-la do pagamento das custas fixadas em R$ 4.092,29, calculadas sobre R$ 204.614,67 , valor atribuído à causa. Transitada em julgado, submeta-se à apreciação do MPF a questão sobre a prática de falso testemunho, cumprindo-lhe adotar as medidas que entender cabíveis, devendo a secretaria da vara encaminhar ofício por meio eletrônico acompanhado do arquivo digital (formato PDF) destes autos eletrônicos. Publique-se.