Ementa
Pelo exposto, com base na fundamentação supra, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho; declaro a incompetência desta Especializada para a execução de contribuições previdenciárias sobre os salários do período laborado, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a tal pleito, na forma do art. 485, IV, do CPC e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por JULIO CESAR DE JESUS MALVAR em face de TUTS INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa aos patronos da reclamada, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Custas de 2% pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes.