Daniel Ferreira Brito

A parte autora/exequente deverá informar nos autos o descumprimento do acordo no prazo de 15 dias a contar do vencimento, para deflagração da execução, sob pena de incorrer em presunção relativa de cumprimento. CUSTAS - Arbitra-se custas de R$ 224,00, a serem pagas pela reclamada, no prazo de 05 dias desta homologação. DESPACHO - À Secretaria da Vara: (i) Desdobre-se o SISBAJUD, devolvendo-se eventuais valores bloqueados, e interrompendo novas ordens. Devolvam-se eventuais valores já bloqueados às respectivas contas. (ii) Registrem-se as parcelas do acordo, e respectivos prazos de pagamento. Julgo extinta a presente reclamação trabalhista, com resolução de mérito, por força da presente sentença homologatória de acordo. (iii) Aguarde-se a quitação integral, bem como o recolhimento das custas e encargos fiscais, pela parte reclamada, no prazo de 05 dias do pagamento da última parcela, sob pena de execução. (iv) Tudo cumprido, e quitados, efetuem-se os registros de praxe, inclusive da quitação do acordo, e façam os autos conclusos para extinção da execução. SALVADOR/BA, 04 de novembro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- 31.327.952 BRUNO FERREIRA DE ASSIS

A parte autora/exequente deverá informar nos autos o descumprimento do acordo no prazo de 15 dias a contar do vencimento, para deflagração da execução, sob pena de incorrer em presunção relativa de cumprimento. CUSTAS - Arbitra-se custas de R$ 224,00, a serem pagas pela reclamada, no prazo de 05 dias desta homologação. DESPACHO - À Secretaria da Vara: (i) Desdobre-se o SISBAJUD, devolvendo-se eventuais valores bloqueados, e interrompendo novas ordens. Devolvam-se eventuais valores já bloqueados às respectivas contas. (ii) Registrem-se as parcelas do acordo, e respectivos prazos de pagamento. Julgo extinta a presente reclamação trabalhista, com resolução de mérito, por força da presente sentença homologatória de acordo. (iii) Aguarde-se a quitação integral, bem como o recolhimento das custas e encargos fiscais, pela parte reclamada, no prazo de 05 dias do pagamento da última parcela, sob pena de execução. (iv) Tudo cumprido, e quitados, efetuem-se os registros de praxe, inclusive da quitação do acordo, e façam os autos conclusos para extinção da execução. SALVADOR/BA, 04 de novembro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- MATEUS DA SILVA LEAL

Pelo exposto, com base na fundamentação supra: I - Julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido relativo ao seguro-desemprego ou indenização substitutiva, em face da perda superveniente do objeto; II - Rejeito as demais preliminares arguidas pelas reclamadas; III - No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por INÁCIO FERREIRA DE ABREU JUNIOR em face de TUBONEWS CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA. (em Recuperação Judicial) e, de forma subsidiária, em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, para condenar as reclamadas a pagarem ao autor as seguintes verbas, a serem liquidadas por cálculos: a) Saldo de salário correspondente a 17 dias do mês de julho de 2026; b) Aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias com integração ao tempo de serviço; c) 13º salário proporcional de 2026 na fração de 8/12; d) Férias simples do período aquisitivo 2025/2026 e férias proporcionais de 2026 na fração de 3/12, ambas acrescidas do terço constitucional; e) Diferenças de depósitos do FGTS e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos na conta vinculada, devendo o montante ser depositado na conta vinculada da parte autora (obrigação de fazer) para ulterior liberação por alvará judicial; f) Multa do art. 467 da CLT; g) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; A primeira reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do autor e no eSocial, fazendo constar a data de saída em 22/08/2026, no prazo de 5 dias após notificação específica, sob pena de cumprimento pela Secretaria da Vara. Fica expressamente autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título ao longo da contratualidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, devem incidir correção monetária e juros de mora, sendo a atualização do débito procedida a partir da incidência do IPCA-E, na fase extrajudicial, além da incidência dos juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8177/91). Em relação à fase judicial, a atualização do crédito será efetuada apenas pela SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, diante do advento da Lei n. 14.905/2024 que alterou o art. 406 do CC/2002, incidirá o IPCA como fator de correção monetária, acrescido da taxa de juros de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC/2002). O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito. Para efeito de Imposto de Renda, observe-se a Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, devendo ainda ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10)

Isto posto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado para determinar o prosseguimento da execução, agora também em face do sócio que compõe o quadro societário da parte executada, e o que segue: 1. Inclua-se no polo passivo o sócio identificado no #id:5613ede: MARCIO SCHELMAM VELTEN (CPF: 094.219.277-02); 2. Em atenção ao princípio da economia processual, no mesmo ato intime-se e cite-se o sócio respectivamente para ciência da presente decisão e para pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o decurso do prazo para interposição de recurso da presente decisão (8 dias), ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 292.912,82 (duzentos e noventa e dois mil, novecentos e doze reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculos residentes nos presentes autos eletrônicos, sujeita à atualização monetária até o efetivo pagamento. 3. Decorridos os prazos acima, proceda-se ao bloqueio de seus ativos financeiros, pelo convênio SISBAJUD, até o limite do valor perseguido nos autos. 4. Sendo positivo, intime-se o titular do crédito penhorado; 5. Sendo negativo, incluam-se os devedores no BNDT e CNIB e, em seguida, verifique-se a existência de veículos livres e desembaraçados, de titularidade dos executados, incluindo restrição por meio do RENAJUD. Sendo positiva a informação, expeça-se mandado de penhora dos veículos encontrados no endereço fornecido pelo DETRAN; 6. Após, expeça-se carta precatória/mandado para penhora de bens dos sócios executados, com autorização para pesquisa patrimonial simplificada, nos termos do Provimento Conjunto GP-CR nº 04/2020. Faça-se constar, ainda, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 4º do referido Provimento, “Os Oficiais de Justiça devem proceder à investigação patrimonial, com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis, inclusive as que demandam quebra de sigilo bancário e fiscal, e produzir certidão dos resultados obtidos com as ações de pesquisa e investigação.”. Fica, ademais, com vistas à efetividade da tutela jurisdicional, facultado à parte exequente, a qualquer tempo, ciente das diligências realizadas por este Juízo, a indicação de meios executivos que repute mais efetivos, bem como apresentação de proposta de composição, devendo os autos, nestes casos, de forma prioritária, virem conclusos para deliberação. Intimem-se os interessados.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado para determinar o prosseguimento da execução, agora também em face do sócio que compõe o quadro societário da parte executada, e o que segue: 1. Inclua-se no polo passivo o sócio identificado no #id:c8778e2: EDSON ALVES DE SOUZA (CPF: 314.190.705-68); 2. Em atenção ao princípio da economia processual, no mesmo ato intime-se e cite-se o sócio respectivamente para ciência da presente decisão e para pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o decurso do prazo para interposição de recurso da presente decisão (8 dias), ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$34.829,50, conforme cálculos residentes nos presentes autos eletrônicos (#id:0aa754f), sujeita à atualização monetária até o efetivo pagamento. 3. Decorridos os prazos acima, proceda-se ao bloqueio de seus ativos financeiros, pelo convênio SISBAJUD, até o limite do valor perseguido nos autos. 4. Sendo positivo, intime-se o titular do crédito penhorado; 5. Sendo negativo, incluam-se os devedores no BNDT e CNIB e, em seguida, verifique-se a existência de veículos livres e desembaraçados, de titularidade dos executados, incluindo restrição por meio do RENAJUD. Sendo positiva a informação, expeça-se mandado de penhora dos veículos encontrados no endereço fornecido pelo DETRAN; 6. Após, expeça-se carta precatória/mandado para penhora de bens dos sócios executados, com autorização para pesquisa patrimonial simplificada, nos termos do Provimento Conjunto GP-CR nº 04/2020. Faça-se constar, ainda, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 4º do referido Provimento, “Os Oficiais de Justiça devem proceder à investigação patrimonial, com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis, inclusive as que demandam quebra de sigilo bancário e fiscal, e produzir certidão dos resultados obtidos com as ações de pesquisa e investigação.”. Fica, ademais, com vistas à efetividade da tutela jurisdicional, facultado à parte exequente, a qualquer tempo, ciente das diligências realizadas por este Juízo, a indicação de meios executivos que repute mais efetivos, bem como apresentação de proposta de composição, devendo os autos, nestes casos, de forma prioritária, virem conclusos para deliberação. Intimem-se os interessados.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado para determinar o prosseguimento da execução, agora também em face do sócio que compõe o quadro societário da parte executada, e o que segue: 1. Inclua-se no polo passivo o sócio identificado no ID. 473ad61: ANTONIO MARCOS SANTOS SOUSA (CPF: 788.554.545-87); 2. Em atenção ao princípio da economia processual, no mesmo ato intime-se e cite-se o sócio respectivamente para ciência da presente decisão e para pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o decurso do prazo para interposição de recurso da presente decisão (8 dias), ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$16.421,49 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) conforme cálculos residentes nos presentes autos eletrônicos, sujeita à atualização monetária até o efetivo pagamento. 3. Decorridos os prazos acima, proceda-se ao bloqueio de seus ativos financeiros, pelo convênio SISBAJUD, até o limite do valor perseguido nos autos. 4. Sendo positivo, intime-se o titular do crédito penhorado; 5. Sendo negativo, incluam-se os devedores no BNDT e CNIB e, em seguida, verifique-se a existência de veículos livres e desembaraçados, de titularidade dos executados, incluindo restrição por meio do RENAJUD. Sendo positiva a informação, expeça-se mandado de penhora dos veículos encontrados no endereço fornecido pelo DETRAN; 6. Após, expeça-se carta precatória/mandado para penhora de bens dos sócios executados, com autorização para pesquisa patrimonial simplificada, nos termos do Provimento Conjunto GP-CR nº 04/2020. Faça-se constar, ainda, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 4º do referido Provimento, “Os Oficiais de Justiça devem proceder à investigação patrimonial, com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis, inclusive as que demandam quebra de sigilo bancário e fiscal, e produzir certidão dos resultados obtidos com as ações de pesquisa e investigação.”. Fica, ademais, com vistas à efetividade da tutela jurisdicional, facultado à parte exequente, a qualquer tempo, ciente das diligências realizadas por este Juízo, a indicação de meios executivos que repute mais efetivos, bem como apresentação de proposta de composição, devendo os autos, nestes casos, de forma prioritária, virem conclusos para deliberação. Intimem-se os interessados.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de cálculo de #id:c6aafac, partes integrantes deste decisum como se aqui literalmente transcritas estivessem, fixando o débito da demandada em R$30.366,74, sendo R$24.972,14 o crédito líquido da parte autora, valores atualizados até 31/10/2026, sujeito a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Libere-se, em favor da Perita Patrícia Tavares Guerreiro Soares, mediante transferência (Banco do Brasil, agência 4870-4, conta corrente 31.528-1), os honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00, a partir do depósito judicial constante nos autos. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, salientando a natureza interlocutória da presente decisão. Prazo de 5 dias. SALVADOR/BA, 04 de novembro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- TELEFONICA BRASIL S.A.

- ATENTO BRASIL S/A

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de cálculo de #id:c6aafac, partes integrantes deste decisum como se aqui literalmente transcritas estivessem, fixando o débito da demandada em R$30.366,74, sendo R$24.972,14 o crédito líquido da parte autora, valores atualizados até 31/10/2026, sujeito a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Libere-se, em favor da Perita Patrícia Tavares Guerreiro Soares, mediante transferência (Banco do Brasil, agência 4870-4, conta corrente 31.528-1), os honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00, a partir do depósito judicial constante nos autos. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, salientando a natureza interlocutória da presente decisão. Prazo de 5 dias. SALVADOR/BA, 04 de novembro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- TELMA BUNES SANTOS

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de cálculo de #id:7edf7d7 e #id:e357597, partes integrantes deste decisum como se aqui literalmente transcritas estivessem, fixando o débito da demandada em R$9.550,71, sendo R$3.695,01 o crédito líquido da parte autora, valores atualizados até 31/10/2026, sujeito a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Libere-se, em favor da Perita Patrícia Tavares Guerreiro Soares, mediante transferência (Banco do Brasil, agência 4870-4, conta corrente 31.528-1), os honorários periciais arbitrados em R$800,00, majorados nesta oportunidade, em razão de requerimento formulado no #id:81f26a1. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, salientando a natureza interlocutória da presente decisão. Prazo de 5 dias. SALVADOR/BA, 03 de novembro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de cálculo de #id:7edf7d7 e #id:e357597, partes integrantes deste decisum como se aqui literalmente transcritas estivessem, fixando o débito da demandada em R$9.550,71, sendo R$3.695,01 o crédito líquido da parte autora, valores atualizados até 31/10/2026, sujeito a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Libere-se, em favor da Perita Patrícia Tavares Guerreiro Soares, mediante transferência (Banco do Brasil, agência 4870-4, conta corrente 31.528-1), os honorários periciais arbitrados em R$800,00, majorados nesta oportunidade, em razão de requerimento formulado no #id:81f26a1. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, salientando a natureza interlocutória da presente decisão. Prazo de 5 dias. SALVADOR/BA, 03 de novembro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- ITAMAR DE ALCANTARA SANTOS

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de cálculo de #id:9553372, partes integrantes deste decisum como se aqui literalmente transcritas estivessem, fixando o débito da demandada em R$1.539.226,33, sendo R$963.121,58 o crédito líquido da parte autora, valores atualizados até 31/10/2026, sujeito a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Libere-se, em favor da Perita Patrícia Tavares Guerreiro Soares, mediante transferência (Banco do Brasil, agência 4870-4, conta corrente 31.528-1), os honorários periciais arbitrados em R$800,00, a partir do depósito judicial constante nos autos. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, salientando a natureza interlocutória da presente decisão. Prazo de 5 dias. SALVADOR/BA, 03 de novembro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de cálculo de #id:9553372, partes integrantes deste decisum como se aqui literalmente transcritas estivessem, fixando o débito da demandada em R$1.539.226,33, sendo R$963.121,58 o crédito líquido da parte autora, valores atualizados até 31/10/2026, sujeito a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Libere-se, em favor da Perita Patrícia Tavares Guerreiro Soares, mediante transferência (Banco do Brasil, agência 4870-4, conta corrente 31.528-1), os honorários periciais arbitrados em R$800,00, a partir do depósito judicial constante nos autos. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, salientando a natureza interlocutória da presente decisão. Prazo de 5 dias. SALVADOR/BA, 03 de novembro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA DE FATIMA SILVA AGUIAR

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de cálculo de #id:ca48030, partes integrantes deste decisum como se aqui literalmente transcritas estivessem, fixando o débito da demandada em R$50.903,64, sendo R$44.005,03 o crédito líquido da parte autora, valores atualizados até 31/10/2026, sujeito a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Notifique-se a Reclamada para que proceda o pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00, no prazo de 5 dias. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, salientando a natureza interlocutória da presente decisão. Prazo de 5 dias. SALVADOR/BA, 29 de outubro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- WELLINGTON FREITAS DOS SANTOS

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de cálculo de #id:ca48030, partes integrantes deste decisum como se aqui literalmente transcritas estivessem, fixando o débito da demandada em R$50.903,64, sendo R$44.005,03 o crédito líquido da parte autora, valores atualizados até 31/10/2026, sujeito a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Notifique-se a Reclamada para que proceda o pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00, no prazo de 5 dias. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, salientando a natureza interlocutória da presente decisão. Prazo de 5 dias. SALVADOR/BA, 29 de outubro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pelo exposto, com base na fundamentação supra, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ORLANDO RICARDO SANTOS ANDRADE em face de ANDRADE FIGUEREDO MEDICAMENTOS EIRELI para condenar a reclamada a pagar à parte autora, conforme se apurar em liquidação de sentença: 1 - Pagamento da dobra das férias relativas ao período aquisitivo de 01/02/2023 a 31/01/2024 e da dobra das férias relativas ao período aquisitivo de 01/02/2024 a 31/01/2025, ambas acrescidas do terço constitucional, calculadas sobre o salário fixo da reclamante anotado na época própria. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o locupletamento indevido da autora. Defiro a Justiça Gratuita à parte autora. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença, devem incidir correção monetária e juros de mora, sendo a atualização do débito procedida a partir da incidência do IPCA-E, na fase extrajudicial, além da incidência dos juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8177/91). Em relação à fase judicial, a atualização do crédito será efetuada apenas pela SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, diante do advento da Lei n. 14.905/2024 que alterou o art. 406 do CC/2002, incidirá o IPCA como fator de correção monetária, acrescido da taxa de juros de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC/2002). O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito. Para efeito de Imposto de Renda, observe-se a Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, devendo ainda ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da Secretaria da Receita Federal em vigor na data do efetivo pagamento da parcela, observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a parcela deferida referente à dobra de férias com o terço constitucional ostenta natureza estritamente indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária. Arbitram-se os honorários advocatícios da parte autora em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, ao encargo da reclamada. Arbitram-se os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5766 do STF. Custas processuais pela reclamada no percentual de 2%, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes.

Face ao exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FETRACOM/BASE - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DA MADEIRA NO ESTADO DA BAHIA para integrar a decisão embargada com os esclarecimentos constantes da fundamentação, mantida a conclusão de que os substituídos LUCIANO DA PAZ SANTOS, LUIS AUGUSTO GONZAGA SANTOS e MAGNO SOUZA DA CRUZ não fazem jus ao título formado na ação civil coletiva nº 0000782-72.2023.5.05.0022, suprir a omissão quanto ao prosseguimento da execução provisória e determinar a retirada do sigilo do documento de id 708eaa1 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA para, suprindo as omissões apontadas, manter, com os fundamentos ora acrescidos, a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais de R$ 3.000,00, esclarecer o momento e a forma de exigência dos poderes para receber e dar quitação e, com efeito modificativo, declarar que os substituídos LUAN CHAVES DOS ANJOS DE SOUSA, LUANA DE ALMEIDA CARVALHO, LUCAS DOS SANTOS FONSECA, LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS e LUIZ ANSELMO SALOMÃO REBOUÇAS não fazem jus ao título formado na ação civil coletiva nº 0000782-72.2023.5.05.0022, excluindo-os da presente execução, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão. Torno sem efeito a decisão de id 137c6a8. Corrijo, de ofício, erro material (art. 897-A, § 1º, da CLT) e fixo o débito remanescente em R$ 36.870,49, sendo R$ 29.976,99 o crédito líquido dos substituídos MANOEL DA HORA DE JESUS CAMPOS e LUIZ CARLOS BARRETO DOS SANTOS, valores atualizados até 31/07/2026, sujeitos à incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme planilhas de ids 9c59257 e 401c074, delas excluídos os honorários periciais e o respectivo reflexo nas custas. Determino: 1 - Retire-se o sigilo do documento de id 708eaa1. 2 - Notifique-se a COELBA para comprovar o pagamento dos honorários periciais (R$ 3.000,00), no prazo de cinco dias, sob pena de imediato bloqueio. Comprovado o depósito ou efetivado o bloqueio, libere-se o valor em favor da perita Patrícia Tavares Guerreiro Soares, mediante transferência para a conta indicada no id f402884 (Patrícia Tavares Guerreiro Soares ME, CNPJ 14.913.514/0001-42, Banco Inter - 077, agência 0001, conta corrente 5974389-1). 3 - Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual, em regra, descabe a liberação de valores. Intime-se a COELBA para proceder com a garantia integral do Juízo, no valor acima fixado, devidamente atualizado, no prazo de 05 dias, seja em dinheiro ou por seguro garantia/fiança bancária, sob pena de penhora. Realizado o depósito ou apresentada a apólice, sobrestem-se os autos por depender do julgamento de outra causa, até ulterior deliberação ou trânsito em julgado da ação coletiva nº 0000

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de cálculo de #id:f090266, partes integrantes deste decisum como se aqui literalmente transcritas estivessem, fixando o débito da demandada em R$39.622,35, sendo R$32.663,09 o crédito líquido da parte autora, valores atualizados até 31/10/2026, sujeito a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Notifique-se a Reclamada para que proceda o pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$700,00, no prazo de 5 dias. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, salientando a natureza interlocutória da presente decisão. Prazo de 5 dias. SALVADOR/BA, 28 de outubro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação aos Cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de cálculo de #id:f090266, partes integrantes deste decisum como se aqui literalmente transcritas estivessem, fixando o débito da demandada em R$39.622,35, sendo R$32.663,09 o crédito líquido da parte autora, valores atualizados até 31/10/2026, sujeito a incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Notifique-se a Reclamada para que proceda o pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$700,00, no prazo de 5 dias. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, salientando a natureza interlocutória da presente decisão. Prazo de 5 dias. SALVADOR/BA, 28 de outubro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE ROBERTO ALVES MELO

Isto posto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado para determinar o prosseguimento da execução, agora também em face dos sócios que compõem o quadro societário da parte executada, e o que segue: 1. Inclua-se no polo passivo os sócios identificados no QSA de #id:e24e8d0: ALEXSANDRO DOS SANTOS (CPF: 039.042.665-27); 2. Em atenção ao princípio da economia processual, no mesmo ato intime-se e cite-se o sócio respectivamente para ciência da presente decisão e para pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o decurso do prazo para interposição de recurso da presente decisão (8 dias), ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$19.538,39 (dezenove mil e quinhentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme cálculos residentes nos presentes autos eletrônicos, sujeita à atualização monetária até o efetivo pagamento. 3. Decorridos os prazos acima, proceda-se ao bloqueio de seus ativos financeiros, pelo convênio SISBAJUD, até o limite do valor perseguido nos autos. 4. Sendo positivo, intime-se o titular do crédito penhorado; 5. Sendo negativo, incluam-se os devedores no BNDT e CNIB e, em seguida, verifique-se a existência de veículos livres e desembaraçados, de titularidade dos executados, incluindo restrição por meio do RENAJUD. Sendo positiva a informação, expeça-se mandado de penhora dos veículos encontrados no endereço fornecido pelo DETRAN; 6. Após, expeça-se carta precatória/mandado para penhora de bens dos sócios executados, com autorização para pesquisa patrimonial simplificada, nos termos do Provimento Conjunto GP-CR nº 04/2020. Faça-se constar, ainda, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 4º do referido Provimento, “Os Oficiais de Justiça devem proceder à investigação patrimonial, com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis, inclusive as que demandam quebra de sigilo bancário e fiscal, e produzir certidão dos resultados obtidos com as ações de pesquisa e investigação.”. Fica, ademais, com vistas à efetividade da tutela jurisdicional, facultado à parte exequente, a qualquer tempo, ciente das diligências realizadas por este Juízo, a indicação de meios executivos que repute mais efetivos, bem como apresentação de proposta de composição, devendo os autos, nestes casos, de forma prioritária, virem conclusos para deliberação. Intimem-se os interessados.