Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido para: a)Declarara nulidade dos contratos de empréstimo de nº 342062754-3 e nº 334262001-4 não celebrados pela parte autora; b)Condenaro BANCO PAN S/A a se abster de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da autora com base nos contratos mencionados na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada eventual ato de descumprimento. c)Condenaro BANCO PAN S/A a devolver à autora, em dobro, todas as quantias descontados do seu benefício previdenciário com base nos dois contratos impugnados nestes autos, incluídos os descontos efetuados no curso do processo, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros legais de mora a partir da citação,observado o disposto nos arts. 389 e 406, do Código Civil; d) Condenaro BANCO PAN S/A a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros legais de mora a partir da citação, observado o disposto nos arts. 389 e 406, do Código Civil. e) Condenaro BANCO PAN S/A ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, (sec) 2º, CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo:0821082-70.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURA LAURITA DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de processo de conhecimento de rito comum, deflagrado por MAURA LAURITA DE SOUZA em face de BANCO PAN S/A. A autora se insurge contra a cobrança de prestações de dois empréstimos consignados não contratados, afirmando ter sido vítima da utilização fraudulenta dos seus dados na celebração dos empréstimos não reconhecidos (nº 342062754-3 e nº 334262001-4). A autora pretende a condenação do réu a:(1)se abster de debitar as parcelas dos empréstimos no seu benefício previdenciário;(2)restituir em dobro as quantias cobradas indevidamente e(3)lhe pagar compensação por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A inicial veio instruída com os documentos do ID 136710028 a ID 136710039. Na decisão ID 137028915 o juízo deferiu gratuidade de justiça à autora e determinou a citação do réu. O BANCO PAN S/A apresentou contestação no ID 141187131, arguindo preliminar de falta de interesse processual e sustentando, no mérito, em resumo as seguintes teses: prescrição; celebração dos contratos pela autora; ausência de ato ilícito, de defeito do serviço e de dano moral. A contestação veio instruída com os documentos do ID 141187132 a ID 141187136. A autora se pronunciou sobre a contestação na petição ID 144239604. Na decisão de saneamento ID 191189788 o juízo rejeitou as preliminares, decretou a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova pericial e deferiu a produção de prova documental. Laudo pericial no ID 258529781. As partes se manifestaram sobre o laudo nas petições ID 259052533 e ID 260940867. Não foram produzidas outras provas. Alegações finais das partes nas petições ID 275362249 e ID 276683539. É o relatório, passo a decidir. No mérito, assiste razão à autora. O BANCO PAN S/A não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a celebração dos contratos de empréstimo não reconhecidos pela autora, como lhe incumbia fazer, seja por força da natureza da prova ou por ter melhores condições de fazê-lo, já que não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa. Ademais, a prova pericial resolve a causa em favor da parte autora, na medida em que atesta que "as assinaturas nos documentos questionados não partiram do punho escritor da pericianda" (resposta ao quesito nº 3 formulado pelo réu - laudo pericial ID 258529781, fls. 26). A responsabilidade civil da instituição financeira ré é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, tendo em vista a natureza da relação jurídica, que é de consumo, pois as partes se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor dos arts. 2° e 3°, da Lei 8.078/90. A fraude perpetrada por terceiro no âmbito de relação entre consumidores e instituições financeiras deve ser compreendida como fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil do fornecedor, em razão da estreita ligação com o risco inerente ao fornecimento do serviço bancário. Cabe aplicar ao caso o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consagrado no verbete n° 479 da sua Súmula de Jurisprudência, adiante transcrito: Verbete nº 479, STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O defeito no serviço consistiu na falha no sistema de segurança da parte ré, que deveria ter evitado a consumação da fraude praticada por estelionatários que celebraram os contratos de empréstimo em nome da autora. O defeito do serviço impôs à autora transtorno e constrangimento, a ponto de caracterizar dano moral, que pode ser razoavelmente compensado com o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O pedido de devolução, em dobro, das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, também deve ser acolhido, com fundamento no disposto no art. 42, (sec) único, da Lei 8.078/90. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido para: a)Declarara nulidade dos contratos de empréstimo de nº 342062754-3 e nº 334262001-4 não celebrados pela parte autora; b)Condenaro BANCO PAN S/A a se abster de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da autora com base nos contratos mencionados na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada eventual ato de descumprimento. c)Condenaro BANCO PAN S/A a devolver à autora, em dobro, todas as quantias descontados do seu benefício previdenciário com base nos dois contratos impugnados nestes autos, incluídos os descontos efetuados no curso do processo, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros legais de mora a partir da citação,observado o disposto nos arts. 389 e 406, do Código Civil; d) Condenaro BANCO PAN S/A a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros legais de mora a partir da citação, observado o disposto nos arts. 389 e 406, do Código Civil. e) Condenaro BANCO PAN S/A ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, (sec) 2º, CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2026. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
