Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010632-62.2026.5.03.0003 AUTOR: RONAN HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA RÉU: CETUS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8583fe proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO RONAN HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos do processo eletrônico, propôs ação trabalhista em face de CETUS CONSTRUTORA LTDA e FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, afirmando, em síntese, que foi admitido em 04/08/2025, estando ativo o contrato. Pelas razões expostas, requereu o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade e horas extras, verbas elencadas no rol de ID. 76c9a00, fls. 7/8 do PDF. Atribuiu à causa o valor de R$46.710,49 e juntou documentos, declaração de insuficiência de recursos e instrumento de mandato. Na audiência inicial (ata de ID. 842679f), ausente a primeira reclamada e seus procuradores, injustificadamente, e ausente a segunda reclamada de forma justificada por se tratar de ente público, restou prejudicada a conciliação. Foi recebida a defesa escrita, com documentos, apresentada pela segunda ré, apenas, na qual ela argui prescrição quinquenal e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Designada prova pericial. O autor apresentou impugnação à defesa (ID. af78333). Apresentado o laudo pericial em ID. 8232133. Na audiência de instrução (ata de ID. 6717902), ausentes as partes, dispensadas de comparecimento, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e última proposta de conciliação prejudicadas. Tudo visto e examinado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS Da Prescrição Considerando que o autor informa admissão em 04/08/2025, e contrato em vigor, bem como que a presente demanda foi ajuizada em 03/07/2026, não há prescrição a ser pronunciada. Da Revelia e da confissão ficta da primeira reclamada A primeira reclamada, embora tenha sido regularmente citada, manifestando-se nos autos, não compareceu à audiência inaugural, ausentes também seus procuradores, motivo pelo qual não foram recebidos defesa ou documentos. É o que se extrai da ata de ID 842679f. Em razão disso, reputo-a revel e imponho-lhe a pena de confissão relativamente à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Registro, por oportuno, que a penalidade ora imposta produz efeitos disruptivos, uma vez que implica na presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na exordial, caso esses não tenham sido contestados, de forma específica, pela segunda ré. Dos Adicionais de insalubridade e periculosidade O reclamante afirma que, enquanto empregado da primeira ré, ativava-se em condições insalubres, sem receber o respectivo adicional, com os reflexos pertinentes, o que pleiteia. A segunda reclamada, única a ter a defesa recebida, contestou genericamente a pretensão. Trata-se, contudo, de matéria técnica, o que torna imprescindível a averiguação das condições de trabalho efetivamente vivenciadas pelo trabalhador. Pontuo ser vedada a percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade de forma cumulativa, conforme Precedente Vinculante n. 17 do TST: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”. O perito oficial, no laudo de ID 8232133, apurou que as atividades desenvolvidas pelo autor eram insalubres, no grau médio (20%), por exposição a agentes químicos e biológicos, nos moldes estabelecidos nos anexos 13 e 14 da NR-15, respectivamente. Ele descreveu o local de trabalho e atividades do reclamante: “O Reclamante trabalhou no setor: Manutenção. O local de trabalho do Reclamante possui as seguintes características físicas: Piso em cimento; aberto nas laterais; coberto por estruturas metálicas; iluminação natural e artificial; ventilação natural e piso em cimento; fechado nas laterais; coberto por estruturas de alvenaria; iluminação natural e artificial; ventilação natural. (…) O Reclamante executava as seguintes tarefas: - Receber a tarefa do dia através do almoxarifado ou encarregado; - Deslocar para o local onde será necessário realizar atividade, visando coleta de medidas informações conforme a necessidade podendo ser: CTI, bloco cirúrgico, leitos de isolamento, enfermarias, consultórios, todo hospital em geral; - Efetuar separação de ferramentas conforme a necessidade podendo ser: Parafusadeira elétrica, serra circular de mão, chaves de fenda, chave Philips, formão, martelo, pregos, parafusos dentre outros necessários para a atividade; - Retornar para executar a atividade podendo ser: • Reparos em portas de ambientes diversos; • Instalação de suporte de soros na parede, próximo a pacientes; • Reparos em cadeiras destinadas a pacientes, médicos, e pessoas do hospital; • Efetuar troca de porta papel; • Efetuar troca de porta toalhas; • Efetuar reparo em mobiliários em geral, tais como: Camas, armários, cadeiras, em geral, de uso dos pacientes e outras pessoas que frequentam o hospital; • Corte de madeiras; • Efetuar aplicação de cola visando reparos; • Efetuar troca de maçanetas; • Efetuar ajuste em portas com auxílio de formão ou plaina; • Efetuar limpeza da porta com thinner, antes de passar a cola (Utilização de thinner diariamente, sendo necessário aplicar após a cola, visando remoção de o excesso de colas); • Efetuar instalação de bate-maca, suporte de parede; • Efetuar troca das chapas de proteção na porta; - Realizar reparos em geral de portas, mobiliários, instalação de quadros, suportes em geral; Acessos em pacientes de isolamento, atividade pode ocorrer em média 3 vezes por semana, com acessos pontuais para realizar reparo, não permanecendo em caráter permanente nos setores. Nota: A Reclamada não paga insalubridade para os colaboradores. Hospital possuí alas destinada ao isolamento, porém não é referência”. O expert registrou ter o autor informado o recebimento e efetiva utilização de EPIs: capacete, botina, luva, máscara, o que a reclamada, contudo, não comprovou documentalmente. Apurou que o reclamante, na função de carpinteiro, utilizava cola de contato e Thinner, sendo este último utilizado diariamente. A partir da FISPQ do Thinner apontou “possibilidade de irritação cutânea e efeitos decorrentes de exposição repetida ou prolongada, além de recomendar proteção das mãos, vestimentas, olhos e face durante seu manuseio”. Quanto à cola de contato, a FISPQ indicava necessidade de “cuidados para evitar contato dérmico e inalação de vapores, recomendando inclusive luvas e proteção respiratória com filtro para solventes orgânicos”. Ambos os produtos conteriam o hidrocarboneto aromático tolueno, ensejando enquadramento à hipótese normatizada. O perito oficial destacou ser insuficiente para afastar a insalubridade a declaração de recebimento de EPIs, pois indicados de forma genérica, sendo inviável, sem suporte documental, certificar a eficácia e correta periodicidade de substituição. No tocante aos agentes biológicos, destacando tratar-se de avaliação qualitativa, transcreveu as hipóteses de enquadramento dos graus máximo e médio, tendo apurado que o reclamante, no exercício de suas atividades, “deslocava-se por diferentes dependências hospitalares, podendo atuar em CTI, bloco cirúrgico, enfermarias, consultórios, leitos de isolamento e demais áreas do hospital”, realizando: “reparos em portas dos diversos ambientes; instalação de suportes de soro próximos aos pacientes; reparos em cadeiras destinadas a pacientes; troca de porta-papel e porta- toalhas; reparos em camas, armários, cadeiras e demais mobiliários utilizados pelos pacientes; troca de maçanetas; instalação de bate-macas e suportes de parede; troca de chapas de proteção das portas; e demais reparos de carpintaria e manutenção no interior dos setores assistenciais”. As atividades não estavam delimitadas, portanto, à oficina ou área administrativa isolada, pois o reclamante “ingressava habitualmente nos setores destinados ao atendimento de pacientes e realizava intervenções diretamente em mobiliários, instalações e objetos existentes nesses ambientes”, caracterizando-se atividade “em ambientes destinados aos cuidados da saúde humana, inclusive junto a mobiliários e instalações utilizados por pacientes”. Por se tratar de atividade habitual, em setores assistenciais e com contato com objetos e mobiliário de uso de pacientes, identificou a exposição a agentes biológicos em grau médio. Quanto a áreas destinadas a pacientes em isolamento, identificou que o autor poderia ingressar nesses locais, mas, apurou, “em média três vezes por semana, de maneira pontual, exclusivamente pelo período necessário à realização da intervenção, não permanecendo o Reclamante de forma contínua ou permanente nesses setores”. Com isso, considerou não estar caracterizado trabalho permanente junto a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Não identificou outros agentes insalubres ou agentes periculosos no ambiente de trabalho do reclamante. E concluiu: “Com relação a insalubridade Fica caracterizada a insalubridade em grau médio, por exposição a agentes químicos, em razão do emprego habitual de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes, especialmente thinner e cola de contato, utilizados nas atividades de limpeza, colagem e remoção de resíduos de adesivo, conforme disposto no Anexo 13 da NR-15. Fica caracterizada a insalubridade em grau médio, durante o período contratual, por exposição a agentes biológicos decorrente da execução habitual de atividades de manutenção em ambientes hospitalares, com intervenções em instalações, mobiliários e objetos utilizados por pacientes, conforme Anexo 14 da NR-15. Fica descaracterizada a insalubridade em grau máximo por agentes biológicos, uma vez que os acessos aos setores de isolamento ocorriam de forma pontual para realização de reparos, não tendo sido constatado trabalho permanente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados. Com relação a periculosidade Fica descaracterizada a condição periculosa, visto que não foi constatada exposição permanente a agentes periculosos e/ou exposição a área de risco, conforme disposto na NR-16 e seus Anexos”. As conclusões periciais foram impugnadas apenas pelo reclamante (ID. 019274d) ao argumento de que o contato com o agente biológico não era eventual e que sua avaliação da exposição é qualitativa. O perito é profissional capacitado para identificar a presença de agentes potencialmente insalubres no local de trabalho de forma qualitativa, inclusive dispensando a realização de medições para o caso de agentes dotados de parâmetros de tolerância quantitativos, quando evidentemente irrelevantes. Assim, a identificação dos agentes insalubres se inserem no juízo técnico do perito. O julgador, muito embora não esteja vinculado à prova técnica (art. 479 do NCPC), somente pode dela divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios dos autos, o que, no caso, inexiste. Assim, defiro o pagamento, em favor do autor, do adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal, desde a admissão e enquanto perdurar a ativação nas mesmas condições aferidas pelo perito oficial, parcelas vencidas e vincendas até a incorporação em folha de pagamento. Assevero que o adicional de insalubridade consiste em salário condição, não sendo devido na hipótese de não haver efetiva exposição ao agente, o que não se pode presumir para além da data das verificações realizadas pelo perito. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, destaco que, após o advento da Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, e em consonância com a corrente majoritária da jurisprudência de nosso Regional, é forçoso reconhecer que aquela é o salário-mínimo legal, tal como fixado no art. 192 da CLT. Aliás, a própria Ministra do Pretório Excelso, Carmem Lúcia Antunes Rocha, no julgamento da medida liminar impetrada pelo Instituto Nacional de Administração (INAP), no bojo da Reclamação de nº 6830, já após o advento da Súmula Vinculante supramencionada, manifestou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é, sim, calculado sobre o salário-mínimo legal. Em se tratando de verdadeiro salário (art. 457, §1º, da CLT), é devida a integração da parcela acima à remuneração, nos termos da Súmula nº 139 do c. TST. Por consequência, procedem os reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, este último a ser depositado em conta vinculada, pois o contrato permanece vigente. Finalmente, não há que se falar em fornecimento de PPP, obrigação que decorre da ruptura contratual, o que não ocorreu. Da Jornada de trabalho O reclamante afirma que cumpria jornada, em média, de 07h a 17h, de segunda a sexta-feira, bem como em dois sábados por mês, com uma hora de intervalo. Afirma que duas vezes por semana elastecia aquela jornada por outras duas horas. Requer descaracterização do acordo de compensação de horas em razão da habitualidade do cumprimento de sobrejornada e trabalho insalubre. Diante da pena de confissão aplicada à primeira ré, não tendo a segunda ré impugnado de forma específica a jornada descrita ou produzido prova quanto ao fato, presumem-se verdadeiras as alegações iniciais. Consequentemente, fixo a jornada cumprida pelo reclamante: - segunda-feira, quarta-feira, sexta-feira e em sábados alternados, de 7h a 17h, com uma hora de intervalo; - terça-feira e quinta-feira, de 7h a 19h, com uma hora de intervalo. Não prevalecem acordos de compensação em razão da ausência de documentos por meio dos quais se poderia certificar sua regularidade, bem como em virtude da pena de confissão aplicada à primeira ré. São devidas horas extras no período compreendido entre a admissão e a data da audiência inicial, quando ocorreria a preclusão da prova documental, não se podendo presumir o cumprimento de sobrejornada para além daquela data. Defiro o pagamento de horas extras, acrescidas de adicional, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme se apurar em liquidação de sentença a partir da jornada fixada, presumida a frequência integral. Para a apuração da jornada extraordinária deverão ser observados, em sede de liquidação, os seguintes critérios: a) adicional de 50%; b) divisor 220; c) Súmula 264 do TST, observado o adicional de insalubridade deferido; d) evolução salarial do reclamante; e) diante de habitualidade, reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, este último a ser depositado em conta vinculada, já que o contrato permanece ativo. Em relação ao entendimento constante da Orientação Jurisprudencial no 394, da SDI-I, do colendo TST, esclareço que deve ser observada a modulação fixada a respeito, quando do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos – Tema 9 – TST-IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, que alterou a redação daquela OJ, nos seguintes termos: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. Como no caso em exame as horas extras deferidas referem-se a período posterior a 20/03/2023, a majoração do repouso semanal pela integração das diferenças de horas extras deverá repercutir nas demais verbas. Da Responsabilidade Subsidiária do Ente da Administração Pública A segunda ré refuta responsabilidade pelos créditos ao argumento de que firmou com a primeira ré contrato de empreitada, figurando como dona da obra. O contrato de empreitada exige objeto específico, o que não se verifica no contrato firmado pelas rés, cujo objeto era: “prestação de serviços continuados de solução comp´leta de Manutenção em Infraestrutura Predial (…) de forma corretiva, preventiva e preditiva, na estrutura física (infra e super), no mobiliário, equipamentos, máquinas, instalações e sistemas de todas as Unidades da FHEMIG, tanto assistenciais como administrativas e de apoio (…)”. Trata-se, inequivocamente, de contrato de prestação de serviços, por intermédio do qual a primeira ré funcionou como empresa fornecedora de mão de obra e, a segunda reclamada, como tomadora de serviços terceirizados, sendo que dessa forma valeu-se dos serviços prestados pela parte trabalhadora. Portanto, típica terceirização de serviço humano. O disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, e o entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento da ADC 16, não tem o condão de afastar, em todas as circunstâncias, a responsabilidade do ente público pelas verbas devidas em favor do empregado terceirizado. Nesse sentido, o acórdão exarado quando do julgamento do RE 760931, relatado pela Exma. Ministra Rosa Weber e redigido pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 12/09/2017 (ATA No 130/2017. DJE no 206, divulgado em 11/09/2017). Afinal, o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica, com repercussão geral (Tema 246), no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93”. Ora, se a transferência não é “automática”, é porque ela está sujeita à comprovação de culpa da Administração Pública, seja na escolha da contratada, seja no acompanhamento do cumprimento do contrato. Portanto, o §1o, do art. 71, da Lei 8.666/93, não impede a condenação subsidiária do ente público quando comprovada sua culpa in eligendo e/ou in vigilando pelo descumprimento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, inclusive, a nova redação do item V da Súmula 331 do TST: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.o 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Como se vê, a nova redação da Súmula 331, com a inclusão do inciso V, contempla interpretação do art. 71 da Lei n. 8.666/93 que melhor traduz a sua conformidade com a Constituição da República, à luz dos preceitos da dignidade humana e da valorização social do trabalho, que constituem fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1o da CR/88). Não há, pois, que se falar em incompatibilidade da Súmula 331, V, do TST com o art. 71 da Lei n. 8.666/93. E nem, tampouco, em negativa de vigência ao artigo 71 da Lei no 8.666/93. Como se não bastasse, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço especializado está expressamente estabelecida no art. 5o-A, §5o, da Lei 13.429/2017, que alterou a Lei n. 6.019/1974, encerrando, assim, qualquer tipo de controvérsia quanto ao tema. Quanto à distribuição do ônus probatório relativo à conduta adotada pela Administração Pública, no dia 13/02/2025, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1298647, fixando a seguinte tese de repercussão geral no Tema 1118: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5o-A, §3o, da Lei no 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4o-B da Lei no 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3o, da Lei no 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Como se vê da tese fixada, a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente do ente público. Não há mais dúvida, assim, que o ônus probatório em questão compete à parte trabalhadora. No caso em exame, a reclamante não produziu prova da conduta omissiva da segunda ré, motivo pelo qual afasto a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos. Da Assistência judiciária gratuita O colendo TST, no julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo 277-83.2020.5.09.0084, sedimentou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção de veracidade para embasar a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme Precedente Vinculante n. 21. Assim, em razão da declaração realizada pela parte autora, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que ele receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Dos Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, conforme esclarecimentos em decisão de Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do §4º do art. 791-A da CLT. Dito isso, tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% do valor dos créditos devidos ao reclamante, a serem pagos pela primeira reclamada ao advogado da autora, conforme se apurar em liquidação; (2) em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes ou extintos sem resolução do mérito (Precedente Vinculante n. 304 do TST), devendo ser pagos, portanto, pelo reclamante, aos procuradores da segunda ré. A exigibilidade da verba devida pelo reclamante, no entanto, fica desde já suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, nos termos do §4º do artigo retromencionado. Dos Honorários periciais Os honorários da perícia de engenharia, devidos em favor do perito CARLOS MAGNO BARBOSA PEREIRA, ficam fixados em R$1.800,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela primeira ré, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1, do TST. Dos Recolhimentos previdenciários e fiscal Tendo em vista o deferimento de parcelas de natureza salarial, o empregador reterá os valores devidos a título de contribuição previdenciária pelo empregado, recolhendo-os, junto com a sua quota parte, na forma da Lei n° 11.941/09, e comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, com exceção das seguintes: reflexos em FGTS. A retenção e o recolhimento do Imposto de Renda deverão ser realizados pelo empregador, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92, recaindo sobre as parcelas deferidas nesta decisão, mês a mês, sendo tributadas exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88), sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora e a indenização por danos morais, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. Da Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1- na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2- a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3- após o ajuizamento da ação mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Da Compensação / dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante (artigo 368 do CCB/02). Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. CONCLUSÃO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por RONAN HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA em face de CETUS CONSTRUTORA LTDA e FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o seguinte: I- rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição; II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar a primeira reclamada a pagar, em favor do autor, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) adicional de insalubridade, no percentual de 20%, a incidir sobre o valor do salário-mínimo legal, desde a admissão e enquanto perdurar a ativação nos mesmos moldes aferidos pelo perito oficial, parcelas vencidas e vincendas até a incorporação em folha de pagamento, com reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; b) horas extras, entre a admissão e a data da audiência inicial (28/07/2026), acrescidas de adicional, considerando-se como extras as laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir da jornada fixada, com reflexos em RSR, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à segunda ré. Deferido, ao autor, a assistência judiciária gratuita. Os honorários sucumbenciais e periciais são devidos na forma da fundamentação. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: reflexos em FGTS. Autorizada a retenção do imposto de renda na fonte. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015). Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido pelo Ministério da Fazenda, intime-se a União, oportunamente. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 14 de setembro de 2026. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- CETUS CONSTRUTORA LTDA
