Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010485-25.2026.5.03.0136 AUTOR: PATRICIA D ASCENCAO SILVA PORTO RÉU: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 744ab1f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 – PRESCRIÇÃO Acolho a prescrição arguida e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, relativamente às parcelas pleiteadas e exigíveis a partir de data anterior a 20/maio/2021, considerando a data do ajuizamento da ação extraída do protocolo da inicial (artigo 7º, inciso XXIX, da CR/88 e Súmula número 308 do Colendo TST). Esclareça-se, a fim de se evitar incompreensão, que as verbas trabalhistas referentes ao mês de maio/2021 tornaram-se exigíveis somente a partir do quinto dia útil do mês de junho/2021, à luz da disposição contida no artigo 459, parágrafo único, da CLT, daí porque as verbas eventualmente deferidas alcançarão o período de 01/maio/2021 em diante, vez que não alcançado pela prescrição acolhida. 2 – DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – INOBSERVÂNCIA AO PISO NORMATIVO – REFLEXOS – CTPS – CARGO – ANOTAÇÃO - RETIFICAÇÃO A autora pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial estipulado nas normas coletivas da categoria para o cargo de recepcionista e, subsidiariamente, o recebimento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo/desvio de funções, e respectivos reflexos nas verbas indicadas na inicial. Para tanto, sustenta que embora contratada como auxiliar administrativo, sempre exerceu o cargo de recepcionista. Contrapondo-se, a ré sustenta que durante todo o período contratual a autora somente desempenhou atividades inerentes à função de auxiliar administrativo para o qual foi contratada. Registre-se que o desvio de função é caracterizado quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça atividades incompatíveis com as suas atribuições primitivas e que demandam a prática de atividades superiores ao seu atual cargo, e consequentemente atraindo o direito a remuneração superior. E ante a negativa específica da defesa, restou sob ônus da autora a produção de prova firme e convincente acerca do alegado desvio de função, do qual se desvencilhou parcialmente na compreensão deste magistrado. Em consulta à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), verifica-se que as funções de recepcionista são assim descritas: “Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, hóspedes, visitantes e passageiros; prestam atendimento telefônico e fornecem informações em escritórios, consultórios, hoteis, hospitais, bancos, aeroportos e outros estabelecimentos; marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou visitantes; averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados; agendam serviços, reservam (hotéis e passagens) e indicam acomodações em hotéis e estabelecimentos similares; observam normas internas de segurança, conferindo documentos e idoneidade dos clientes e notificando seguranças sobre presenças estranhas; fecham contas e estadas de clientes. Organizam informações e planejam o trabalho do cotidiano”. Por outro lado, verifica-se da Classificação Brasileira de Ocupações que as funções de auxiliar administrativo são assim descritas: “Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos. Atuam na concessão de microcrédito a microempresários, atendendo clientes em campo e nas agências, prospectando clientes nas comunidades. Atuam na área de captação de recursos, planejando e implementando estratégias de captação e contato com doadores/ parceiros”. E a única testemunha ouvida, indicada pela autora afirmou que esta realizava o atendimento a pacientes no guichê, o agendamento e reagendamento de consultas, direcionamento dos pacientes para os setores especializados da unidade, bem como o atendimento a pacientes por telefone. Verifica-se, pois, que as atividades desempenhadas pela autora mais se amoldam às funções de recepcionista. De outro lado, a autora declarou, em depoimento, que no período compreendido entre a data de sua admissão até o mês de junho/2022, suas atividades consistiam somente em realizar a abertura da portaria para acesso pelas pessoas, mediante acionamento do dispositivo para abertura da porta, bem assim em receber correspondências, encaminhando-as para os setores de destino, não executando outras atividades. As referidas atividades exercidas até o mês de junho/2022 são de cunho meramente auxiliar, não se amoldando, portanto, às funções de recepcionista. Logo, fica reconhecido e declarado que a autora exerceu a função de auxiliar administrativo no período de 25/setembro/2019 a junho/2022, bem assim a função de recepcionista no período de julho/2022 a 01/julho/2025. Assim, é de se reconhecer que a autora trabalhou em desvio de função a partir do mês de julho/2022, efetivamente exercendo as funções de recepcionista, fazendo jus, portanto, ao piso salarial estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho de sua categoria para o cargo de recepcionista ou atendente, o que faz despontar a procedência parcial do pleito inicial, porquanto restou incontroverso e se extrai dos demonstrativos de pagamento trazidos aos autos que o valor do salário mensal percebido pela autora era inferior ao piso salarial normativo. Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes da observância ao piso salarial assegurado aos ocupantes do cargo de recepcionista/atendente, conforme previsão contida na cláusula terceira das CCTs dos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 (f. 36/111), conforme se apurar, levando-se em consideração o salário mensal pago e o salário mensal devido (piso salarial previsto nas normas coletivas), durante o período de julho/2022 a 01/julho/2025, e respectivos reflexos em 13º salários, férias, acrescidas de 1/3 constitucional, e em FGTS e respectiva multa de 40% (a serem depositados na conta vinculada da autora - tese firmada pelo Colendo TST no julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos, em reafirmação da jurisprudência – Proc. nº RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 – Tema 68). Indefere-se o pleito de reflexos em aviso prévio, porquanto trabalhado, conforme se extrai do documento de ID. 14c491c e do TRCT de ID. 3f4b648. Indefere-se, também, o pleito de reflexos em repousos semanais remunerados, porquanto, incidindo a diferença sobre o piso salarial mensal, já se encontram remunerados os repousos semanais. Indefere-se, ainda, o pleito de reflexos em horas extras, porquanto não houve sequer alegação de prestação de horas extras e correspondente pagamento no curso contrato, não havendo nos autos qualquer elemento de prova neste sentido. Por outro lado, reconhecido o exercício de funções inerentes a cargo diverso daquele registrado da CTPS, impõe-se a retificação do cargo e do salário na CTPS da autora, o que faz despontar a procedência do pleito pertinente. Assim, deverá a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgado da presente decisão, com a devida comprovação nos autos no mesmo prazo, proceder à devida retificação do cargo e do salário na CTPS DIGITAL da autora, fazendo constar o cargo de recepcionista/atendente a partir de julho/2022, bem assim o salário no valor correspondente ao piso salarial da categoria referente ao mencionado cargo, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito da autora, em caso de mora no cumprimento da obrigação (artigos 536, § 1º, e 537, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 05 (cinco) dias o prazo concedido à ré, sem cumprimento da obrigação, as mencionadas retificações na CTPS da autora deverão ser procedida pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo das multas cominadas. 3 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, DA CLT A autora afirma que a ré cumpriu extemporaneamente as obrigações estabelecidas no artigo 477, caput, da CLT, razão pela qual pretende o recebimento da multa prevista no artigo no parágrafo 8º do referido artigo. Contrapondo-se, a ré sustenta que pagou corretamente as verbas rescisórias devidas à autora e eventuais diferenças em verbas rescisórias e ou reflexos, advindas de eventual condenação, acaso comprovadas as referidas alegações, também não ensejam o pagamento da referida multa. É de se observar que a redação dada ao artigo 477, § 6º, da CLT pela Lei número 13.467/2017 passou a estipular a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º também quando da falta de entrega ao empregado “de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” dentro do prazo de 10 (dez) dias, o que ocasionou a superação da Súmula número 48 do Egrégio TRT – 3ª Região. Ou seja, o pagamento das verbas rescisórias, a anotação da saída na CTPS e a entrega dos documentos rescisórios devem ocorrer no prazo legal de 10 dias. Entretanto, não há na inicial sequer a indicação da data em que teriam sido cumpridas as referidas obrigações, limitando-se a autora a alegar foram cumpridas extemporaneamente. Certo é que a dissolução contratual ocorreu em 01/julho/2025 e as verbas rescisórias e a entrega do TRCT ocorreram no dia 11/julho/2025, conforme se extrai do TRCT de ID. 3f4b648, cumprindo observar que o acerto rescisório foi realizado mediante a assistência do sindicato da categoria profissional, conforme revela referido documento, no qual não há qualquer ressalva em relação à pendência relacionada à entrega de qualquer documento rescisório e à anotação da data de saída na CTPS, sendo forçoso reconhecer que foi observado o prazo estabelecido no parágrafo 6º do artigo 477, da CLT, o que faz despontar a improcedência do pleito em análise. Em face do exposto, indefere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT. 4 - COMPENSAÇÃO Embora oportunamente arguida (artigo 767, da CLT e Súmula número 48 do Colendo TST), não se acolhe a compensação, à ausência de verbas já quitadas a idêntico título daquelas deferidas. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigos 141 e 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 6 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei número 8.177/91) até 29/agosto/2024, bem assim a aplicação do disposto no artigo 406, do Código Civil a partir do dia 30/agosto/2024 (vigência da Lei número 14.905/2024) para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se a tabela aplicada pela Caixa Econômica Federal para a incidência de juros e correção monetária em relação ao FGTS e respectiva multa de 40% a serem depositados na conta vinculada da autora, nos termos do artigo 15 c/c artigo 22, da Lei número 8.036/90. 7 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ela firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação (observadas a Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST e a Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3a Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes (tese firmada pelo Colendo TST no julgamento do RR - 0010136-82.2024.5.03.0171 em reafirmação da jurisprudência – Tema 242), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. 8 – OFÍCIO Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, acolho a prescrição arguida e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, relativamente às parcelas pleiteadas e exigíveis a partir de data anterior a 20/maio/2021; julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista e condeno a ré ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA a pagar à autora PATRÍCIA D’ASCENÇÃO SILVA PORTO, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Diferenças salariais decorrentes da observância ao piso salarial assegurado aos ocupantes do cargo de recepcionista/atendente, conforme previsão contida na cláusula terceira das CCTs dos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 (f. 36/111), conforme se apurar, levando-se em consideração o salário mensal pago e o salário mensal devido (piso salarial previsto nas normas coletivas), durante o período de julho/2022 a 01/julho/2025, e respectivos reflexos em 13º salários, férias, acrescidas de 1/3 constitucional, e em FGTS e respectiva multa de 40% (a serem depositados na conta vinculada da autora). Deverá a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgado da presente decisão, com a devida comprovação nos autos no mesmo prazo, proceder à devida retificação do cargo e do salário na CTPS DIGITAL da autora, fazendo constar o cargo de recepcionista/atendente a partir de julho/2022, bem assim o salário no valor correspondente ao piso salarial da categoria referente ao mencionado cargo, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito da autora, em caso de mora no cumprimento da obrigação, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 05 (cinco) dias o prazo concedido à ré, sem cumprimento da obrigação, as mencionadas retificações na CTPS da autora deverão ser procedida pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo das multas cominadas. A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. A ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação (observadas a Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST e a Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3a Região), atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. A autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei número 8.177/91) até 29/agosto/2024, bem assim a aplicação do disposto no artigo 406, do Código Civil a partir do dia 30/agosto/2024, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST), sendo certo que deverá ser observada a tabela aplicada pela Caixa Econômica Federal para a incidência de juros e correção monetária em relação ao FGTS e respectiva multa de 40% a serem depositados na conta vinculada da autora, nos termos do artigo 15 c/c artigo 22, da Lei número 8.036/90. Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo os réus comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas (diferenças salariais e respectivos reflexos em 13º salários e em férias gozadas), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis. Custas, pela ré, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 14 de setembro de 2026. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA
