Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0029420-89.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais, Serviços de Saúde] AUTOR: FRANCISCO EUFRAZIO FEITOSA CAVALCANTE REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por FRANCISCO EUFRÁSIO FEITOSA CAVALCANTE contra o ESTADO DO PIAUÍ. O autor noticia que, após consulta no Hospital Dirceu Arcoverde com o médico JOSEMAR RODRIGUES SOARES, em 17/10/2012, foi submetido a procedimento cirúrgico na vesícula. Relata que, “teve uma reação à anestesia e após a cirurgia passou oito dias no hospital, sentindo fortes dores na perna direita, sem poder se locomover”. Acrescenta que passou 2 (dois) meses de licença e quando retornou ao trabalho, ainda se encontrava sentido dores e incômodo ao caminhar. Aponta que, “ainda hoje, tem dificuldades para caminhar, anda com o auxílio de uma bengala, precisa fazer fisioterapia e não pode mais usar sue meio de transporte, a saber, motocicleta, além de continuar sentindo dores e inchaço na perna”, o que o levou a ajuizar a presente ação. Argumenta acerca da responsabilidade civil do Estado, dos danos material e moral sofridos e, com base nisso, requer a procedência da ação, fixando-se indenização a título de dano material em R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) e 100 (cem) salários mínimos, como reparação moral. Atribui à causa o valor de R$ 68.790,00 (sessenta e oito mil, setecentos e noventa reais), instrui a inicial com a documentação que julga necessária e pugna pela concessão da gratuidade, ante o patrocínio pela Defensoria Pública. O Estado do Piauí, em sua contestação, requer seja denunciado a lide o médico anestesista NILSON RIBEIRO SOARES e, quanto ao mérito, alega que a atividade médica “não é atividade de resultado, mas sim, de meio”, enquanto defende a ausência dos elementos configuradores da responsabilidade, a inexistência de comprovação do nexo causal, assim como dos alegados danos moral e material. Sob esse fundamentos, pugna pela improcedência da ação. Em sede de réplica, o autor refuta as alegações do requerido e reitera o pedido de procedência. Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas e determinada a realização de perícia médica. Após a efetivação da perícia e da juntada do Laudo Pericial, ambas as partes foram intimadas para conhecimento, ocasião em que pugnaram pelo julgamento do feito. O representante Ministerial opina pela improcedência da ação. Verifica-se que este Juízo declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa. O autor, então, opôs Embargos de Declaração, seguindo-se com a apresentação de contrarrazões pelo requerido/embargado. Vieram-me conclusos os autos. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme relatado, em 2025, este Juízo declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que o valor atribuído à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Contudo, em análise mais detida dos autos, forçoso reconhecer que, a competência deve ser aferida segundo o estado de fato e de direito existente no momento do registro ou da distribuição da inicial, mostrando-se irrelevantes as modificações posteriores, ressalvadas as hipóteses legais, conforme estabelece o art. 43 do CPC. No presente caso, a ação foi ajuizada em 10/12/2013, sendo-lhe atribuído o valor de R$ 68.790,00 (sessenta e oito mil, setecentos e noventa reais), correspondente, à época, a montante superior a 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que salário mínimo vigente à época era de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), de modo que o limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública correspondia a R$ 40.680,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais). Ademais, por mais de 12 (doze) anos, a ação tramitou perante este Juízo, onde foi realizada audiência de instrução (2017) e produzida prova pericial (2021). Dessa forma, TORNO SEM EFEITO a decisão que declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública E reconheço a competência desta 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação e, via de consequência, JULGO PREJUDICADOS os Embargos de Declaração opostos pelo autor contra a decisão ora tornada sem efeito. Consoante relatado, o Estado do Piauí requereu a denunciação da lide ao médico anestesista NILSON RIBEIRO SOARES, sob o fundamento de que, em caso de eventual condenação estatal, poderia ser responsabilizado regressivamente, contudo, o pedido não merece acolhimento. Como se sabe, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do Estado perante o particular, assegurando, em contrapartida, o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse contexto, a inclusão do agente público na ação indenizatória proposta diretamente contra o ente público implicaria introduzir discussão acerca de sua responsabilidade subjetiva, fundada em dolo ou culpa, ampliando desnecessariamente o objeto da causa e a atividade probatória. Além disso, a pretensão regressiva estatal possui fundamento próprio e pode ser exercida em ação autônoma, caso presentes os respectivos pressupostos, não constituindo condição para o julgamento da responsabilidade do ente público perante a vítima, razão pela REJEITO o pedido de denunciação da lide de NILSON RIBEIRO SOARES e passo ao julgamento do mérito. Segundo mencionado acima, a responsabilidade civil do Estado fundamenta-se no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe que, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Embora a responsabilidade estatal perante o usuário do serviço público se caracterize como objetiva, a sua configuração condiciona-se à demonstração do dano e, especialmente, do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo alegado, ou seja, dispensa a comprovação da culpa administrativa, mas não a demonstração de que o dano cuja reparação se pretende decorreu da atuação do Poder Público. In casu, o autor atribui as limitações existentes em sua perna direita a uma reação à anestesia administrada durante o procedimento cirúrgico realizado em 17/10/2012. Entretanto, a instrução probatória não demonstrou o necessário nexo de causalidade. Conforme consignado no parecer Ministerial, o exame pericial levou em consideração ressonância magnética da coluna lombossacra e concluiu não ser possível identificar se a hipotrofia muscular da perna direita já existia anteriormente à internação hospitalar, tampouco determinar a causa das dores apresentadas pelo autor. Saliente-se que, a circunstância de os sintomas terem sido percebidos após a cirurgia mostra-se insuficiente para estabelecer relação causal entre o procedimento anestésico e as limitações físicas posteriormente apresentadas. Destaque-se, ainda, que em que pese a demonstração, por documentos médicos, da existência de dores, limitações ou a necessidade de tratamento, inexiste demonstração de que tal condição foi provocada por falha na prestação do serviço médico ou pelo procedimento anestésico. Assim, ausente o nexo causal impõe-se a rejeição do pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Em caso de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, seguindo-se com a remessa dos autos à Instância Recursal. Sentença não sujeita à Remessa Necessária. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às movimentações de baixa e de arquivamento definitivo. P. R. I.C. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
