Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. INTERESSE PROCESSUAL. REDUZIDO VALOR DA PRETENSÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que indeferiu a justiça gratuita e extinguiu, sem resolução do mérito, ação relativa a descontos bancários supostamente indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da gratuidade sem prévia intimação gera nulidade; (ii) estabelecer se o reduzido valor da pretensão afasta o interesse processual; e (iii) verificar se a mera existência de demandas semelhantes caracteriza advocacia predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da justiça gratuita sem prévia oportunidade de comprovação da hipossuficiência viola o art. 99, § 2º, do CPC e o devido processo legal. O reduzido valor econômico da pretensão não afasta o interesse de agir nem restringe o acesso à justiça. A advocacia predatória exige demonstração concreta de fraude ou abuso, não bastando a repetição de demandas semelhantes. A extinção fundada em questões não submetidas ao contraditório e em exame antecipado da cobrança configura decisão surpresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, deferir a justiça gratuita e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da justiça gratuita sem prévia intimação da parte viola o art. 99, § 2º, do CPC. 2. O reduzido valor da pretensão não exclui o interesse processual. 3. A repetição de demandas semelhantes não caracteriza, por si só, advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 99, §§ 2º e 3º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp nº 1.752.709/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.049.625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.05.2023.