Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC, sob o entendimento de que a autora promoveu fracionamento indevido de demandas ao ajuizar ações distintas contra a mesma instituição financeira, todas relacionadas a descontos incidentes sobre benefício previdenciário. A autora sustenta que os contratos discutidos constituem relações jurídicas autônomas e que a extinção prematura do feito viola o direito de acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a propositura de múltiplas ações contra a mesma instituição financeira caracteriza, por si só, ausência de interesse processual em razão de fracionamento abusivo de demandas; e (ii) estabelecer se a extinção do processo sem análise individualizada dos contratos e das causas de pedir observa os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera existência de mais de uma ação ajuizada pela mesma parte contra a mesma instituição financeira não autoriza automaticamente o reconhecimento de ausência de interesse processual. 4. O reconhecimento de fracionamento abusivo exige demonstração concreta da identidade substancial entre as demandas, mediante análise individualizada dos contratos discutidos, das causas de pedir, dos pedidos formulados, das datas de contratação, dos valores descontados e da natureza das operações bancárias envolvidas. 5. A sentença recorrida limita-se a mencionar a existência de outras ações, sem demonstrar que os contratos impugnados sejam os mesmos ou que as causas de pedir sejam integralmente coincidentes. 6. Contratos bancários distintos podem originar relações jurídicas autônomas, com fundamentos fáticos e probatórios próprios, não sendo obrigatória, em todas as hipóteses, a cumulação dos pedidos em uma única ação. 7. A extinção do processo antes da citação da parte ré e sem oportunizar à autora o esclarecimento acerca da alegada repetição artificial de demandas configura medida prematura. 8. Os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual impõem a adoção de medidas voltadas à solução substancial da controvérsia, evitando extinções processuais sem adequada demonstração dos pressupostos legais. 9. Os precedentes que admitem a extinção por fracionamento abusivo não dispensam a comprovação específica do abuso no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A multiplicidade de ações ajuizadas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira não caracteriza, por si só, ausência de interesse processual. 2. O reconhecimento de fracionamento abusivo de demandas exige demonstração concreta da identidade substancial entre contratos, causas de pedir e pedidos formulados. 3. Contratos bancários distintos podem ensejar relações jurídicas autônomas aptas a justificar demandas independentes. 4. A primazia do julgamento de mérito impede a extinção prematura do processo sem adequada instrução e fundamentação acerca do alegado abuso processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 330, III, 485, I e VI, e 1.012, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1006235-40.2020.8.11.0015, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.08.2022, pub. 18.08.2022.