Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001452-70.2024.8.17.2260 INTERESSADO (PGM): FRANCISCO MOREIRA DE BRITO ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA JOSE DA SILVA, EDVANIA RAMOS MARCHETTI, EVA MARIA RAMOS DA SILVA FERNANDES, EDSON RAMOS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 248638339, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA DO RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Enriquecimento Ilícito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FRANCISCO MOREIRA DE BRITO em face do ESPÓLIO DE EDVALDO RAMOS DA SILVA, representado pela viúva MARIA JOSÉ DA SILVA e pelos herdeiros EDVANIA RAMOS MARCHETTI, EVA MARIA RAMOS DA SILVA FERNANDES e EDSON RAMOS DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Consta na exordial que, em 06 de agosto de 2001, o Autor adquiriu do Sr. Edvaldo Ramos da Silva (falecido) e de sua esposa, Sra. Maria José da Silva, o apartamento nº 01-C, situado no Edifício Rio Nobre, na Rua Pedro Fabrício, nº 99-A, Bairro de São Pedro, nesta Comarca de Belo Jardim/PE, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente adimplido à vista mediante recibo particular com firmas reconhecidas em cartório id n° 164932722. Alega que não promoveu a outorga da escritura pública na ocasião em razão do laço de confiança familiar existente entre as partes, visto que era cunhado do alienante. Narra que, após o falecimento do alienante originário, o réu Edson Ramos da Silva apresentou certidão de propriedade indicando que a titularidade do imóvel fora registrada em nome dos três filhos herdeiros (Edson, Edvânia e Eva Maria) desde 06 de abril de 2001, negando-se a outorgar a escritura pública e oferecendo a quantia de R$ 20.000,00 a título de compensação pela desocupação do bem, a qual foi recusada pelo Autor. Informa o ajuizamento prévio de duas demandas perante este Juízo; a) Ação Declaratória de Venda de Imóvel c/c Tutela Cautelar (Proc. nº 0001595-26.2016.8.17.0260), extinta com resolução do mérito ante o reconhecimento da prescrição decenal; e b) Ação de Usucapião Extraordinário (Proc. nº 0000654-56.2017.8.17.2260), cuja procedência em primeiro grau foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com trânsito em julgado em 25/09/2023. Sustenta o Autor que a quantia paga pelo bem imóvel se incorporou indevidamente ao patrimônio do espólio e dos herdeiros réus, caracterizando enriquecimento sem causa e ensejando dever de reparação por danos morais ante os transtornos vivenciados. Ao final, requereu: a) em mérito, julgar totalmente procedentes os pedidos da presente ação, em especial para condenar os Requeridos a restituir o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser devidamente atualizado pelo IGPM, desde o pagamento em 2001, até a efetivação do pagamento por parte dos requeridos (valor atualmente estimado de R$ 180.000,00, a ser apurado no momento oportuno), visto ter sido indevidamente locupletado e incorporado ao patrimônio dos Demandados, proporcionando o enriquecimento sem causa destes, em detrimento do Requerente; b) ainda em mérito, condenar os Requeridos a reparar os danos morais suportados pelo Requerente, oriundos dos fatos narrados nesta petição, arbitrando-se o quantum debeatur, como ponderado retro, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um, levando-se em consideração a situação psicológica, social e econômica do Requerente, bem como o caráter punitivo e de desestímulo de novas condutas semelhantes aos requeridos; As rés Maria José da Silva, Edvânia Ramos Marchetti e Eva Maria Ramos da Silva Fernandes apresentaram contestação conjuntamente (ID 182179576), suscitando preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça; nulidade da citação e erro de rito; ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que jamais celebraram negócio jurídico com o Autor; coisa julgada material em relação aos processos prévios nº 0001595-26.2016 e nº 0000654-56.2017; prescrição da pretensão cobratória. No mérito, alegam que o imóvel em tela pertence formalmente aos herdeiros desde 2001, ausente qualquer demonstração de vantagem indevida, requerendo a improcedência total dos pedidos e a condenação do Autor por litigância de má-fé. Em audiência de conciliação realizada por meio eletrônico em 19/09/2024, id n° 181745229, a autocomposição restou infrutífera. Em decisão interlocutória id n° 187251020, o Juízo considerou suprida a citação formal das rés ante o comparecimento espontâneo. Após frustradas tentativas presenciais, efetuou-se a citação regular do réu Edson Ramos da Silva via aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), com a devida confirmação de identidade id n° 218956148 e id n° 218956150. O réu Edson Ramos da Silva ofertou contestação individual id n° 221106472, arguindo a nulidade de citação por vício de rito; ilegitimidade passiva ad causam; da coisa julgada material (art. 502 do CPC); prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica a contestação id n° 232809939. Intimadas as partes para manifestarem o interesse na dilação probatória ou especificação de outras provas, decorreu o prazo legal sem requerimento de provas suplementares, operando-se a preclusão e autorizando o julgamento antecipado do mérito. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Sustentam os Réus a nulidade dos atos processuais inaugurais sob a alegação de vício na citação e inadequação do rito do art. 334 do CPC. A arguição não prospera. Conforme destacado na decisão interlocutória de id n° 187251020, o comparecimento espontâneo das rés Maria José, Edvânia e Eva Maria, acompanhadas de causídico constituído aos autos, supriu de forma plena a ausência de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Ademais, a citação do réu Edson Ramos da Silva perfectibilizou-se regularmente por meio telemático autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentado pela Instrução Normativa nº 04/2023 do TJPE, tendo o demandado oferecido contestação id n° 221106472. Incide na espécie o axioma da instrumentalidade das formas, positivado no art. 282, § 1º, do CPC, vedando-se a anulação de ato que alcançou sua finalidade sem acarretar prejuízo efetivo à ampla defesa. Logo, rejeito a preliminar. Alegam os herdeiros réus a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não figuraram como contratantes no recibo particular de compra e venda firmado no ano de 2001. Sem embargo das alegações da defesa, a legitimidade ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção (in status assertionis). Tendo o Autor fundamentado a sua pretensão no suposto enriquecimento sem causa decorrente do ingresso do preço pago no acervo patrimonial da família do falecido Sr. Edvaldo Ramos da Silva, a legitimação dos herdeiros decorre da sua condição de sucessores a título universal, os quais respondem pelas obrigações e dívidas do de cujus até o limite das forças da herança, a teor do art. 1.997 do Código Civil. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O Autor impugnou a gratuidade concedida aos Réus, asseverando possuírem capacidade financeira. Contudo, ausentes nos autos provas cabais aptas a derruir a presunção relativa de veracidade que milita em favor das declarações de hipossuficiência firmadas pelas partes (art. 99, § 3º, do CPC). Assim, rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita, bem como mantenho a gratuidade da justiça deferida a ambas as partes litigantes. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Superadas as questões preliminares, cumpre examinar a prejudicial de mérito concernente à prescrição, cuja análise ostenta caráter determinante para o desfecho da lide. O Autor ajuizou a presente demanda em 24/04/2024, enquadrando a sua pretensão ressarcitória no instituto do Enriquecimento sem Causa, regido pelos artigos 884 e seguintes do Código Civil, visando à restituição da quantia de R$ 20.000,00 desembolsada em 06/08/2001, id n° 164932722, devidamente atualizada monetariamente, além de indenização por danos morais. Para o acolhimento da pretensão fundada em enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), o ordenamento jurídico pátrio prevê prazo prescricional específico de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;" Invocando o princípio da actio nata em sua vertente subjetiva, sustentou o Demandante que a fluência do prazo prescricional não se iniciou com o pagamento efetuado em 2001, mas sim no momento em que tomou ciência inequívoca da lesão ao seu direito, decorrente da recusa definitiva dos herdeiros em outorgar a escritura pública do bem imóvel. Ocorre que, mesmo sob a perspectiva mais favorável ao Autor, isto é, fixando-se o termo inicial da pretensão no momento em que teve ciência da lesão e da oposição dos herdeiros, resta inexoravelmente consumada a prescrição. Com efeito, os próprios elementos fáticos narrados na petição inicial revelam que o impasse jurídico e a resistência dos réus ocorreram ostensivamente no ano de 2016, oportunidade na qual o Autor ajuizou a Ação Declaratória de Venda de Imóvel c/c Tutela Cautelar (Proc. nº 0001595-26.2016.8.17.0260), id n° 211092531. Naquele feito, proferiu-se sentença de extinção do processo com resolução do mérito precisamente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão contratual/adjudicatória. Destarte, caso se admita o ajuizamento daquela primeira demanda (ano de 2016) como o marco temporal definitivo da lesão e da ciência inequívoca (actio nata), o prazo trienal se esgotou em meados do ano de 2019. Ainda que, por extremo apego ao debate, se considerasse o trânsito em julgado da subsequente Ação de Usucapião (ocorrido em 25/09/2023), tal circunstância não teria o condão de reabrir ou renovar prazos prescritivos de pretensões de natureza pessoal há muito exauridas. Paralelamente, cumpre salientar que a pretensão deduzida encontra óbice intransponível no Princípio da Subsidiariedade, expressamente positivado no art. 886 do Código Civil: "Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido." A doutrina civilista especializada ensina que a actio de in rem verso ostenta caráter estritamente subsidiário. Significa dizer que o ressarcimento com esteio no art. 884 do Código Civil apenas se revela viável quando o ordenamento jurídico não disponibilizar à parte qualquer outra via processual específica para a tutela do seu direito. No caso em tela, o Autor dispunha de pretensão própria decorrente do negócio jurídico de compra e venda (adimplemento contratual / adjudicação compulsória / perdas e danos), cuja prescrição decenal se operou e foi declarada por sentença transitada em julgado nos autos do Processo nº 0001595-26.2016.8.17.0260. Por conseguinte, o perecimento da pretensão contratual originária ante a incúria do adquirente por mais de quinze anos inviabiliza o manejo oblíquo da ação de enriquecimento sem causa, sob pena de esvaziamento das regras que regem a estabilidade das relações jurídicas e a segurança processual. DOS DANOS MORAIS Igualmente prescrita se encontra a pretensão reparatória por danos morais, submetida ao prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (pretensão de reparação civil). Ainda que ultrapassado o óbice prescricional, a improcedência do pleito se imporia no mérito, uma vez que os réus herdeiros ostentam título hígido de propriedade do imóvel devidamente registrado em cartório desde o ano de 2001 id n° 164932726. A resistência em outorgar escritura pública e o exercício do direito de defesa em Juízo quanto a negócio celebrado exclusivamente por terceiro já falecido configuram exercício regular de direito, desprovido de qualquer ilicitude (art. 188, I, do CC). Os aborrecimentos e frustrações experimentados pelo Autor decorrem diretamente da sua própria negligência em não formalizar o ato translativo no tempo e modo oportunos. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, afasto o pedido de condenação do Autor nas penas de litigância de má-fé formulado pelos Réus. O ajuizamento da presente demanda consubstancia livre exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), não restando caracterizada nenhuma das condutas manifestamente dolosas insculpidas no art. 80 do Código de Processo Civil. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA E INDENIZATÓRIA deduzida na exordial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono dos Réus, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, por ser a parte Autora beneficiária da Gratuidade da Justiça, fica suspenso a exigibilidade desta quantia, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, somente podendo ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC/15, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC/15, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença com FORÇA DE MANDADO. Belo Jardim/PE, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito BELO JARDIM, 13 de agosto de 2026. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste
