Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.885,00 (mil, oitocentos e oitenta e cinco reais, acrescido de juros moratórios a partir da citação, observados os arts. 389 e 406 do Código Civil (taxa Selic), com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição da tarifa de registro, bem como o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ressalto que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, arquive-se ou, em caso de reforma da sentença, a partir do momento em que haja requerimento de execução, expeça-se intimação para cumprimento de sentença com prazo de 15 dias, sob pena de condenação ao pagamento da multa estabelecida no art. 523, §1 do CPC. Havendo cumprimento voluntário da obrigação com deposito em juízo do valor, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias e expeça-se alvará do valor incontroverso. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0011302-61.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: PUHEBLO ALERRANDRO LIMA SILVA DEMANDADO(A): VIA SUL VEICULOS S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de ilegitimidade Passiva arguida pela concessionária. À luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente. O documento de ID 237994992 demonstra que o produto questionado foi comercializado pela concessionária e inserido no financiamento. A matéria é de direito e os valores podem ser aferidos por meros cálculos aritméticos, dispensando perícia contábil, logo não há complexidade. A defesa suscita preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de inexistência de pretensão resistida. Contudo, o interesse de agir, consubstanciado na necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, está plenamente configurado. A empresa ré não solucionou espontaneamente os pleitos autorais, a própria apresentação de contestação evidencia a resistência à pretensão. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, observo que a concessionária alega que o valor se refere a acessórios. Todavia, no orçamento emitido pela própria ré (ID 237994992), o item é expressamente denominado "Seguro: Am12 Compass", figurando a Via Sul como "Seguradora". Tal contradição viola o dever de informação (art. 6º, III, CDC). A imposição de seguro ou produto acessório sem liberdade de escolha real é abusiva, impondo-se a restituição do valor pago. Quanto à Tarifa de Registro de Contrato, curvo-me à orientação emanada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo-a como válida pelos motivos que passo a expor. A tarifa sob exame se refere a valores pagos em decorrência da realização do registro do contrato de financiamento do bem junto ao órgão de trânsito (gravame). Não se tratando, em realidade, de tarifa bancária, mas antes de repasse ao consumidor de custos tidos com a operação de crédito pretendida, não há obstáculo legal ao seu repasse por meio de instrumento contratual. A anotação sempre é realizada pela instituição bancária, sendo tal fato público e notório e, portanto, dispensa comprovação. Assim, entendo devido o valor cobrado pelo registro do contrato, não havendo que se falar em devolução. Cabível a restituição do valor de R$ 1.885,00, referente ao item indevidamente cobrado a título de seguro/produto agregado. Deixo de condenar a empresa ré a repetição em dobro, pois não demonstrada má fé, sobretudo porque ausente registro de reclamação administrativa. Logo, incidiu a causa excludente da responsabilidade objetiva de engano justificável, prevista na parte final do §1º, do art.42, do CDC. A configuração do dano moral pressupõe a demonstração de violação relevante aos direitos da personalidade. No presente caso, a controvérsia limita-se à discussão acerca da legalidade de encargos contratuais, não havendo prova de inscrição indevida em cadastros restritivos ou qualquer outro fato capaz de caracterizar abalo moral. Logo, o pedido também deve ser rejeitado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.885,00 (mil, oitocentos e oitenta e cinco reais, acrescido de juros moratórios a partir da citação, observados os arts. 389 e 406 do Código Civil (taxa Selic), com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição da tarifa de registro, bem como o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ressalto que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, arquive-se ou, em caso de reforma da sentença, a partir do momento em que haja requerimento de execução, expeça-se intimação para cumprimento de sentença com prazo de 15 dias, sob pena de condenação ao pagamento da multa estabelecida no art. 523, §1 do CPC. Havendo cumprimento voluntário da obrigação com deposito em juízo do valor, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias e expeça-se alvará do valor incontroverso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito
