Ementa
Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por FLAVIA MANDETTA CLEMENTINO em face de INVESTIMAGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. e INVESTIMAGE HOLDING S.A., rejeito o requerimento de suspensão do feito, rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva; rejeito as impugnações arguidas pelas partes; e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma da fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a insuficiência de recursos nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT e Tema 21 do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT, a cargo da parte autora no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, conforme valores indicados na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766. Ficam prejudicados, diante da ausência de parcelas deferidas, os requerimentos relativos a recolhimentos fiscais e previdenciários, critérios de atualização, juros, compensação e dedução. Custas processuais no importe de R$ 2.410,39, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 120.519,45, na forma do artigo 789, inciso II, da CLT. Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se.