Ementa
de proteção ao crédito configura ato ilícito apto a gerar dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal pernambucano, sendo objetiva a responsabilidade do FUNDO pelos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há pedido de restituição em dobro de valores pagos indevidamente, tratando-se a hipótese dos autos de negativação indevida sem quitação de valores, razão pela qual não incide o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Por essas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência da relação jurídica e dos débitos nos valores de R$ 2.916,22, R$ 619,82, R$ 1.600,91 e R$ 2.809,36, determinar a exclusão definitiva do nome de SILVANA dos cadastros de proteção ao crédito quanto aos débitos ora reconhecidos como inexistentes, e condenar o FUNDO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, a partir desta data, nos termos da tese fixada no REsp 1.795.982/MG. Condeno o FUNDO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Confirmo, se deferida, ou defiro a tutela antecipada para determinar a exclusão definitiva das negativações ora reconhecidas como indevidas. Em caso de interposição de embargos declaratórios, façam-me os autos conclusos para análise e deliberação. Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Ultimadas as medidas, transitada em julgada a sentença e inexistindo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Olinda - F:(81) 31822023 Processo nº 0000138-96.2025.8.17.2990 AUTOR(A): SILVANA GONDIM DO NASCIMENTO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por SILVANA GONDIM DO NASCIMENTO (SILVANA) em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (FUNDO). Na petição inicial (Id. 192158349), SILVANA afirma ter sido surpreendida com a notícia de que seu nome constava em cadastros de restrição ao crédito ao tentar realizar compra no comércio local. Alega a existência de quatro restrições lançadas pelo FUNDO, nos valores de R$ 2.916,22, R$ 619,82, R$ 1.600,91 e R$ 2.809,36. Sustenta nunca ter contratado com o FUNDO nem com a empresa cedente originária, desconhecendo a origem dos débitos. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva, com dano moral in re ipsa. Requer tutela antecipada para exclusão imediata das negativações, declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, e condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Em contestação (Id. 193845671), o FUNDO sustenta que o crédito foi objeto de cessão firmada com a empresa SOROCRED CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e que SILVANA foi devidamente notificada da cessão e da existência do débito via comunicado do Serasa. Afirma que as assinaturas constantes da ficha cadastral coincidem com os documentos pessoais de SILVANA, comprovando a relação contratual, e invoca a Súmula 385 do STJ diante de outras negativações preexistentes. Defende o exercício regular do direito e a validade da cessão de crédito, arguindo preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 247587315), SILVANA sustenta que o FUNDO não apresentou o contrato assinado, mas apenas ficha cadastral e telas sistêmicas unilaterais. Aponta divergência entre o valor da certidão de registro (R$ 1.923,34) e o valor cobrado pelo Serasa (R$ 2.809,36). Alega confissão ficta quanto aos três débitos não especificamente defendidos pelo FUNDO, e reitera divergência entre a assinatura constante da ficha cadastral e a de seu documento de identidade, invocando o Tema 1.061 do STJ. SILVANA manifestou não possuir interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado (Id. 237041307). Certidão posterior atestou o decurso de prazo sem manifestação do FUNDO quanto ao despacho que o intimara a justificar a utilidade de prova oral (Id. 249368708). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a peça exordial descreve adequadamente a causa de pedir e formula pedidos juridicamente possíveis, sendo desnecessária a indicação de número de contrato quando a própria autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a resistência à pretensão manifestou-se com a própria contestação de mérito, sendo dispensável o esgotamento de via administrativa prévia para o ajuizamento de ação judicial. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a simples alegação genérica de ausência de comprovação de hipossuficiência, desacompanhada de elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, não é suficiente para afastar o benefício anteriormente deferido, motivo pelo qual fica mantida a gratuidade concedida à autora. Superadas as preliminares, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária dilação probatória adicional: SILVANA expressamente declinou de produzir novas provas, e o FUNDO permaneceu silente quanto à oportunidade de justificar a utilidade de prova oral, operando-se a preclusão quanto ao ponto. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando a condição de consumidora por equiparação (bystander) de SILVANA em relação à atividade de cobrança e negativação exercida pelo FUNDO, nos termos do art. 17 do referido diploma, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora frente à instituição financeira cessionária, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Segundo o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor, notadamente quando a assinatura constante do instrumento é objeto de impugnação específica quanto à sua autenticidade. No caso em exame, o FUNDO limitou-se a apresentar ficha cadastral e telas sistêmicas de natureza unilateral, sem produzir prova pericial grafotécnica apta a dirimir a controvérsia quanto à divergência de assinatura apontada por SILVANA quando do cotejo com seu documento de identidade (Id. 192158380). Tratando-se de ônus que competia exclusivamente ao FUNDO, e não tendo este requerido a produção de prova pericial no momento processual oportuno, a dúvida quanto à autenticidade da contratação resolve-se em desfavor da parte credora, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica também quanto ao débito de R$ 2.809,36. Quanto aos demais débitos impugnados, nos valores de R$ 2.916,22, R$ 619,82 e R$ 1.600,91, a situação probatória revela-se ainda mais desfavorável ao FUNDO, que sequer apresentou qualquer documento específico apto a comprovar a origem contratual de tais valores, concentrando toda a instrução probatória exclusivamente no débito de R$ 2.809,36. A ausência de impugnação específica e de prova documental correlata a esses três débitos configura confissão ficta quanto à matéria fática correspondente, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, impondo-se igualmente o reconhecimento de sua inexistência. Quanto à alegação de aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não prospera. O enunciado pressupõe a existência de inscrição preexistente, legítima e não impugnada judicialmente, o que não restou comprovado nos autos, competindo ao FUNDO a demonstração de tal circunstância, do que não se desincumbiu. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e dos débitos, a inscrição do nome de SILVANA nos cadastros de proteção ao crédito configura ato ilícito apto a gerar dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal pernambucano, sendo objetiva a responsabilidade do FUNDO pelos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há pedido de restituição em dobro de valores pagos indevidamente, tratando-se a hipótese dos autos de negativação indevida sem quitação de valores, razão pela qual não incide o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Por essas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência da relação jurídica e dos débitos nos valores de R$ 2.916,22, R$ 619,82, R$ 1.600,91 e R$ 2.809,36, determinar a exclusão definitiva do nome de SILVANA dos cadastros de proteção ao crédito quanto aos débitos ora reconhecidos como inexistentes, e condenar o FUNDO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, a partir desta data, nos termos da tese fixada no REsp 1.795.982/MG. Condeno o FUNDO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Confirmo, se deferida, ou defiro a tutela antecipada para determinar a exclusão definitiva das negativações ora reconhecidas como indevidas. Em caso de interposição de embargos declaratórios, façam-me os autos conclusos para análise e deliberação. Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Ultimadas as medidas, transitada em julgada a sentença e inexistindo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos. Intimem-se. 12 de agosto de 2026. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito
