Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075053-76.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 247408198, conforme segue transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810503 Processo nº 0075053-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): S. D. O. V. REPRESENTANTE: ROBERTA CABRAL DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO EDUCACIONAL DE CAMARAGIBE LTDA SENTENÇA E. S. D. J., menor incapaz, representada por sua genitora ROBERTA CABRAL DE OLIVEIRA, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de GRUPO EDUCACIONAL DE CAMARAGIBE LTDA., qualificado nos autos. Alegou, em síntese, ser aluna da instituição ré e possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno Opositivo Desafiador – TOD, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH e transtorno de ansiedade, necessitando de acompanhamento por profissional de apoio escolar, bem como da elaboração de Plano Educacional Individualizado – PEI. Sustentou que, apesar da ciência da instituição acerca de suas condições e necessidades, o apoio não teria sido disponibilizado de modo regular, tendo sua genitora assumido pessoalmente o acompanhamento da adolescente em sala de aula. Requereu, em tutela de urgência e definitivamente, a disponibilização de profissional de apoio escolar e a elaboração do PEI, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para a menor e R$ 10.000,00 para sua genitora. A gratuidade da justiça foi deferida, reservando-se a apreciação da tutela de urgência para depois da manifestação da parte contrária. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Suscitou falta de interesse processual, ao argumento de que jamais teria negado atendimento à aluna. No mérito, afirmou que adotou medidas de inclusão, adaptações curriculares e apoio pedagógico, que a presença da genitora em sala teria ocorrido de forma colaborativa e que a aluna já contava com Atendente de Apoio Educacional – ATE. Sustentou, ainda, que o PEI se encontrava em elaboração e defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral. Houve réplica. A ré requereu a produção de prova documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal da representante da autora e perícia pedagógica. Posteriormente, a parte autora noticiou o encerramento das atividades da instituição de ensino em dezembro de 2025. Por decisão de Id. 237393710, foram indeferidas as provas requeridas, reconhecida a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e determinado o julgamento antecipado da pretensão indenizatória. O Ministério Público registrou ciência e deixou de intervir, por entender que remanescia matéria exclusivamente patrimonial. É o relatório. Decido. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os documentos juntados são suficientes ao exame da controvérsia remanescente. A questão relativa à necessidade de outras provas já foi examinada na decisão de saneamento, contra a qual as partes não apresentaram insurgência. Da preliminar de ausência de interesse processual A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual deve ser aferido à luz da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional no momento do ajuizamento. Quando proposta a ação, a autora pretendia obter a disponibilização regular de profissional de apoio escolar e a elaboração de planejamento educacional adequado às suas necessidades, providências que, segundo sustentado, não estavam sendo integralmente prestadas. A própria contestação evidencia resistência à pretensão, ao defender que a apresentação dos laudos não imporia automaticamente a designação do profissional pretendido e que as medidas então adotadas seriam suficientes. Além disso, não se exige o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, conforme garantia prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Rejeito, portanto, a preliminar. Da perda superveniente do objeto da obrigação de fazer No curso do processo, a instituição ré encerrou suas atividades educacionais. A designação de profissional de apoio escolar e a elaboração ou execução de PEI no âmbito da escola demandada tornaram-se, assim, materialmente impossíveis. Está configurada a perda superveniente do interesse processual quanto à obrigação de fazer, devendo o processo ser extinto, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A perda do objeto, contudo, não prejudica o exame da responsabilidade civil referente ao período em que a relação contratual permaneceu vigente. Quanto ao mérito, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, ressalvada a comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Lei nº 13.146/2015 assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis e determina a oferta de profissionais de apoio escolar. O art. 28, § 1º, estende expressamente essa obrigação às instituições privadas de ensino, vedando a cobrança de valores adicionais para seu cumprimento. A Lei nº 12.764/2012, por sua vez, assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista incluída em classe comum de ensino regular o direito a acompanhante especializado, quando comprovada a necessidade. No caso, os diagnósticos e as necessidades específicas da autora são incontroversos. Os documentos apresentados pela própria ré demonstram que a escola possuía ciência dos diagnósticos anteriores e do laudo de maio de 2025 que identificou, além de TDAH e TOD, o Transtorno do Espectro Autista. Apesar disso, o Plano Educacional Individualizado juntado pela ré registra como data de elaboração o dia 03 de setembro de 2025, coincidente com a data do ajuizamento da ação. O documento não demonstra que o PEI já estivesse efetivamente implantado desde o início do ano letivo. Ao contrário, sua elaboração apenas na data do ajuizamento corrobora a alegação de que as providências adequadas foram adotadas tardiamente. Também não foi apresentada prova objetiva de que profissional de apoio escolar tenha acompanhado a autora de maneira regular e contínua antes da judicialização. A ré limitou-se a afirmar que, quando da contestação, a aluna já contava com ATE e que o PEI se encontrava em processo de elaboração e atualização. A própria defesa reconheceu que a genitora acompanhou a adolescente em sala de aula, embora procure atribuir à medida caráter voluntário e colaborativo. Todavia, a presença habitual da mãe para suprir as necessidades da estudante não substitui a obrigação legal da instituição de disponibilizar profissional capacitado e adequado ao contexto escolar. É relevante, ainda, que o PEI elaborado pela própria escola reconheça a necessidade de adaptações pedagógicas, acompanhamento contínuo, estratégias específicas de autorregulação, prevenção de constrangimentos perante os colegas e monitoramento individualizado. Não se mostra razoável que tais necessidades, reconhecidas documentalmente pela própria fornecedora, fossem transferidas à genitora da aluna. Está, portanto, caracterizada a prestação defeituosa do serviço educacional. A simples irregularidade contratual não conduz automaticamente à indenização por dano moral. É necessário que as circunstâncias concretas demonstrem ofensa relevante aos direitos da personalidade. Essa situação está presente nos autos. A autora é adolescente com deficiência, titular de proteção integral e prioridade absoluta. A ausência de suporte educacional adequado não representou mero atraso burocrático, mas atingiu diretamente seu acesso à educação inclusiva, sua autonomia, sua integração social e sua permanência no ambiente escolar em condições de igualdade. A necessidade de a própria genitora permanecer em sala de aula para viabilizar a frequência da filha demonstra que a falha ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Houve transferência indevida à família de encargo inerente à atividade educacional contratada, além da exposição da estudante a ambiente incompatível com suas necessidades particulares. A elaboração do PEI somente na data do ajuizamento e a posterior afirmação de que já existia profissional de apoio não afastam o período anterior de omissão. Ao contrário, indicam que as providências foram implementadas apenas após sucessivas solicitações e a adoção de medidas externas pela família. A conduta atingiu direitos fundamentais da autora à educação, à inclusão, à dignidade e ao pleno desenvolvimento, justificando a reparação extrapatrimonial. Na fixação da indenização, devem ser consideradas a gravidade da falha, a duração da situação, a vulnerabilidade acentuada da consumidora, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa. Diante dessas circunstâncias, reputo adequado fixar a indenização em R$ 8.000,00, quantia compatível com a extensão do dano experimentado pela menor. Registro que ROBERTA CABRAL DE OLIVEIRA figura nos autos apenas como representante legal da autora, não integrando o polo ativo em nome próprio. Não é possível, portanto, reconhecer indenização autônoma em seu favor, ainda que a petição inicial tenha pretendido destinar-lhe parte do montante postulado. Ante o exposto: a) quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de profissional de apoio escolar e na elaboração e execução de Plano Educacional Individualizado – PEI, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) quanto à pretensão indenizatória, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar GRUPO EDUCACIONAL DE CAMARAGIBE LTDA. ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora E. S. D. J., a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a citação, observando-se, quanto à atualização e aos juros, o disposto na Lei nº 14.905/2024 (IPCA acrescido da taxa Selic deduzido o IPCA). Considerando que a autora obteve êxito na pretensão indenizatória e que a perda do objeto da obrigação de fazer decorreu do encerramento das atividades da própria instituição demandada, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A fixação da indenização em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Certificado trânsito em julgado, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 701 do CPC/15, determino a intimação da parte autora para juntar aos autos planilha atualizada do seu crédito segundo os parâmetros desta decisão, para fins de deflagração da fase de cumprimento de sentença. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos definitivamente. Recife, 31 de julho de 2026. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito 2" RECIFE, 11 de agosto de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0075053-76.2025.8.17.2001
