Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0001197-88.2026.8.17.8227 AUTOR(A): ERALDO CINTRA DE SANTANA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ERALDO CINTRA DE SANTANA, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados na inicial. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas para o trecho Congonhas/SP (CGH) com destino a Recife/PE (REC), para o dia 21/12/2025. Afirma que o voo foi cancelado, sendo realocada apenas para o dia seguinte, partindo de aeroporto diverso (Viracopos/Campinas), o que gerou um atraso de 12 horas e a necessidade de deslocamento terrestre entre cidades. Em razão disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em defesa (id. 237775850), a ré sustenta que o cancelamento decorreu de problemas na infraestrutura aeroportuária (fortuito externo). Afirma que prestou assistência material integral ao passageiro, incluindo alimentação, hospedagem e transporte, cumprindo rigorosamente as normas da ANAC. Aduz a inexistência de dano moral presumido. É o relatório. DECIDO. Quanto à preliminar de suspensão do feito pelo Tema 1.417 do STF, rejeito-a, uma vez que a Suprema Corte esclareceu que o sobrestamento não alcança processos que discutem falhas operacionais e dever de assistência. Rejeito as demais preliminares de falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade e irregularidade de residência, por falta de amparo legal e provas que as sustentem. Sem mais preliminares, passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a responsabilidade objetiva do transportador não implica em condenação automática por danos morais em todo e qualquer atraso de voo. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.150.150/SP e REsp 2.232.322/MT), o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, dependendo da demonstração de real violação aos direitos da personalidade ou prova de que o passageiro foi submetido a condições indignas. No caso sub judice, embora o atraso de 12 horas e a troca de aeroporto sejam incontroversos, a parte ré logrou êxito em comprovar, por meio de telas sistêmicas e registros de atendimento (id. 237775850, p. 10-12), que cumpriu integralmente o dever de assistência material estabelecido pela Resolução nº 400 da ANAC. Restou provado que a Azul forneceu: Vouchers de alimentação (jantar e café da manhã); Hospedagem em hotel (Ramada Hotel Viracopos); Transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local de hospedagem. A prestação de assistência tempestiva e eficaz neutraliza o potencial lesivo do atraso, mantendo o evento no campo dos meros dissabores cotidianos. A assistência material comprovada pela ré (id. 237775850) demonstra que o passageiro não foi relegado ao desamparo. Pelo contrário, a conduta da companhia aérea em fornecer prontamente hospedagem no Ramada Hotel Viracopos, alimentação e o transporte necessário, cumpriu o objetivo de mitigar o desconforto inerente à falha na prestação do serviço. Nesse contexto, caberia à parte autora o ônus de comprovar que, mesmo diante da assistência recebida, o evento lhe causou sofrimento extraordinário, humilhação ou violação grave à sua dignidade, ônus do qual não se desincumbiu (Art. 373, I, do CPC). A petição inicial limita-se a narrar o atraso e a realocação, sem apontar consequências gravosas específicas, como a perda de compromisso inadiável ou submissão a condições insalubres. Portanto, inexistindo dano moral presumido e restando demonstrado que a ré cumpriu com seus encargos regulatórios, o episódio configura-se como mero aborrecimento decorrente das contingências do transporte aéreo moderno, não sendo passível de indenização pecuniária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 10 de Julho de 2026. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito
