Crystiane Maria do Nascimento Rocha

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais efeitos, a desistência pleiteada pela parte autora, e, desse modo, declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, inciso VIII do CPC. Ainda, conforme Enunciado N. 28 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: É cabível o imediato arquivamento do processo após sentença que homologa: desistência sem prévia angularização ou com angularização e concordância da parte ré; acordo com ou sem renúncia de prazo recursal; pagamento voluntário com concordância da parte adversa em sede de cumprimento de sentença, pois inseridos nas hipóteses do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Cancele-se a audiência já determinada. Assim, ante a ausência de interesse recursal face incompatibilidade entre este instituto e desistência do feito, certifico o decurso de prazo recursal antecipadamente e determino de plano o arquivamento do feito, dando-se baixa. Cumpra-se.

ssim consideradas (...)”. Pois bem, ao que se vê o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade deve nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer, no art. 3º da Lei de Regência, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o desate da questão, estaria subtraída a sua competência. Assim sendo, com fundamento nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9099/95, acolho a preliminar suscitada e extingo o processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual para fins de processamento de juizado especial, diante da inarredável necessidade de perícia. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes da presente decisão.

vontade das partes é soberana, desde que não contrarie a Lei e os interesses públicos. Vislumbro ainda, partes capazes, objeto lícito e possível e ausência de formalidade especial prescrita em Lei, para validade da avença firmada. Tornando assim, presentes os requisitos exigidos no Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes ao ensejo da audiência de conciliação, instrução e julgamento, pelo que, na forma do art. 487, III, b do NCPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Ainda, conforme Enunciado N. 28 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: É cabível o imediato arquivamento do processo após sentença que homologa: desistência sem prévia angularização ou com angularização e concordância da parte ré; acordo com ou sem renúncia de prazo recursal; pagamento voluntário com concordância da parte adversa em sede de cumprimento de sentença, pois inseridos nas hipóteses do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Assim, ante a ausência de interesse recursal em face da incompatibilidade entre este instituto e o pedido ora apreciado, aliado ainda ao enunciado nº 28 acima citado, certifico o decurso de prazo recursal antecipadamente e determino de plano o arquivamento do feito, dando-se baixa. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Cumpra-se.

vontade das partes é soberana, desde que não contrarie a Lei e os interesses públicos. Vislumbro ainda, partes capazes, objeto lícito e possível e ausência de formalidade especial prescrita em Lei, para validade da avença firmada. Tornando assim, presentes os requisitos exigidos no Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes ao ensejo da audiência de conciliação, instrução e julgamento, pelo que, na forma do art. 487, III, b do NCPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Ainda, conforme Enunciado N. 28 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: É cabível o imediato arquivamento do processo após sentença que homologa: desistência sem prévia angularização ou com angularização e concordância da parte ré; acordo com ou sem renúncia de prazo recursal; pagamento voluntário com concordância da parte adversa em sede de cumprimento de sentença, pois inseridos nas hipóteses do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Assim, ante a ausência de interesse recursal em face da incompatibilidade entre este instituto e o pedido ora apreciado, aliado ainda ao enunciado nº 28 acima citado, certifico o decurso de prazo recursal antecipadamente e determino de plano o arquivamento do feito, dando-se baixa. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Cumpra-se.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais efeitos, a desistência pleiteada pela parte autora, e, desse modo, declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, inciso VIII do CPC. Ainda, conforme Enunciado N. 28 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: É cabível o imediato arquivamento do processo após sentença que homologa: desistência sem prévia angularização ou com angularização e concordância da parte ré; acordo com ou sem renúncia de prazo recursal; pagamento voluntário com concordância da parte adversa em sede de cumprimento de sentença, pois inseridos nas hipóteses do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Cancele-se a audiência já determinada. Assim, ante a ausência de interesse recursal face incompatibilidade entre este instituto e desistência do feito, certifico o decurso de prazo recursal antecipadamente e determino de plano o arquivamento do feito, dando-se baixa. Cumpra-se.

vontade das partes é soberana, desde que não contrarie a Lei e os interesses públicos. Vislumbro ainda, partes capazes, objeto lícito e possível e ausência de formalidade especial prescrita em Lei, para validade da avença firmada. Tornando assim, presentes os requisitos exigidos no Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes ao ensejo da audiência de conciliação, instrução e julgamento, pelo que, na forma do art. 487, III, b do NCPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Ainda, conforme Enunciado N. 28 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: É cabível o imediato arquivamento do processo após sentença que homologa: desistência sem prévia angularização ou com angularização e concordância da parte ré; acordo com ou sem renúncia de prazo recursal; pagamento voluntário com concordância da parte adversa em sede de cumprimento de sentença, pois inseridos nas hipóteses do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Assim, ante a ausência de interesse recursal em face da incompatibilidade entre este instituto e o pedido ora apreciado, aliado ainda ao enunciado nº 28 acima citado, certifico o decurso de prazo recursal antecipadamente e determino de plano o arquivamento do feito, dando-se baixa. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Cumpra-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) objeto da lide, bem como de qualquer débito dele decorrente; b) CONDENAR o réu a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de RMC, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 09/12/2020. A devolução deverá ocorrer na forma SIMPLES para os descontos efetuados até 30/03/2021 e na forma DOBRADA para os descontos realizados a partir de 31/03/2021. Fica também autorizada a compensação do valor de R$ 313,70, comprovadamente transferido à autora, devidamente atualizado. O montante total apurado será o valor a ser corrigido monetariamente, desde a data do desembolso (IPCA) e acrescido de juros de mora também desde então, aplicada a taxa Selic menos o IPCA; c) manter a sentença na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, já estabelecidos no valor de R$ 3.000,00, a ser corrigido monetariamente, desde a data desta sentença (IPCA) e acrescido de juros de mora também desde então, aplicada a taxa Selic menos o IPCA. Jaboatão dos Guararapes, 20 de Outubro de 2026. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0004471-60.2026.8.17.8227 EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA DAS LARANJEIRAS EXECUTADO(A): RAFAEL SEVERINO DA SILVA DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial, que foi extinta por ausência de pressuposto processual, em que o exequente embargou, no ID 246289934, tendo posteriormente desistido do recurso. Assim, homologo a desistência dos recurso e determino que seja certificado nos autos o decurso de prazo, caso já tenha se operado. Uma vez constatado, arquivem-se.

95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ENUNCIADO 43 (I FOJEPE): Extingue-se o processo de execução decorrente de título judicial, quando não forem localizados bens do devedor, passíveis de penhora, quando caracterizada a inércia do exequente devidamente intimado. Aplicação analógica do que dispõe o art. 53, § 4º da lei 9.099/95. Posto isto, com fulcro no art. 53, §4º Lei nº 9.099/95, c/c ENUNCIADO 75 do FONAJE, extingo o processo de execução, tendo em vista a impossibilidade de localização de bens do executado, ou de bens que satisfaçam a execução. Devendo, contudo, ser expedida certidão de crédito para ser entregue ao credor. Salvaguardando que, desde que encontrado bens exequíveis, poderá retomar o andamento dos autos, contanto que não tenha ocorrido a prescrição intercorrente. Intimem-se.

vontade das partes é soberana, desde que não contrarie a Lei e os interesses públicos. Vislumbro ainda, partes capazes, objeto lícito e possível e ausência de formalidade especial prescrita em Lei, para validade da avença firmada. Tornando assim, presentes os requisitos exigidos no Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes ao ensejo da audiência de conciliação, instrução e julgamento, pelo que, na forma do art. 487, III, b do NCPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Ainda, conforme Enunciado N. 28 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: É cabível o imediato arquivamento do processo após sentença que homologa: desistência sem prévia angularização ou com angularização e concordância da parte ré; acordo com ou sem renúncia de prazo recursal; pagamento voluntário com concordância da parte adversa em sede de cumprimento de sentença, pois inseridos nas hipóteses do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Assim, ante a ausência de interesse recursal em face da incompatibilidade entre este instituto e o pedido ora apreciado, aliado ainda ao enunciado nº 28 acima citado, certifico o decurso de prazo recursal antecipadamente e determino de plano o arquivamento do feito, dando-se baixa. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Cumpra-se.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais efeitos, a desistência pleiteada pela parte autora, e, desse modo, declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, inciso VIII do CPC. Ainda, conforme Enunciado N. 28 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: É cabível o imediato arquivamento do processo após sentença que homologa: desistência sem prévia angularização ou com angularização e concordância da parte ré; acordo com ou sem renúncia de prazo recursal; pagamento voluntário com concordância da parte adversa em sede de cumprimento de sentença, pois inseridos nas hipóteses do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Assim, ante a ausência de interesse recursal face incompatibilidade entre este instituto e desistência do feito, certifico o decurso de prazo recursal antecipadamente e determino de plano o arquivamento do feito, dando-se baixa. Cumpra-se.