Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO PARTICULAR EQUIPARADA À PROVA TESTEMUNHAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação previdenciária contra o INSS, postulando o reconhecimento do período de 01/01/1972 a 31/12/1974 como atividade rural exercida em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial, e do período de 06/01/1975 a 30/12/1981 como vínculo de emprego rural sem registro em CTPS. Requereu, em consequência, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, formulado em 29/07/2019.
2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
3. A parte autora interpôs apelação, limitando a insurgência ao período de 06/01/1975 a 30/12/1981. Sustentou que a CTPS e a declaração do ex-empregador constituem início de prova material que teria sido corroborado pelos depoimentos produzidos em audiência, motivo pelo qual o benefício pretendido deveria ser deferido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar se a CTPS sem anotações de atividade rural e a declaração subscrita pelo filho do alegado empregador configuram início razoável de prova material apto a permitir o reconhecimento do vínculo de emprego rural sem registro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A comprovação do trabalho rural exige prova documental plena ou início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, não sendo admissível o reconhecimento da atividade com fundamento exclusivo em depoimentos, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.
6. O rol de documentos previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 possui caráter exemplificativo. Podem ser admitidos outros elementos contemporâneos que demonstrem a vinculação do segurado com o trabalho e a vida no meio rural.
7. A prova documental não precisa abranger todo o período controvertido. O início de prova material pode ser estendido para período anterior ou posterior ao documento apresentado, desde que seja contemporâneo aos fatos e esteja amparado por prova testemunhal convincente produzida sob contraditório, conforme a Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça.
8. A CTPS que contenha anotações de trabalho rural constitui prova plena quanto aos períodos registrados e início de prova material para períodos rurais distintos. Contudo, a carteira que registra apenas vínculos urbanos não demonstra, por si só, o exercício de atividade campesina em período anterior sem anotação.
9. O tempo de trabalho rural prestado até 31/10/1991 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de contribuição independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ressalvado o efeito para fins de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e do Decreto nº 357/1991.
10. No caso concreto, a parte autora apresentou cópia da CTPS contendo apenas vínculos urbanos, iniciados em 01/06/1984, como motorista. A ausência de anotações anteriores não estabelece vínculo da parte autora com a atividade rural, seja como segurado especial, seja como empregado rural.
11. A declaração subscrita pelo filho do falecido proprietário da fazenda em que a parte autora alegou ter trabalhado equipara-se à prova testemunhal, não foi submetida ao contraditório e não configura início razoável de prova material.
12. Ausente início de prova material, não é possível reconhecer o alegado vínculo de emprego rural sem registro em CTPS, ,apenas com base na prova testemunhal, em cumprimento ao disposto no artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
13. O desprovimento da apelação impõe a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. A exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça.
IV. DISPOSITIVO
14. Apelação da parte autora desprovida.