Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006334-16.2026.8.17.3130 EMBARGANTE: DULCINEA RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO(A): ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por DULCINEA RODRIGUES DOS SANTOS em face de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA, objetivando a extinção da ação de execução de título extrajudicial nº 0014033-92.2025.8.17.3130 ou, subsidiariamente, a exclusão de excessos de execução e o reconhecimento da inexigibilidade dos honorários advocatícios contratuais cobrados. Alega a embargante, em síntese, que foi atraída por meio de telemarketing para a contratação de assessoria jurídica do escritório credor originário (Bruno Medeiros Durão Advocacia), objetivando o ajuizamento de ações revisionais para a proteção de veículo fiduciário (moto BMW S 1000 RR). Sustenta a ocorrência de exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), em virtude de falha grave e negligência na prestação dos serviços profissionais, eis que a primeira demanda revisional foi extinta sem resolução do mérito por negligência na emenda da petição inicial, a segunda foi julgada totalmente improcedente e o veículo acabou sendo apreendido judicialmente. Aponta a ocorrência de excesso de execução e iliquidez do título pela flagrante oscilação de valores, impugnando as taxas de manutenção cobradas e arguindo a oponibilidade das defesas à cessionária embargada. Em decisão de id. 238409204, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da embargante, determinada a reunião dos embargos por dependência ao feito executivo nº 0014033-92.2025.8.17.3130 e indeferido o efeito suspensivo por ausência de prévia garantia do juízo. A parte embargada apresentou defesa por meio de impugnação (id. 246889319), arguindo, em síntese, a legitimidade e a plena liquidez, certeza e exigibilidade do contrato escrito de honorários advocatícios (art. 24 da Lei nº 8.906/94), independentemente de assinatura de duas testemunhas. Defendeu a validade da cessão de crédito e a inaplicabilidade do CDC nas relações entre cliente e advogado. No mérito, alegou que a advocacia constitui obrigação de meio e não de resultado, restando inviabilizada a tese de exceção do contrato não cumprido, pois os advogados agiram de forma diligente e a extinção da primeira revisional ocorreu por inércia da devedora, enquanto a improcedência da segunda revisional derivou da aplicação de jurisprudência pacífica. Defendeu a regularidade das taxas de manutenção e encargos moratórios, requerendo o julgamento antecipado do feito. Pelo despacho de id. 243310228, este d. Juízo retificou o número do processo de execução de referência para constar o feito de nº 0014033-92.2025.8.17.3130. Certificou-se o efetivo apensamento dos presentes embargos à referida execução de título extrajudicial pelo id. 245056915. A embargante apresentou réplica (id. 246918816), reiterando os termos da inicial, apontando a ausência de impugnação específica dos fatos negligentes e defendendo a nulidade por iliquidez e excesso de execução. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Aprecia-se, de início, a impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à parte exequente/embargada nos autos da execução de origem. A embargante assevera que a credora é pessoa jurídica de grande porte com capital social relevante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), operando de forma habitual no ramo de cobranças mercantis e recuperação de ativos, o que afasta a presunção de hipossuficiência momentânea (Id 237904885). A questão encontra amparo de observância obrigatória na tese jurídica fixada pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.424 (Recurso Especial nº 2.234.386 - PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/06/2026, DJEN de 29/06/2026) [PJe]: "A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias –, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento." No caso vertente, a empresa embargada limitou-se a instruir seu pedido com informações fiscais parciais e demonstrativos contábeis unilaterais de faturamento reduzido (Id 237904885), deixando de carrear aos autos documentos de real expressão patrimonial, tais como o balanço patrimonial, demonstrações de resultados, extratos bancários de todas as contas corporativas e declarações socioeconômicas consolidadas. À luz da Súmula 481/STJ e do novel precedente obrigatório de observância cogente, a mera alegação de redução de faturamento é manifestamente insuficiente para amparar a concessão da benesse à pessoa jurídica. Por conseguinte, ante a ausência de demonstração idônea de sua real incapacidade econômico-patrimonial, acolho a impugnação processual formulada pela devedora para revogar o benefício da gratuidade de justiça deferido em favor da embargada (Asa Recupera Serviços de Cobrança Ltda.). É suscitada, ainda, a preliminar de nulidade da execução por ausência de requisitos essenciais do título executivo extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade na exordial de embargos (Id 237904885). Aduz-se que as contradições intrínsecas nos valores indicados no contrato escrito de honorários (conflito entre bases remuneratórias nominais de R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00) (Id 237912957), a inclusão unilateral de "taxas de manutenção" sem base cível demonstrada e a variação injustificada do valor exequendo — originalmente distribuído sob R$ 4.695,68 e emendado sem lastro para R$ 11.982,51 — retiram da obrigação os atributos indispensáveis à execução forçada direta, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Com efeito, conquanto o contrato de honorários advocatícios assinado ostente natureza formal de título executivo extrajudicial (art. 24 da Lei nº 8.906/94), a via executiva satisfativa reclama obrigação certa e autônoma em seus elementos estruturais. A instauração de séria e fundamentada controvérsia acerca do próprio inadimplemento contratual absoluto da prestadora (exceptio non adimpleti contractus), somada ao flagrante descompasso matemático das cláusulas financeiras e das despesas cobradas de forma unilateral, retira do crédito executado a indispensável liquidez e certeza. Como tal controvérsia confunde-se com o próprio mérito da pretensão, passo ao exame de mérito conjunto da pretensão. Adentrando à matéria de fundo, cinge-se a controvérsia a examinar a validade e a exigibilidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais originariamente pactuados entre a embargante e o escritório cedente (Bruno Medeiros Durão Advocacia), cuja titularidade foi transferida por cessão de crédito à embargada. De plano, assenta-se que a relação jurídica decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios é regida por legislação específica (Lei nº 8.906/94) e pelas normas gerais do Código Civil, restando consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à referida relação, sendo incabível a inversão do ônus da prova ope judicis ou a imputação de responsabilidade objetiva (AgInt no AREsp nº 616.932/SP). A lide, portanto, deve ser analisada sob a ótica da distribuição estática do ônus da prova, preconizada pelo art. 373, incisos I e II, do CPC. A embargante Dulcinea invoca a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), nos moldes do artigo 476 do Código Civil, sob a alegação de que o escritório credor originário (Bruno Medeiros Durão Advocacia) falhou de forma culposa, grosseira e desidiosa na execução dos serviços de patrocínio jurídico contratados, vindo a cometer erros técnicos que aniquilaram o direito da cliente e frustraram por completo o escopo de proteção do veículo fiduciário (Id 237904885, Id 246918816) . A embargada refuta a alegação sustentando que a atividade da advocacia configura obrigação de meio e não de resultado, respondendo o profissional de forma subjetiva, e que o insucesso das demandas judiciais não afasta a regularidade na exigibilidade dos honorários pactuados (Id 246889319). Cumpre registrar que, conquanto o patrocínio configure obrigação de meio — não se vinculando o causídico ao êxito final da demanda —, a responsabilidade civil e contratual do advogado deflagra-se quando este atua de forma negligente, violando os deveres anexos de zelo, diligência técnica, lealdade e transparência na condução do mandato. No caso em testilha, as provas documentais carreadas à instrução demonstram que a atuação profissional do escritório cedente do crédito foi gravemente desidiosa. Consoante prova a sentença extintiva constante dos autos (Id 237912956), a primeira ação revisional ajuizada em benefício da cliente (nº 0006165-34.2023.8.17.3130 - 3ª Vara Cível de Petrolina) foi extinta sem julgamento do mérito por negligência processual exclusiva dos patronos, que deixaram de proceder com a emenda da inicial e comprovação de hipossuficiência financeira no prazo assinalado pelo juiz. Deixar transcorrer in albis prazo legal peremptório para emenda da petição inicial, ensejando a extinção sumária da demanda, consubstancia manifesto descumprimento culposo da obrigação civil de meio. A inércia na condução da primeira demanda obstou a concessão de tutelas de urgência assecuratórias, ensejando que o veículo (moto BMW S 1000 RR, ano 2021, de placa QYO0A86) fosse efetivamente apreendido judicialmente pela financeira em 14/06/2023 (Id 237912963), consumando-se a perda da posse do patrimônio da ora embargante. O ajuizamento posterior de nova ação revisional (nº 0021209-93.2023.8.17.3130 - 4ª Vara Cível de Petrolina) não tem o condão de purgar a desídia processual anterior. A uma, porque a propositura tardia deu-se quando o bem já havia sido expropriado (Id 237912963); a duas, porque a referida demanda foi julgada totalmente improcedente (Id 237912957), restando ratificada a licitude do financiamento bancário e evidenciando a ineficácia técnica e a ausência de utilidade de todo o patrocínio. Ademais, resta patente dos autos que o escritório de advocacia deixou de prestar esclarecimentos claros ou de apresentar prestação de contas dos atos, violando o dever anexo de informação e boa-fé inerente ao mandato (Id 246918816). O contrato de prestação de serviços advocatícios é bilateral, sinalagmático e comutativo. Verificado o inadimplemento culposo grave do prestador de serviços na execução de seu mister profissional técnico — com perda de prazos e extinção prematura da ação —, incide a exceptio do art. 476 do Código Civil, restando inexigível o direito de pleitear a contraprestação pecuniária. Por força do artigo 294 do Código Civil, o devedor pode opor ao cessionário todas as exceções pessoais que dispunha contra o credor originário no momento em que teve conhecimento da cessão. Desta feita, a inexigibilidade dos honorários em virtude do inadimplemento contratual cinde a exigibilidade do crédito em face da cessionária/embargada. Ainda que assim não fosse, as contradições matemáticas existentes no instrumento de contrato, que apresenta duas bases financeiras substancialmente conflitantes (honorários de R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00) (Id 237912957) , aliadas à cobrança abusiva de "taxas de manutenção" periódicas potestativas e sem prova de serviços autônomos, retiram da obrigação executada os atributos cogentes da liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783 do CPC), o que enseja a decretação de nulidade do processo de execução de origem. Destarte, a procedência total dos presentes embargos à execução é medida imperativa de direito, decretando-se a extinção do feito executivo. No tocante ao requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (Id 237904885), embora inicialmente indeferido por este Juízo diante do não preenchimento dos pressupostos formais de garantia do juízo (Id 238409204), o atual cenário processual de cognição exauriente impõe a sua reanálise. Julgados procedentes os presentes embargos à execução nesta sentença, a cognição sumária transmuda-se em juízo de certeza, restando declarada a inexistência de relação jurídica obrigacional líquida, certa e exigível. Desse modo, a iminência de atos constritivos ou expropriatórios indevidos em prejuízo do patrimônio da devedora confere evidente periculum in mora, justificando a concessão de tutela provisória de urgência. Fica afastada, assim, a necessidade de garantia do juízo quando os embargos são julgados procedentes de plano. Destarte, defiro a tutela de urgência pretendida para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando-se a imediata suspensão de todos os atos executivos e expropriatórios na execução de origem, independentemente de prévia garantia do juízo, até o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução formulados por DULCINEA RODRIGUES DOS SANTOS em face de ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Acolher a impugnação processual apresentada e REVOGAR o benefício da gratuidade da justiça anteriormente outorgado em favor da embargada (Asa Recupera Serviços de Cobrança Ltda.) nos autos da execução de origem; b) Reconhecer a incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) e, por conseguinte, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da obrigação consubstanciada no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios objeto da execução principal; b) DECLARAR A NULIDADE da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0014033-92.2025.8.17.3130, com fulcro no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, decretando a sua extinção sem resolução do mérito. d) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de garantia do juízo, determinando a imediata suspensão de todos os atos executivos, expropriatórios ou de constrição nos autos do processo principal, até que sobrevenha o trânsito em julgado; Considerando a sucumbência integral da embargada, condeno-a ao pagamento das custas processuais dos presentes embargos e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (dos embargos), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0014033-92.2025.8.17.3130, instruindo-os com cópia da presente sentença. Intimem-se e cumpra-se. Petrolina, data da assinatura eletrônica. VALLERIE MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
