Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários, na forma do § 5º do art. 921 do CPC. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Processo: 0005059-12.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$217.182,05 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): J. GONÇALVES CASULA JOANA GONÇALVES CASULA SENTENÇA Por meio do despacho proferido no mov. 401.1, determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem especificamente sobre a matéria, assegurando-se o contraditório. O exequente, em manifestação acostada ao mov. 404.1, sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que não permaneceu inerte, afirmando ter promovido diligências na tentativa de localização de bens passíveis de constrição patrimonial. O executado, embora regularmente intimado, ficou inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação no prazo legal. É o relatório. Decido. O título executivo extrajudicial que fundamenta a presente execução corresponde a Cédula de Crédito Bancário, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Consta nos autos que, por meio da decisão de mov. 129.1, foi deferida a suspensão do feito com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC, tendo a referida suspensão ocorrido no ano de 2019. O levantamento da suspensão deu-se no ano de 2020, ocasião em que se iniciou o prazo da prescrição intercorrente. Nos termos do Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), “o prazo da prescrição intercorrente previsto no artigo 921, §4º, do CPC inicia-se automaticamente após o transcurso de um ano da suspensão prevista no §1º do mesmo dispositivo, independentemente de nova intimação”. Verifica-se que, após o levantamento da suspensão dos autos em 2020, a parte exequente promoveu diligências, contudo, todas restaram infrutíferas. Posteriormente, por meio do despacho de mov. 233.1, foi determinado o arquivamento provisório dos autos, o qual se concretizou em maio de 2022, sendo o feito desarquivado apenas em novembro de 2023. Ressalte-se que, considerando a ausência de causas interruptivas ou suspensivas aptas a obstar o curso do prazo prescricional, a prescrição intercorrente restou consumada no ano de 2023, com o transcurso do prazo trienal. Ademais, mesmo após o desarquivamento, a parte exequente continuou promovendo diligências igualmente infrutíferas, sem qualquer resultado útil à satisfação do crédito. Diante disso, verifica-se que o feito permaneceu sem impulso útil por período superior a três anos, evidenciando a inércia da parte exequente, sem causa suspensiva ou interruptiva apta a impedir a fluência do prazo, razão pela qual reconheço a prescrição intercorrente A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10 .931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA . Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJ-PR 00389151720118160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 07/10/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários, na forma do § 5º do art. 921 do CPC. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
