Ementa
órum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007576-32.2022.8.16.0170 Processo: 0007576-32.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$26.477,72 Autor(s): GUILHERME GUSTAVO BUSS Réu(s): MAPFRE VIDA S/A Sentença 1. As partes são capazes e estão devidamente representadas, o objeto é lícito e o direito disponível. Assim, HOMOLOGO a transação apresentada pelas partes na seq. 170, com fundamento no art. 840 do CC. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após o decurso do prazo recursal. 2. Nestes termos, custas e honorários advocatícios na forma acordada. 3. No tocante aos embargos de declaração opostos na seq. 164, verifica-se que houve a homologação de acordo entre as partes, circunstância que acarretou a perda superveniente de seu objeto. 3.1. Desse modo, deixo de apreciar os referidos embargos, diante da ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Promova as baixas necessárias. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007576-32.2022.8.16.0170 Processo: 0007576-32.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$26.477,72 Autor(s): GUILHERME GUSTAVO BUSS Réu(s): MAPFRE VIDA S/A Sentença 1. As partes são capazes e estão devidamente representadas, o objeto é lícito e o direito disponível. Assim, HOMOLOGO a transação apresentada pelas partes na seq. 170, com fundamento no art. 840 do CC. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após o decurso do prazo recursal. 2. Nestes termos, custas e honorários advocatícios na forma acordada. 3. No tocante aos embargos de declaração opostos na seq. 164, verifica-se que houve a homologação de acordo entre as partes, circunstância que acarretou a perda superveniente de seu objeto. 3.1. Desse modo, deixo de apreciar os referidos embargos, diante da ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Promova as baixas necessárias. Intimem-se. Arquivem-se. [1] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACOR DO QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - TRANSAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA, ONDE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ASSUME VOLUNTARIAMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O beneficiário de assistência judiciária gratuita que, por meio de transação extintiva da lide firmada com a parte adversa, assume voluntariamente o compromisso de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de seu patrono, renuncia tacitamente as benesses anteriormente concedidas, demonstrando não mais se tratar de miserável no sentido técnico-jurídico do termo. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1052999-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 31.07.2013) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO - TRANSAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA, ONDE O AUTOR, BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ASSUME VOLUNTARIAMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 914145-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 24.10.2012) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO DURANTE O TRÂMITE DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 90, § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRA QUE SE APLICA ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELAS PARTES ANTES DA SENTENÇA A SER PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, E NÃO REMANESCENTES, QUE SE MOSTRA DEVIDO NO CASO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002521-96.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 01.07.2020) (TJ-PR - AI: 00025219620208160000 PR 0002521-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 01/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES. – CUSTAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIAIS – INEXISTÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA – SÚMULA 59 DO TJPR – OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AFASTADA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES – ART. 90, § 3º, DO CPC/15 – REGRA INCIDENTE EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS REMANESCENTES POR ATOS PROCESSUAIS QUE AINDA SERIAM PORVENTURA PRATICADOS – INAPLICABILIDADE PARA A HIPÓTESE DE ATOS DO PROCESSO JÁ REALIZADOS. SILÊNCIO DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 90, § 2º, DO CPC/15 – DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS LITIGANTES – REGRAS RELATIVAS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO INCIDEM NA HIPÓTESE EM APREÇO. VALORES ADIMPLIDOS ANTECIPADAMENTE PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA – ATO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADO DIANTE DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES – TAXA RECOLHIDA POR SERVIÇO PÚBLICO NÃO REALIZADO – DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DETERMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0016895-54.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 06.08.2019) [3] PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS AUTORES, ANTE A AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO ENTRE AS PARTES NO ACORDO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUIZ QUE SE RESUME À CHANCELA DO ACORDO DOS INTERESSADOS E À FISCALIZAÇÃO QUANTO AOS SEUS ASPECTOS FORMAIS. HONORÁRIOS A SEREM ARCADOS POR CADA PARTE AO SEU RESPECTIVO PROCURADOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1669061-0 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 07.02.2018) (TJ-PR - APL: 16690610 PR 1669061-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 07/02/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2206 23/02/2018) Toledo, 23 de julho de 2026. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito
